Procedimento Comum Cível 5004423-36.2020.4.02.5104 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5004423-36.2020.4.02.5104 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5004423-36.2020.4.02.5104/RJ RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: MARCO AURELIO FERNANDES MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) APELANTE: SABRINA PESSOA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PARALIZAÇÃO DAS OBRAS. RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. CONSTRUTORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta por MARCO AURELIO FERNANDES MACEDO e SABRINA MOREIRA MACEDO em face da Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à S2 PORTAL DA BARRA SPE LTDA e julgou improcedente a pretensão autoral em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. 2. Como causa de pedir, alegam as partes apelantes que o empreendimento residencial não foi construído, motivo pelo qual ajuizaram a presente demanda objetivando a rescisão contratual com a consequente devolução de todos os valores pagos, incluindo as taxas de corretagem e outras taxas condominiais, bem como a compensação financeira pelos danos morais sofridos. 3. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para verificar o “(...) tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem se analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir.”(REsp 1534952/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 14/02/2017) 4. Analisando a questão relativa à legislação disciplinadora do programa de política habitacional, o financiamento firmado para a aquisição do bem não foi celebrado no âmbito do PMCMV e tampouco no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH. Constata-se que, conforme o contrato acostado pela parte autora em sua petição inicial, a aquisição do imóvel residencial foi realizada diretamente com a construtora. 5. No caso concreto, não se constata o estabelecimento de qualquer vínculo jurídico entre a parte apelante e a CEF. Isto é, a CEF não atuou nem como agente executor de políticas públicas nem como agente financeiro. Consequentemente, conclui-se que a CEF não possui legitimidade passiva para o presente feito. 6. Já em relação à construtora, verifica-se que a Justiça Federal não é competente para analisar o negócio jurídico firmado com a parte apelante, já que a construtora não se enquadra no rol previsto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Incompetência absoluta da Justiça Federal configurada. Remessa dos autos ao Juízo competente, qual seja a Justiça Estadual. 7. De ofício, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, bem como a incompetência da Justiça Federal para a análise do feito em relação à construtora. Sentença anulada com a consequente remessa dos autos para o Juízo Estadual. 8. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação Cível. De ofício, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, bem como a incompetência da Justiça Federal para a análise do feito em relação à construtora. Determino a anulação da Sentença e a consequente remessa dos autos para o Juízo Estadual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCO AURELIO FERNANDES MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) APELANTE: SABRINA PESSOA MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB RJ169595) APELADO: S2 CORES DA BARRA SPE LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY (DPU) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5004423-36.2020.4.02.5104/RJ (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

06/05/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 200, 201, 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 189 e 188

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 188, 189, 190

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(22)