Apelação / Remessa Necessária 5070304-27.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agências/órgãos de regulaçãoIntervenção no Domínio EconômicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Federal da 23ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível · 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 18

Partes do Processo

LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

WAC MALTA LIMITED

Reu

Advogados / Representantes

HUGO WILKEN MAURELL

CPF·Representa: Autor

ARTUR PRATES DE REZENDE

OAB/SP 269990·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LIMA BATISTELLA

OAB/SP 211085·CPF·Representa: Réu

FLAVIO AUGUSTO PICCHI

OAB/SP 207033·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

11/05/2026, 20:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

04/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/04/2026, 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

30/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

29/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2026, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/04/2026, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

07/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/04/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/04/2026, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/04/2026, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 02:00

Todas as movimentações(90)

Juntada de Petição

11/05/2026, 20:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

05/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

04/05/2026, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

30/04/2026, 05:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 13:50

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL

•29/04/2026, 11:15

30/04/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 83

29/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2026, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

29/04/2026, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

29/04/2026, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 - Ciência Tácita

10/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

07/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

06/04/2026, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

06/04/2026, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/04/2026, 03:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 72

06/04/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2026, 14:23

Recurso Especial não admitido

31/03/2026, 11:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

31/03/2026, 11:07

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

22/10/2025, 19:15

Juntada de certidão

22/10/2025, 16:19

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC

22/10/2025, 13:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

22/10/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

02/10/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

19/09/2025, 12:46

Juntada de Petição

18/09/2025, 22:15

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

10/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

09/09/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 58

09/09/2025, 02:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/09/2025, 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

08/09/2025, 15:04

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

08/09/2025, 15:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 55 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

08/09/2025, 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

08/09/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

04/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

15/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

23/07/2025, 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

22/07/2025, 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

22/07/2025, 18:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 43

22/07/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/07/2025, 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/07/2025, 18:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

21/07/2025, 17:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/07/2025, 12:48

Lavrada Certidão

13/07/2025, 11:55

Juntada de Petição

01/07/2025, 16:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b>

01/07/2025, 02:00

Juntada de certidão

30/06/2025, 18:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2025

30/06/2025, 18:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 13:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 110

30/06/2025, 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/06/2025, 18:29

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

27/06/2025, 17:57

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18

13/06/2025, 14:29

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21

13/06/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

13/06/2025, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

06/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

29/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

28/05/2025, 17:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 20

28/05/2025, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/05/2025, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/05/2025, 13:28

Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP

27/05/2025, 12:16

Sentença desconstituída - por unanimidade

26/05/2025, 15:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'MEMORIAIS DE 2º GRAU' para 'MEMORIAIS'

19/05/2025, 13:58

Lavrada Certidão

18/05/2025, 23:37

Juntada de Petição

17/05/2025, 09:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

13/05/2025, 13:42

Juntada de Petição

12/05/2025, 21:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b>

06/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

05/05/2025, 16:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2025

05/05/2025, 16:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 13:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 113

05/05/2025, 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

05/05/2025, 16:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP

30/04/2025, 16:55

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18

11/04/2025, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

11/04/2025, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

11/04/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

09/04/2025, 17:01

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP

09/04/2025, 17:00

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

09/04/2025, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 11:07

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 15:04

ACÓRDÃO

•21/07/2025, 17:54

EXTRATO DE ATA

•18/07/2025, 12:48

ACÓRDÃO

•27/05/2025, 12:16

EXTRATO DE ATA

•26/05/2025, 15:32