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Agravo de InstrumentoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 13

Partes do Processo

CORA LEAL DE ABREU DINIZ

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

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Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Juntada de certidão

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/04/2026<br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 06/05/2026 18:00</b>

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/04/2026

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/04/2026 00:00 a 06/05/2026 18:00</b><br>Sequencial: 129

Todas as movimentações(62)