Agravo de Instrumento 5001890-17.2025.4.02.0000 - TRF2

Agravo de Instrumento 5001890-17.2025.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravo de Instrumento Nº 5001890-17.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) INTERESSADO: RADIO MONTE DA GAVEA LTDA ADVOGADO(A): VICENTE RAMOS DONNICI INTERESSADO: JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES ADVOGADO(A): JOSE MARCO TAYAH ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. embargos à execução fiscal. garantia. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática que não conheceu o Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de indeferimento da pretensão de terceiro interessado, nos autos de Embargos à Execução Fiscal, de apresentação de garantia própria pelo embargante. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a admissibilidade do Agravo de Instrumento. Razões de decidir 3. O C. STJ já definiu que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988). 4. Não obstante a taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC possa ser mitigada, no caso em apreço, encontra-se ausente a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. 5. A admissibilidade dos Embargos à Execução Fiscal é questão preliminar ao mérito de sentença e passível de impugnação no momento oportuno, sem representar a sua análise, em momento futuro, qualquer risco de dano às partes, em especial à agravante que atua na mera condição de terceiro interessado. Dispositivo 6. Agravo Interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIM S A ADVOGADO(A): ANDRÉ GOMES DE OLIVEIRA (OAB RJ085266) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LUCIANA POTIGUAR RIBEIRO AGRAVADO: DOCAS INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RJ123451) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: NOVA RADIO DO RIO DE JANEIRO LTDA INTERESSADO: CASA BRASIL EMPREENDIMENTOS CULTURAIS E EDITORIAIS EIRELI INTERESSADO: RADIO MONTE DA GAVEA LTDA ADVOGADO(A): VICENTE RAMOS DONNICI INTERESSADO: JORNAL DO BRASIL S A ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA NOBRE CHAVES ADVOGADO(A): JOSE MARCO TAYAH ADVOGADO(A): JAYME SOARES DA ROCHA FILHO INTERESSADO: RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA INTERESSADO: EDITORA RIO PARTICIPACOES LTDA INTERESSADO: JVCO PARTICIPACOES LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Agravo de Instrumento Nº 5001890-17.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA

07/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 150

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 134, 136 e 137

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 149

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 134, 136, 137 e 141 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 135, 138, 139

Todas as movimentações(163)

legal