Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002411-68.2024.4.02.5117 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002411-68.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002411-68.2024.4.02.5117/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: SERGIO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA JOSE COURA DE ARAUJO (OAB RJ111376) ADVOGADO(A): NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (OAB RJ069562) EMENTA tributário e processual civil. pedido de isenção de imposto de renda. portador de doença grave. lei nº 7.713/1988. pedido de gratuidade de justiça. demonstração de que não possui condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. honorários advocatícios devidos. sucumbência na maior parte do pedido. reforma parcial da sentença. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para declarar o direito do autor à isenção do imposto de renda em decorrência de doença grave e determinar a restituição dos valores eventualmente recolhidos desde 09/03/2023. O MM. Juízo Federal sentenciante, todavia, julgou improcedente o pedido retroativo e indeferiu o pedido de gratuidade de justiça na sentença. 2. Cabe destacar que está em discussão, no âmbito do Tema 1.178 do STJ, "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". Não há, no entanto, determinação de suspensão nacional dos processos, mas tão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito, respeitada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 3. Conforme o art. 98 do Código de Processo Civil, para que a gratuidade de justiça seja concedida basta que a pessoa natural apresente uma declaração de insuficiência de recursos. Essa declaração possui presunção legal relativa de veracidade, conforme disposto no § 3º do artigo 99 do CPC. 4. Sobre o tema, esta Corte estabelece como critério objetivo para presumir o estado de miserabilidade jurídica a percepção de renda mensal inferior a três salários mínimos. Esse parâmetro é adotado, via de regra, pela Defensoria Pública no atendimento de seus assistidos e também se aproxima do limite de isenção do imposto de renda. Nesse sentido: TRF2, 2ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 5004425-21.2022.4.02.0000/ES, Relator Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, julg. 06/02/2023; TRF2, 5ª Turma Especializada, Agravo de Instrumento nº 0002526-15.2018.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, julg. 29/05/2018). 5. Mas este critério objetivo foi fixado pela Defensoria Pública da União tendo em vista sua capacidade de atendimento às demandas daqueles que procuram seus serviços, ou seja, suas estrutura administrativa, capacidade econômica, de pessoal, de equipamentos e de outros itens necessários ao melhor cumprimento possível de suas competências, dentro de uma lógica de custo/benefício que não corresponde às que poderiam ser legitimadas pelas Justiças Federais - neste caso, da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro - daí porque não faz sentido simplesmente adotá-la, empirica e arbitrariamente. 6. O que importa é que haja nos autos do processo elementos que indiquem a presença ou a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, à primeira bastando a autodeclaração da pessoa física parte, sujeita ao contraditório e tendo-se como foco a situação específica do requerente. Nesse sentido, mesmo que a parte receba uma renda superior a três salários mínimos, ela ainda pode comprovar sua vulnerabilidade econômica ao detalhar suas despesas mensais. Dessa forma, é possível demonstrar que não tem condições de arcar com as custas do processo sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. 7. O Apelante é portador de doença grave, como reconhecido na sentença recorrida, e a qual forçosamente leva-o a arcar com despesas, tais como com medicamentos e consultas médicas; inclusive, foram anexadas aos autos notas fiscais comprovando o pagamento de serviços médicos referente à realização de uma cirurgia bariátrica, procedimento eletivo de alto custo. Portanto, demonstrada a hipossuficiência, tem direito ao benefício da gratuidade de Justiça. 8. Quanto à sucumbência, o autor sucumbiu na maior parte do seu pedido - era de cinco anos, obteve onze meses. Portanto deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, como fixado na sentença, observando-se, porém, a norma do art. 98, § 3o do CPC. 9. Recurso de apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento parcial à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

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