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Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/02/2025

Valor da Causa

R$ 4.806.984,69

Órgão julgador

Gabinete 28

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO03

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(40)