Apelação / Remessa Necessária 5023166-15.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF2
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
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Partes do Processo
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
Mostrar
Autor
COMERCIAL LOCATELLI LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
JOAO SAIA ALMEIDA LEITE
CPF
217.***.***-75
Mostrar
·
Representa: Autor
VALMER ALBUQUERQUE AREAS
CPF
074.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Autor
JOSIANI GOBBI MARCHESI
CPF
082.***.***-38
Mostrar
·
Representa: Autor
JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY
CPF
024.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Autor
WELITON ROGER ALTOE
OAB/ES 007070
·
CPF
017.***.***-69
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
26/02/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
24/01/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/12/2025, 02:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/12/2025, 02:51
Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 136
02/12/2025, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 136
01/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/11/2025, 14:12
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/11/2025, 23:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
11/09/2025, 18:58
Juntada de certidão
11/09/2025, 17:45
Ver todas as movimentações (143)
Todas as movimentações
(143)
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
26/02/2026, 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
24/01/2026, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026
23/01/2026, 09:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/12/2025, 21:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/12/2025, 02:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
06/12/2025, 02:51
Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 136
02/12/2025, 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 136
01/12/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2025, 15:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
28/11/2025, 14:12
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/11/2025, 23:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
11/09/2025, 18:58
Juntada de certidão
11/09/2025, 17:45
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
11/09/2025, 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
11/09/2025, 17:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
03/09/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
25/08/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
22/08/2025, 02:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/08/2025, 08:49
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
21/08/2025, 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
20/08/2025, 18:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
17/08/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
12/08/2025, 02:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
11/08/2025, 20:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
11/08/2025, 20:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 116
08/08/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025, 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025, 01:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/08/2025, 01:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2025, 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
06/08/2025, 15:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
05/08/2025, 19:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
05/08/2025, 17:23
Juntada de certidão
16/07/2025, 11:15
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b>
16/07/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
15/07/2025, 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 105
15/07/2025, 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
15/07/2025, 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
11/07/2025, 17:34
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
26/06/2025, 10:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
26/06/2025, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
18/06/2025, 15:48
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025, 08:54
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
13/06/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 99
12/06/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/06/2025, 10:01
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/06/2025, 10:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
10/06/2025, 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
08/06/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 89
02/06/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 89
30/05/2025, 02:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025, 18:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
29/05/2025, 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025, 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025, 16:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/05/2025, 12:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
29/05/2025, 12:46
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
27/05/2025, 14:28
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
27/05/2025, 13:38
Juntada de certidão
07/05/2025, 12:23
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>
07/05/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025
06/05/2025, 16:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 109
06/05/2025, 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
06/05/2025, 15:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
05/05/2025, 15:56
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB28
31/03/2025, 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/03/2025, 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/03/2025, 09:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/03/2025, 13:27
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 17/03/2025 13:24:54)
17/03/2025, 13:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/03/2025, 13:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/03/2025, 01:01
Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
26/02/2025, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025, 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/02/2025, 14:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/02/2025, 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2025, 17:17
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
28/01/2025, 17:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
27/01/2025, 09:30
Decisão interlocutória
27/01/2025, 09:30
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
09/01/2025, 18:32
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/01/2025, 18:31
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/09/2024, 01:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/09/2024, 23:34
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
17/09/2024, 09:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/09/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/08/2024, 08:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
29/08/2024, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/08/2024, 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024, 18:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/08/2024, 18:04
Decisão interlocutória
28/08/2024, 14:27
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
28/08/2024, 14:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
05/08/2024, 04:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
03/08/2024, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
31/07/2024, 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
31/07/2024, 17:43
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
29/07/2024, 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024, 13:44
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/07/2024, 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2024, 19:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/07/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/07/2024, 16:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/07/2024, 07:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024, 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024, 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2024, 19:07
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2024, 19:04
Lavrada Certidão
11/07/2024, 19:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
11/07/2024, 13:29
Decisão interlocutória
11/07/2024, 13:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
01/07/2024, 17:46
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Decisão interlocutória - 01/07/2024 17:06:11)
01/07/2024, 17:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
01/07/2024, 17:06
Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Decisão interlocutória - 21/05/2024 07:22:55)
22/05/2024, 11:16
Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28
22/05/2024, 11:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
21/05/2024, 07:22
Juntada de certidão
17/05/2022, 18:00
Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP
17/05/2022, 17:23
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB10 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
02/05/2022, 13:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/05/2021, 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/04/2021, 01:10
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
10/04/2021, 03:18
Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
10/04/2021, 01:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/04/2021, 14:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
04/04/2021, 23:59
Juntada de Petição
28/03/2021, 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
26/03/2021, 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021, 19:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2021, 19:01
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
25/03/2021, 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
18/03/2021, 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/03/2021, 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
16/03/2021, 17:07
Distribuído por sorteio
08/03/2021, 13:55
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2025, 08:49
ACÓRDÃO
•
06/08/2025, 15:05
EXTRATO DE ATA
•
05/08/2025, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•
11/06/2025, 10:01
ACÓRDÃO
•
29/05/2025, 12:46
EXTRATO DE ATA
•
27/05/2025, 13:38
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2025, 13:24
DESPACHO/DECISÃO
•
27/01/2025, 09:30
CERTIDÃO
•
09/01/2025, 18:31
CERTIDÃO
•
28/08/2024, 18:04
DESPACHO/DECISÃO
•
28/08/2024, 14:27
ATO ORDINATÓRIO
•
29/07/2024, 13:44
DESPACHO/DECISÃO
•
11/07/2024, 13:07
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2024, 17:06
DESPACHO/DECISÃO
•
21/05/2024, 07:22
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
ATO ORDINATÓRIO
•
21/08/2025, 08:49
ACÓRDÃO
•
06/08/2025, 15:05
EXTRATO DE ATA
•
05/08/2025, 17:23
ATO ORDINATÓRIO
•
11/06/2025, 10:01
ACÓRDÃO
•
29/05/2025, 12:46
EXTRATO DE ATA
•
27/05/2025, 13:38
ATO ORDINATÓRIO
•
17/03/2025, 13:24
DESPACHO/DECISÃO
•
27/01/2025, 09:30
CERTIDÃO
•
09/01/2025, 18:31
CERTIDÃO
•
28/08/2024, 18:04
DESPACHO/DECISÃO
•
28/08/2024, 14:27
ATO ORDINATÓRIO
•
29/07/2024, 13:44
DESPACHO/DECISÃO
•
11/07/2024, 13:07
DESPACHO/DECISÃO
•
01/07/2024, 17:06
DESPACHO/DECISÃO
•
21/05/2024, 07:22
PETIÇÃO
•
07/04/2021, 14:12
DESPACHO/DECISÃO
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25/03/2021, 19:01