Execução Fiscal 0005763-36.2011.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0005763-36.2011.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/09/2025, 18:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227

26/09/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

12/09/2025, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

11/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227

03/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227

02/09/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/09/2025, 13:54

Despacho

01/09/2025, 13:54

Conclusos para decisão/despacho

30/08/2025, 14:55

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF04 Número: 00057633620114025001/TRF2

26/06/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 0005763-36.2011.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA PARTE RÉ: ANDRE LUIZ M. E SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) PARTE RÉ: EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) EMENTA TRIBUTÁRIO. remessa necessária. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. sentença mantida. Caso em exame 1. Remessa Necessária de sentença de extinção da Execução Fiscal, com fundamento na consumação da prescrição intercorrente. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a consumação da prescrição intercorrente. Razões de decidir 3. O Tema 566 do STJ (REsp nº 1.340.553, de relatoria do i. Ministro Mauro Campbell Marques) submetido ao rito dos recursos repetitivos definiu as regras de da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 4. Após a ciência da União da negativa de penhora em 29/07/2016, o processo transcorreu por mais de 6 (seis) anos até a data da sentença, 30/11/2024, sem a localização de bens passíveis de penhora, consumando-se a prescrição. Dispositivo 5. Remessa Necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PARTE RÉ: ANDRE LUIZ M. E SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) PARTE RÉ: EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Remessa Necessária Cível Nº 0005763-36.2011.4.02.5001/ES (Pauta: 111) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA PARTE

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2

24/02/2025, 13:58

Documentos

Anexo

•12/09/2025, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2025, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES PARTE RÉ: ANDRE LUIZ M. E SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) PARTE RÉ: EXCESS DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): MARCONI HOLANDA MENDES (OAB SP111301) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Remessa Necessária Cível Nº 0005763-36.2011.4.02.5001/ES (Pauta: 111) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA PARTE

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 226 e 227

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 226, 227

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVITEF04 Número: 00057633620114025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVITEF04 -> TRF2

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