Apelação Cível 0137749-31.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 38.884.460,72

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 5ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Autor

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 096559·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MOTA BASTOS

OAB/SP 424451·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP 206993·CPF·Representa: Autor

RENATA EMERY VIVACQUA

OAB/RJ 096559·CPF·Representa: Autor

FERNANDA RAMOS PAZELLO

OAB/SP 195745·CPF·Representa: Autor

GABRIELA MOTA BASTOS

OAB/SP 424451·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

15/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

14/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/05/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

13/05/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/04/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

27/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/03/2026, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/03/2026, 20:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

26/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 00:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 20:26

Todas as movimentações(124)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

15/05/2026, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 122

14/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 11:57

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/05/2026, 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 11:57

ACÓRDÃO

•24/03/2026, 20:26

13/05/2026, 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

27/04/2026, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

27/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

26/03/2026, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

26/03/2026, 20:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 111

26/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/03/2026, 00:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/03/2026, 20:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/03/2026, 20:26

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

24/03/2026, 13:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

23/03/2026, 20:58

Lavrada Certidão

05/03/2026, 10:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/03/2026<br>Período da sessão: <b>16/03/2026 00:00 a 23/03/2026 18:00</b>

05/03/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/03/2026

04/03/2026, 18:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/03/2026 00:00 a 23/03/2026 18:00</b><br>Sequencial: 136

04/03/2026, 18:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

04/03/2026, 18:27

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

02/03/2026, 15:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

29/01/2026, 19:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 94

29/01/2026, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

22/01/2026, 02:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74

22/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 84

21/01/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 94

21/01/2026, 02:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

13/01/2026, 13:51

Ato ordinatório praticado

13/01/2026, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

13/01/2026, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

28/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

23/12/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

23/12/2025, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 84

19/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/12/2025, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/12/2025, 12:37

Remetidos os Autos com acórdão - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

18/12/2025, 12:37

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

17/12/2025, 12:05

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB12 -> SUB4TESP

17/12/2025, 11:46

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12

16/12/2025, 23:56

Sentença desconstituída - por maioria

16/12/2025, 23:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

13/12/2025, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

11/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. ao Evento: 73

10/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 12:02

Despacho

07/12/2025, 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

07/12/2025, 15:36

Juntada de Petição

02/12/2025, 15:00

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB12

27/11/2025, 15:27

Juntada de certidão

27/11/2025, 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

27/11/2025, 14:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2025<br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b>

27/11/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2025

26/11/2025, 16:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2025 00:00 a 16/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 198

26/11/2025, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

26/11/2025, 16:27

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB12

18/11/2025, 15:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/11/2025, 14:38

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

18/11/2025, 14:38

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

18/11/2025, 13:02

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

17/11/2025, 19:53

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

12/11/2025, 18:06

Remetidos os Autos - SUB4TESP -> GAB28

29/10/2025, 14:03

Juntada de certidão

29/10/2025, 14:02

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

29/10/2025, 13:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/10/2025<br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 17/11/2025 18:00</b>

29/10/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2025

28/10/2025, 16:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

28/10/2025, 16:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/11/2025 00:00 a 17/11/2025 18:00</b><br>Sequencial: 58

28/10/2025, 16:28

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

03/10/2025, 11:49

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB11 -> SUB4TESP

03/10/2025, 10:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

02/10/2025, 17:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

02/10/2025, 16:44

Juntada de Petição

01/10/2025, 13:49

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Aprovado

17/09/2025, 15:01

Juntada de certidão

11/09/2025, 18:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/09/2025<br>Data da sessão: <b>01/10/2025 13:00</b>

11/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/09/2025

10/09/2025, 15:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/10/2025 13:00</b><br>Sequencial: 8

10/09/2025, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

10/09/2025, 13:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

05/09/2025, 17:59

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB11

07/08/2025, 00:32

Juntado(a)

06/08/2025, 20:51

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB10 -> SUB4TESP

06/08/2025, 20:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB10

06/08/2025, 16:34

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

06/08/2025, 16:24

Juntada de certidão

21/07/2025, 13:04

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

18/07/2025, 15:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66

18/07/2025, 12:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2025, 12:57

Juntada de certidão

17/07/2025, 18:35

Juntada de certidão

23/06/2025, 15:31

Deliberado em Sessão - Adiado

23/06/2025, 14:47

Juntada de certidão

06/06/2025, 11:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b>

06/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025

05/06/2025, 14:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 66

05/06/2025, 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

05/06/2025, 14:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

04/06/2025, 20:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

13/05/2025, 16:37

Juntada de certidão

13/05/2025, 16:36

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

13/05/2025, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

13/05/2025, 12:28

Juntada de certidão

13/05/2025, 12:28

Retirado de pauta

13/05/2025, 12:27

Juntada de Petição

13/05/2025, 12:01

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/05/2025<br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b>

07/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 07/05/2025

06/05/2025, 16:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/05/2025 00:00 a 23/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 123

06/05/2025, 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

06/05/2025, 15:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

05/05/2025, 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

10/04/2023, 16:33

Lavrada Certidão

10/04/2023, 16:30

Despacho

01/04/2023, 08:04

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

01/04/2023, 08:04

Juntada de certidão

26/08/2022, 14:06

Distribuído por prevenção - Número: 50137496920214020000/TRF2

10/02/2022, 17:32

EXTRATO DE ATA

•23/03/2026, 20:58

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2026, 13:51

ACÓRDÃO

•18/12/2025, 12:37

EXTRATO DE ATA

•16/12/2025, 23:44

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2025, 15:36

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2023, 08:04