Embargos à Execução Fiscal 5008180-42.2023.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5008180-42.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2026, 14:52

Despacho

25/11/2025, 22:25

Conclusos para decisão/despacho

25/11/2025, 18:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0526527-16.2007.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47

25/11/2025, 18:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 50081804220234025101/TRF2

24/09/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008180-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: A SALLES E CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: AUREO SALLES DE BARROS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: DILSON CARNEIRO DE FREITAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) EMENTA tributário. apelação. execução fiscal. requisitos da cda. decadência. prescrição. inocorrência. apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por A SALLES E CIA LTDA. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a extinção dos embargos à execução fiscal de origem. III. Razões de decidir 3. Basta ligeira análise da CDA que encabeça a execução fiscal correlata para constatar que os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 estão presentes, inclusive a origem e a natureza da dívida. 4. Noutro giro, o parcelamento interrompe o prazo prescricional, uma vez que há reconhecimento da dívida pelo devedor e, em concomitância, suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que recai na hipótese do art. 151, VI, do CTN. 5. Assim, o prazo prescricional após a constituição do crédito tributário restou interrompido em 25/09/2000 em razão do parcelamento e, também, suspenso de tal data até 12/12/2003, quando rescindido o parcelamento. Como o executivo fiscal data de 2007, tem-se que, de 2003 a 2007, não houve tempo hábil para fulminação do quinquênio prescritivo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A SALLES E CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: AUREO SALLES DE BARROS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: DILSON CARNEIRO DE FREITAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE SALLES DE BARROS (INTERESSADO) INTERESSADO: AMANDO SALLES DE BARROS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5008180-42.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

07/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

24/04/2025, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

18/04/2025, 12:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

14/04/2025, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

14/04/2025, 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

12/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 23:09

Determinada a intimação

02/04/2025, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 15:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 23:09

SENTENÇA

•26/02/2025, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008180-42.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: A SALLES E CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: AUREO SALLES DE BARROS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: DILSON CARNEIRO DE FREITAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) EMENTA tributário. apelação. execução fiscal. requisitos da cda. decadência. prescrição. inocorrência. apelação desprovida. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por A SALLES E CIA LTDA. em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi devida a extinção dos embargos à execução fiscal de origem. III. Razões de decidir 3. Basta ligeira análise da CDA que encabeça a execução fiscal correlata para constatar que os requisitos previstos no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80 estão presentes, inclusive a origem e a natureza da dívida. 4. Noutro giro, o parcelamento interrompe o prazo prescricional, uma vez que há reconhecimento da dívida pelo devedor e, em concomitância, suspende a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que recai na hipótese do art. 151, VI, do CTN. 5. Assim, o prazo prescricional após a constituição do crédito tributário restou interrompido em 25/09/2000 em razão do parcelamento e, também, suspenso de tal data até 12/12/2003, quando rescindido o parcelamento. Como o executivo fiscal data de 2007, tem-se que, de 2003 a 2007, não houve tempo hábil para fulminação do quinquênio prescritivo. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: A SALLES E CIA LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: AUREO SALLES DE BARROS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELANTE: DILSON CARNEIRO DE FREITAS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): VIVIANE CORREA (OAB RJ095235) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ALEXANDRE SALLES DE BARROS (INTERESSADO) INTERESSADO: AMANDO SALLES DE BARROS (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 19 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5008180-42.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0526527-16.2007.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF02 Número: 50081804220234025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

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