Agravo em Recurso Especial 5006984-77.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2026

Valor da Causa

R$ 93.938,06

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência 2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

JPM. AUTO SOCORRO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS

OAB/RJ 112211·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

16/03/2026, 12:31

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

16/03/2026, 12:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

05/03/2026, 14:50

Documentos

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:49

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•05/03/2026, 14:49

Ato Ordinatório

•05/03/2026, 14:49

Decisão

•05/03/2026, 14:49

Acórdão

•05/03/2026, 14:49

Decisão

•05/03/2026, 14:49