Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5045383-04.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
APELANTE: CARLOS LEANDRO MANFREDO EWERS (AUTOR)
ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por segurado do INSS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de redução funcional permanente decorrente de fratura no tornozelo direito. O autor alegou sequelas limitantes que comprometeriam sua capacidade laboral como operador de telefonia, apresentando documentos médicos em defesa de sua tese.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, especialmente no que tange à existência de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual do segurado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O laudo pericial judicial, elaborado por especialista nomeado pelo Juízo, conclui pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, relatando marcha normal, ausência de dor, de atrofia muscular e de limitação funcional significativa.
A prova pericial foi baseada em exame clínico e nos documentos constantes dos autos, não tendo o autor apresentado exames de imagem recentes que contradigam a conclusão pericial.
Em que pese o disposto no art. 479 do CPC/2015, não há nos autos outros elementos probatórios que infirmem a conclusão do perito judicial, a qual foi clara, técnica e devidamente fundamentada.
O ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito é do autor, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, não tendo sido produzido conjunto probatório suficiente para comprovar a redução funcional alegada.
Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015, a verba honorária é majorada em 1% sobre o valor anteriormente fixado, considerando o desprovimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
A concessão do auxílio-acidente exige a demonstração inequívoca de redução permanente da capacidade laborativa, o que não se verifica quando a perícia judicial conclui pela ausência de limitação funcional relevante.
A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório, quando técnica, coerente e fundamentada, prevalece sobre laudos unilaterais, especialmente na ausência de elementos que justifiquem sua desconsideração.
A ausência de exames atualizados que comprovem agravamento ou sequelas impede o reconhecimento do direito ao benefício.
Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, §2º; CPC/2015, arts. 373, I; 479; 487, I; 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.059; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos explicitados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.