Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5042425-45.2024.4.02.5101/RJ
RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO
APELANTE: ROSANGELA FARIA DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por segurada que alega ser portadora de síndrome do túnel do carpo bilateral desde 2012, com incapacidade laboral desde agosto de 2021, conforme exames particulares juntados aos autos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com fundamento no não comparecimento injustificado da autora à perícia médica judicial, apesar de devidamente intimada. No segundo grau, a decisão foi reformada, de ofício, para extinguir o feito sem resolução de mérito, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o não comparecimento da parte autora à perícia médica judicial, sem justificativa, implica improcedência do pedido ou extinção do feito sem julgamento de mérito; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O não comparecimento da parte autora à perícia médica, requerida para comprovação da alegada incapacidade, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, quando não há justificativa apresentada.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no Tema Repetitivo 629, estabelece que a ausência de conteúdo probatório eficaz na inicial enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973 (correspondente ao art. 485, IV, do CPC/2015).
Ainda que a sentença tenha julgado improcedente o pedido, a adequação à tese firmada pelo STJ impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito, de ofício, por ausência de pressuposto processual.
Estando presentes os requisitos fixados pela 2ª Seção do STJ (publicação da decisão recorrida após o CPC/2015, recurso desprovido e condenação anterior em honorários), é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 1%, com base no art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Extinto o processo sem julgamento de mérito, de ofício.
Tese de julgamento:
O não comparecimento injustificado da parte autora à perícia médica judicial acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.
A adequação à jurisprudência consolidada do STJ, no Tema Repetitivo 629, impõe o reconhecimento, de ofício, da extinção do feito, ainda que a sentença tenha julgado o pedido improcedente.
Presentes os requisitos legais, é devida a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I; 485, IV; 486; 85, §11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 629; TRF2, ApCiv 5050561-70.2020.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Andrea Daquer Barsotti, j. 08.08.2022, DJe 18.08.2022; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR EXTINTO O FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, de ofício, na forma da fundamentação, e julgar prejudicada a análise do recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.