Recurso Especial 5001442-83.2021.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Agravo de Instrumento · GABINETE 13

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ 90.***.***.0001-42

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

CNPJ 02.***.***.0001-12

Reu

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 33.***.***.0001-79

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

13/09/2024, 14:53

Transitado em Julgado em 13/09/2024

13/09/2024, 14:53

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OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ 76.***.***.0012-04

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/08/2024 Petição Nº 514167/2024 - AgInt

22/08/2024, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

21/08/2024, 18:10

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0514167 - AgInt no REsp 2145995 - Publicação prevista para 22/08/2024

21/08/2024, 15:30

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00514167/2024 - AgInt no REsp 2145995/RJ

19/08/2024, 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000449-2024-AJC-1T)

07/08/2024, 15:35

Expedição de Mandado de Intimação das publicações nº 000449-2024-AJC-1T ao (à)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

05/08/2024, 09:37

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/08/2024

05/08/2024, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

02/08/2024, 18:15

Incluído em pauta para 13/08/2024 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00514167/2024 - AgInt no REsp 2145995/RJ

02/08/2024, 08:48

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA TURMA

30/07/2024, 10:38

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relator)

18/07/2024, 16:15

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 602657/2024

18/07/2024, 14:31

Protocolizada Petição 602657/2024 (PET - PETIÇÃO) em 18/07/2024

18/07/2024, 14:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2024, 15:30

DECISÃO TERMINATIVA

•27/05/2024, 15:51

Decisão

•22/05/2024, 10:03

Acórdão

•22/05/2024, 10:03

Decisão

•22/05/2024, 10:03

Acórdão

•22/05/2024, 10:03

Decisão

•22/05/2024, 10:03

Acórdão

•22/05/2024, 10:03

Decisão

•22/05/2024, 10:03

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