Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5006508-71.2024.4.02.5001/ES
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELANTE: LUCILENE DE SOUZA MARTINS MOURA (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO (OAB ES040009)
ADVOGADO(A): DIONE DE NADAI (OAB ES014900)
ADVOGADO(A): GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES030783)
APELANTE: MILTON MOURA DA SILVA JUNIOR (Pais) (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO (OAB ES040009)
ADVOGADO(A): DIONE DE NADAI (OAB ES014900)
ADVOGADO(A): GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES030783)
APELANTE: VITOR MARTINS MOURA DA SILVA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO DA SILVA COELHO (OAB ES040009)
ADVOGADO(A): DIONE DE NADAI (OAB ES014900)
ADVOGADO(A): GRACIARA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS (OAB ES030783)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA.
- Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias.
- Em atenção ao princípio da separação de poderes, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para emitir juízo de valor sobre a autodeclaração do candidato como pessoa parda ou negra.
- A atuação judicial restringe-se à verificação da legalidade do procedimento, conforme estabelecido no edital, na legislação aplicável (especialmente as Leis nºs 12.711/2012 e 9.784/1999) e na jurisprudência consolidada pelo STF (ADPF nº 186/DF e ADC nº 41/DF).
- Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.