Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002676-03.2024.4.02.5107 - TRF2

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 5002676-03.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002676-03.2024.4.02.5107/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002676-03.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: DIRCE DAS GRACAS SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. 28,86%. ACORDOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À MP 2.169/2001. NÃO APRESENTAÇÃO DO TERMO DE TRANSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO TÍTULO EXEQUENDO. - Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a execução individual de sentença coletiva proferida na ação ordinária n.º 0023277-52.1995.4.02.5101, ajuizada pelo SINDISPREV, cujo objeto é o reajuste de 28,86%. - A Medida Provisória n.º 2.169/2001 autorizou, por meio da redação do art. 7º, § 2º, no caso de falta do instrumento de transação, a comprovação da realização de acordo por meio das fichas do SIAPE. - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, em sede de embargos à execução, compete ao executado apresentar termo de transação homologado pelo juiz para provar a realização de acordo firmado em momento anterior ao da vigência da Medida Provisória n.º 2.169/2001, atinente ao pagamento de passivo do reajuste de 28,86%, inexistindo, àquele tempo, permissão legal para que se suprisse a apresentação do referido termo a partir da juntada de documentos extraídos do SIAPE. - Não comprovados o acordo administrativo e sua quitação, deve ter prosseguimento a execução do julgado, considerando-se eventual dedução dos valores já pagos pela Administração daqueles a serem pagos judicialmente. - Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, reformando a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. ao Evento: 81

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031334-84.2025.4.02.9445/TRF (LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5031333-02.2025.4.02.9445/TRF (DIRCE DAS GRACAS SILVA)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

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