Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002818-25.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002818-25.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002818-25.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002818-25.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: GILBERTO RUBENS DAMIANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DAMIANI (OAB RJ176147) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA ANTECEDIDA POR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. juízes classistas DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA MATERIAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM ATIVA. - Em conformidade com os princípios dispositivo (ou da inércia) e da correlação (ou congruência), sempre foi o parâmetro cognitivo desde a impetração do notório Mandado de Segurança Coletivo nº 737165-73.2001.5.55.5555 até o encerramento da apreciação do respectivo RMS nº 25.841/DF, que veio a abrir caminho, posteriormente, ao ajuizamento da famosa Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, demanda de associados da Associação Nacional dos juízes classistas da Justiça do Trabalho – ANAJUCLA pelo pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência – PAE, de determinado período, mas apenas aos juízes classistas que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria sob a vigência da Lei nº 6.903/1981. - Por conseguinte, se a pessoa ora interessada não se encontra dentro dos limites subjetivos da coisa julgada material formada no âmbito da referida Ação Coletiva, correta se mostra a sentença atacada ao reconhecer a ausência de legitimidade ad causam ativa e, por conseguinte, extinguir a liquidação e cumprimento individual do título executivo lá formado. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILBERTO RUBENS DAMIANI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DAMIANI (OAB RJ176147) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXECUTADO) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5002818-25.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO07 -> TRF2

29/04/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

27/03/2025, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

24/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

14/03/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/03/2025, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

14/03/2025, 16:05

Juntada de Petição

10/02/2025, 16:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

29/01/2025, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

15/12/2024, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

15/12/2024, 10:31

Decisão interlocutória

12/12/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica