Embargos à Execução 5001998-71.2022.4.02.5005 - TRF2

Embargos à Execução 5001998-71.2022.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5001998-71.2022.4.02.5005/ES RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: MARIANA SILVA BRAGANCA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): PEDRO COSTA (OAB ES010785) EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSCRITOR DO RECURSO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE. REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA NÃO REGULARIZADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Estabelece o art. 103 do CPC que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto o o art. 104, do mesmo diploma legal, dispõe que o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. 2. Verificada a irregularidade na representação postulatória da Embargante/Apelante, visto que não consta dos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso de Apelação, a parte foi devidamente intimada para suprir a falta. Não obstante, quedou inerte. 3. A inércia da recorrente em regularizar sua representação postulatória caracteriza situação que inviabiliza o prosseguimento do processo, o qual só se legitima quando as partes forem capazes e estiverem regularmente representadas, acarretando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC. 4. Cabível a majoração dos honorários com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando estiverem presentes 3 (três) requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (STJ - EDcl no REsp: 1856491/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 02/08/2021). 5. Apelação não conhecida. Honorários advocatícios devidos pela Embargante/Apelante majorados em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação, majorando os honorários advocatícios devidos pelo Embargante/Apelante em 10% (dez) por cento, sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender ao disposto no § 11, do art. 85 do CPC, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o art. 98, §3º do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001480-23.2018.4.02.5005/ES - ref. ao(s) evento(s): 36

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 06/11/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/11/2025 - Refer. ao Evento: 52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCOL01 Número: 50019987120224025005/TRF2

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