Procedimento Comum Cível 0006808-67.2015.4.02.5120 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0006808-67.2015.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/08/2025, 18:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

15/08/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47

23/07/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47

22/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/07/2025, 21:58

Determinada a intimação

21/07/2025, 21:58

Conclusos para decisão/despacho

21/07/2025, 17:05

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 00068086720154025120/TRF2

04/07/2025, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006808-67.2015.4.02.5120/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: SAMUEL DA SILVA MENDONCA ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELANTE: CARLOS ALBERTO SANT ANA ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELANTE: COSME DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTA VINCULADA. FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Em ação em que se julgou improcedente pedido de substituição da Taxa Referencial (TR) na remuneração de saldos do FGTS, não pode ser afastada a condenação dos autores, vencidos, ao pagamento de honorários advocatícios, pois incide a norma do art. 85 do CPC. 2. O art. 29-C da Lei nº 8.036/90, com a alteração inserida pela MP nº 2.164-40, de 26/07/2001, que suprimiu a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais nas ações entre o FGTS e titulares de contas vinculadas, foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 2.736, por ofensa aos artigos 22, I, e 62, caput, da Constituição da República. 3. Apelação Desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a verba fixada em sentença, a fim de atender ao disposto no §11 do art. 85 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMUEL DA SILVA MENDONCA ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELANTE: CARLOS ALBERTO SANT ANA ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELANTE: COSME DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE GARCIA GANIN (OAB RJ102529) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): BRUNO VAZ DE CARVALHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0006808-67.2015.4.02.5120/RJ (Pauta: 140) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

06/05/2025, 17:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

20/05/2023, 18:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 21:58

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2018, 18:10

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 47

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 00068086720154025120/TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

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