Procedimento Comum Cível 5007723-04.2023.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007723-04.2023.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

15/05/2026, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

15/05/2026, 14:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 16:28

Determinada a intimação

14/05/2026, 16:28

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2026, 14:15

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50077230420234025006/TRF2

14/05/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007723-04.2023.4.02.5006/RJ (originário: processo nº 50077230420234025006/ES) RELATOR: FERREIRA NEVES APELANTE: FLAVIA ANDRADE ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELANTE: REGINALDO BATISTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 05/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007723-04.2023.4.02.5006/ES RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: FLAVIA ANDRADE ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELANTE: REGINALDO BATISTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, § 7°, permite ao proprietário do veículo identificar o condutor responsável pela infração após o recebimento da notificação da autuação. 2. Tal presunção de responsabilidade pode ser desconstituída se o proprietário demonstrar, por meio de documentos, testemunhos ou outras provas, que outra pessoa estava dirigindo o veículo na ocasião da infração. Assim, por se tratar de presunção relativa, nada impede que, ultrapassada a preclusão temporal administrativa, o proprietário do veículo venha a juízo contestar por meio de provas o contrário (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STJ. 3. Apelação provida. Honorários invertidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para determinar a transferência da responsabilidade da penalidade da infração de trânsito encartada nos Autos de Infração n° S006279124 e R375282521 para o real condutor do veículo, Sr. REGINALDO BATISTA GOMES. O teor da presente decisão deve ser comunicado ao DETRAN/ES, que poderá adotar as medidas pertinentes dentro de sua jurisdição. Honorários advocatícios invertidos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FLAVIA ANDRADE ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELANTE: REGINALDO BATISTA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): JULLIAN DE OLIVEIRA ROUVER (OAB ES036282) APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5007723-04.2023.4.02.5006/ES (Pauta: 144) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

09/08/2024, 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

08/08/2024, 18:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2024, 15:48

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 56, 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50077230420234025006/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESSER01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

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