Procedimento Comum Cível 5028098-07.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5028098-07.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/07/2025, 12:56

Determinado o Arquivamento

03/07/2025, 11:51

Transitado em Julgado

02/07/2025, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2025, 14:41

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50280980720244025001/TRF2

02/07/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5028098-07.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: FERNANDO LIMA DIAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NICOLE LIMA JANEIRO (OAB ES021346) EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. RESOLUÇÃO N.º 619, DO CONTRAN. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Conforme se depreende da documentação apresentada, o Auto de Infração foi lavrado "COM ABORDAGEM", com ciência do condutor, e a Notificação de Autuação - NA foi emitida e enviada aos Correios ao proprietário do veículo automotor, informando o teor da autuação, em conformidade com legislação vigente (STJ, 1ª Seção, PUIL 372 / SP, GURGEL DE FARIA). 2. Em caso de conflito entre uma resolução do CONTRAN e uma lei federal, prevalece a lei, por sua superioridade no ordenamento jurídico. Assim, um auto de infração lavrado antes da alteração promovida pela Lei nº 14.229/2021, como ocorre no presente caso, se julgado dentro de 5 anos, permanece válido, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a verba fixada (art. 85, §11, do CPC), ficando a execução suspensa (art. 98, §3º do CPC). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando a verba sucumbencial em 1% (um por cento) sobre a verba fixada, a fim de atender ao disposto no §11, do art. 85, do CPC, aplicando a suspensão da exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FERNANDO LIMA DIAS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): NICOLE LIMA JANEIRO (OAB ES021346) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5028098-07.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 143) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

07/04/2025, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

07/04/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

04/04/2025, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

25/03/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/03/2025, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2025, 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

25/03/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/03/2025, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 16:35

—

Baixa Definitiva

Determinado o Arquivamento

Transitado em Julgado

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50280980720244025001/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Recebido o recurso de Apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

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