Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070335-81.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5070335-81.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5070335-81.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: MIGUEL PACHA (AUTOR) ADVOGADO(A): MIGUEL PACHA JUNIOR (OAB RJ121168) ADVOGADO(A): MIGUEL PACHA (OAB RJ001868) EMENTA administrativo. apelação. imóvel da união. uso por aforamento. prescrição do direito de ação não configurado. relação de trato sucessivo. direito de aforamento reconhecido. Recurso provido. 1. Trata-se de apelação cível interposta por MIGUEL PACHA, da sentença proferida pela 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos de ação comum (processo nº 50703358120234025101), que julgou improcedentes os pedidos de reclassificação do uso de imóvel da UNIÃO para aforamento, aplicação da taxa de foro e ressarcimento dos valores pagos em excesso. 2. O juiz sentenciante reconheceu a prescrição do direito do autor de questionar a cobrança anual da taxa de ocupação (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932), porque a adjudicação do imóvel ocorreu em 2011. 3. A cobrança de taxa de ocupação, ou de foro, é uma relação de trato sucessivo. Nas relações de trato sucessivo a prescrição não é contada a partir do início da relação, mas sim de cada cobrança e pagamento. 4. A prescrição começa a correr a partir do pagamento anual de cada taxa, e não da data da aquisição do imóvel em 2011. Precedentes (Tema Repetitivo STJ nº 229; e STJ, REsp n. 2.198.612/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025.). Desse modo, não houve prescrição do direito de ação. 5. Quanto aos documentos nos autos, a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel da SPU não serve de prova para atestar a legalidade do regime de ocupação, porque ocorreu alteração unilateral no regime do imóvel de aforamento para ocupação em 02/01/1986. 6. O apartamento do autor tem registro imobiliário no mínimo desde 11/10/1954 e constou expressamente na matrícula do imóvel que o regime de utilização é “FOREIRO”. 7. As informações na matrícula do imóvel (11/10/1954) precedem as informações da SPU (1986). Houve, sim, um recadastramento mal feito. Dessa forma, considera-se como verdadeira a informação na certidão do Cartório de Registro de Imóvel. 8. A certidão emitida pelo cartório tem presunção relativa de veracidade e pode ser afastada apenas mediante prova inequívoca, nos termos do art. 236 da CF, e do art. 1º e do art. 3º da Lei nº 8.935/1994. Precedentes (TRF2, AC 0006657-62.2018.4.02.5002, 5ª Turma especializada. Relator Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, Julgado em 21/01/2020; e TRF2, AI 5000016-94.2025.4.02.0000, Relator Desembargador Federal Alcides Martins, julgado em 07/05/2025). 9. A UNIÃO deixou de apresentar provas do suposto erro na referida certidão. Dessa forma, não obteve êxito em provar que a constituição do regime de utilização para o imóvel ocorreu por ocupação. 10. As decisões sobre a destinação dos imóveis da UNIÃO e sobre o regime inicial de utilização são atos discricionários da Administração Pública, nos termos do art. 64, § 2º, do art. 99 e do art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. Esse é o limite da discricionariedade administrativa. 11. A UNIÃO não pode promover unilateralmente a alteração do aforamento após a decisão inicial sobre o regime de utilização do imóvel, porque a concessão de uso do aforamento depende do cumprimento de requisitos legais específicos, conforme o art. 105, itens 1º ao 10º, do Decreto-Lei nº 9760/1946. 12. Além disso, compete aos Tribunais resolver as questões sobre a propriedade e a posse dos bens da UNIÃO no regime aforamento ou de ocupação, conforme o art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 9.760/1976. 13. A norma legal claramente estabeleceu que o Poder Judiciário deve julgar ações de posse da UNIÃO, de maneira que é impossível afastar a competência do Poder Judiciário sob alegação de ato discricionário da Administração Pública. 14. O regime de aforamento encontra-se registrado na matrícula do imóvel, de modo que deve incidir a cobrança da taxa de foro anual. 15. Por fim, declara-se o direito do autor a repetição de indébito não tributário dos últimos 5 anos dos valores pagos a maior entre a taxa de foro e a taxa de ocupação, nos termos do art. 47, II, § 1º, da Lei 9.636/1998 e do o art.1º do Decreto nº 20.910/1932. 16. O termo inicial desse direito é 02/11/2022, data de início do pedido administrativo na SPU, porque o referido órgão recusou proferir decisão no processo no prazo do art. 49, da Lei nº 9.784/1999. 17. Recurso de apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos a relatora e o Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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