Execução Fiscal 5067421-15.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/06/2021

Valor da Causa

R$ 966,53

Órgão julgador

Juízo Federal da 11ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 29

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ

CNPJ

Autor

CONSORCIO LIMP-LAGOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO KLOH MULLER NEVES

OAB/RJ 104856·CPF·Representa: Réu

JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ 223544·CPF·Representa: Réu

MARIA ALMEIDA SANCHES

OAB/RJ 237705·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO

OAB/RJ 126338·CPF·Representa: Autor

REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA

OAB/RJ 080573·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO KLOH MULLER NEVES

OAB/RJ 104856·CPF·Representa: Réu

JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/RJ 223544·CPF·Representa: Réu

MARIA ALMEIDA SANCHES

OAB/RJ 237705·CPF·Representa: Réu

MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO

OAB/PA 028807·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/08/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

21/07/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/07/2023, 13:07

Expedição de ofício

11/07/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

11/07/2023, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/06/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

17/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

07/06/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 17:28

Todas as movimentações(92)

Baixa Definitiva

09/09/2023, 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

28/08/2023, 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

13/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 19:26

ACÓRDÃO

•07/06/2023, 17:24

21/07/2023, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

21/07/2023, 13:07

Expedição de ofício

11/07/2023, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

11/07/2023, 18:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

27/06/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/06/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

17/06/2023, 23:59

Decisão interlocutória

07/06/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 19:26

Conclusos para decisão/despacho

07/06/2023, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

07/06/2023, 17:24

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF11 Número: 50674211520214025101

07/06/2023, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: CONSORCIO LIMP-LAGOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544) ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA SANCHES (OAB RJ237705) ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5067421-15.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): MONIQUE DE CASTRO BERSOT BARBOSA ARDUINO PROCURADOR(A): REGINA CELIA PINHEIRO AMORIM FONSECA APELADO: CONSORCIO LIMP-LAGOS (EXECUTADO) ADVOGADO(A): GUSTAVO KLOH MULLER NEVES (OAB RJ104856) ADVOGADO(A): JHESSICA LARISSA OLIVEIRA RIBEIRO (OAB RJ223544) ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA SANCHES (OAB RJ237705) ADVOGADO(A): MICHELLE MARIA FREIRE DE MELO (OAB PA028807) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de março de 2023. Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/03/2023, quarta-feira, às 13h e encerramento em 04/04/2023, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022. Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. Apelação Cível Nº 5067421-15.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

13/03/2023, 00:00

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5129376-47.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 21, 27

05/10/2022, 15:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF11 -> TRF2

15/08/2022, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/08/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

19/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/07/2022, 01:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/07/2022, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

06/07/2022, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63

23/06/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51293764720214025101/RJ

15/06/2022, 20:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

14/06/2022, 01:38

Extinto o processo sem Resolução de Mérito

13/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

13/06/2022, 17:35

Conclusos para julgamento

13/06/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

10/06/2022, 17:17

Juntada de Petição

10/06/2022, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

28/05/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

24/05/2022, 01:24

Juntada de Petição

23/05/2022, 17:46

Determinada a intimação

18/05/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/05/2022, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

18/05/2022, 12:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/05/2022, 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

13/05/2022, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47

07/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2022, 17:10

Decisão interlocutória

27/04/2022, 17:10

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2022, 15:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

12/04/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

28/03/2022, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/03/2022, 19:47

Decisão interlocutória

18/03/2022, 19:47

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2022, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

07/03/2022, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

24/02/2022, 23:59

Decisão interlocutória

14/02/2022, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

31/01/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

31/01/2022, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

23/12/2021, 23:59

Determinada a intimação

13/12/2021, 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2021, 15:57

Conclusos para decisão/despacho

13/12/2021, 15:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 51293764720214025101

09/12/2021, 17:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

08/12/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

08/12/2021, 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

08/12/2021, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/12/2021, 13:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

01/12/2021, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

25/11/2021, 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/11/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2021, 16:18

Expedição de ofício

22/11/2021, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

06/11/2021, 23:59

Juntada de Petição

05/11/2021, 10:14

Juntada de Petição

28/10/2021, 12:21

Decisão interlocutória

27/10/2021, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

26/10/2021, 12:59

Juntada de Petição

01/10/2021, 13:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10

27/08/2021, 13:54

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

24/08/2021, 21:20

Juntada de certidão

24/08/2021, 15:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

18/08/2021, 06:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

07/08/2021, 09:04

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

07/07/2021, 18:43

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

30/06/2021, 14:37

Determinada a citação

29/06/2021, 20:21

Conclusos para decisão/despacho

29/06/2021, 19:55

Juntada de certidão

29/06/2021, 19:54

Distribuído por sorteio

29/06/2021, 14:30

ACÓRDÃO

•07/06/2023, 17:24

SENTENÇA

•05/10/2022, 15:53

SENTENÇA

•05/10/2022, 15:53

SENTENÇA

•13/06/2022, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2022, 17:10

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 19:47

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2022, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2021, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2021, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2021, 20:21