Cumprimento de sentença 5094220-27.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5094220-27.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 5094220-27.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS PARTE AUTORA: CONDOMINIO DO ED. MINISTRO TAVARES DE LYRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GISLEINE SILVA SOARES (OAB RJ206610) EMENTA ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INSS. impermeabilização de IMÓVEL NÃO OPERACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Cuida-se se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS na obrigação de realizar os reparos e impermeabilizar toda a área descoberta da unidade 806 da Rua São Clemente, nº 107, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ (Condomínio Edifício Ministro Tavares de Lyra). 2. A questão foi suficientemente analisada pelo Juízo a quo, adotando-se, como razões de decidir, os fundamentos da sentença, in verbis: “(...) Segundo o Laudo Técnico de Infiltração do Evento 1, anexo 7, cuja autenticidade e veracidade das informações não foram impugnadas pelo réu, a unidade 806 do Condomínio do Edifício Ministro Tavares, localizado na Rua São Clemente, nº 107, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, possui uma área descoberta (terraço) que apresenta falhas graves no seu sistema de impermeabilização, permitindo infiltrações nas unidades dos pavimentos inferiores. Assim, os apartamentos 708, 608 e 512 passaram a apresentar falhas estruturais e de acabamento em virtude das águas pluviais advinda da área descoberta. Os danos podem ser confirmados pelas imagens colacionadas no corpo do laudo. Além dos apartamentos, a fachada do prédio, recém restaurada, também demonstra defeito aparente de infiltração. O laudo foi confeccionado em 11/05/2023. O defeito de impermeabilização da área descoberta já havia sido constado pela própria equipe técnica do INSS, que, em vistoria realizada em 16/01/2023, concluiu que o impermeabilizante aplicado na laje do piso da cobertura está comprometido, persistindo, ainda, algumas fissuras e trincas na laje do piso da cobertura, falhas de reboco nas paredes, marcas de umidade na pintura, assim como uma gramínea no pé do pilar da cobertura do telheiro, que se encontra destelhado, "comprovando, desta forma falta de manutenção e infiltração". Portanto, sendo de responsabilidade do proprietário a manutenção do imóvel, sobretudo para evitar danos a terceiros (o que ficou demonstrado pela infiltração nas demais unidades do prédio), o pedido deve ser julgado procedente para condenar o INSS a realizar os reparos e impermeabilizar toda a área descoberta da unidade 806, eliminando as infiltrações, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento, com lastro no art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil.”. 3. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.

13/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(19)