Procedimento Comum Cível 5006396-93.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5006396-93.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P06099338683 - ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA)

04/03/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006396-93.2024.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50063969320244025101/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELADO: DANIEL VALOES DYTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 23 - 04/06/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5006396-93.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: DANIEL VALOES DYTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO. LEI Nº 10.260-2001, ARTIGO 6º- LETRAS B. SALDO DEVEDOR. MÉDICO. PANDEMIA. COVID. I. O apelante possui legitimidade para figurar no polo passivo. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é responsável pela concretização das medidas referentes ao abatimento do saldo devedor. II. O autor demonstrou preencher os requisitos para a concessão do abatimento mensal de 1% do saldo devedor, nos termos do artigo 6º-B, da Lei nº 10.260-2001, comprovando ser graduado em medicina, que o seu contrato de financiamento estudantil (FIES) foi celebrado em 01-08-2013, e que atuou junto ao Sistema Único de Saúde de dezembro de 2019 a março de 2022, portando durante o período de emergência sanitária. III. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, majorando os honorários advocatícios fixados em desfavor do réu, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em um por cento, nos termos do art. 85, § 11, Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: DANIEL VALOES DYTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5006396-93.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO17 -> TRF2

12/02/2025, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

11/02/2025, 18:04

Juntada de Petição - (p06829481791 - CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:16

Juntada de Petição - (p31774504634 - SERVIO TULIO DE BARCELOS para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

01/02/2025, 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

27/01/2025, 23:59

Recebido o recurso de Apelação

11/01/2025, 06:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2025, 06:31

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 12:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)

06/01/2025, 11:40

Juntada de Petição

03/01/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

28/12/2024, 16:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2025, 06:31

SENTENÇA

•29/10/2024, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: DANIEL VALOES DYTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5006396-93.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 8) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES