Procedimento Comum Cível 5008239-87.2024.4.02.5006 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5008239-87.2024.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

06/02/2026, 16:44

Baixa Definitiva

20/12/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

20/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

12/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

11/12/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2025, 16:02

Determinada a intimação

10/12/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:20

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50082398720244025006/TRF2

10/12/2025, 10:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

17/08/2025, 04:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50001849620254020000/TRF2

29/07/2025, 06:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001849620254020000/TRF2

01/07/2025, 21:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008239-87.2024.4.02.5006/RJ (originário: processo nº 50082398720244025006/ES) RELATOR: ANDRÉ FONTES APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 26 - 18/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5008239-87.2024.4.02.5006/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: WEDERSON SIRTOLI DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL TADEU ROCHA (OAB SP404036) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PREVISTO PELA LEI Nº 10.188-2001. INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. I – Se o apelante, ciente da necessidade de purga da mora, mediante a notificação prévia, emitida pela Caixa Econômica Federal – CEF, manteve a inadimplência, a arrendadora está autorizada a adotar as medidas cabíveis para a reintegração da posse do imóvel. II – Não há como ser reconhecida, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento de reintegração de posse do imóvel em questão, já que o descumprimento das cláusulas contratuais, por parte do arrendatário, autoriza a restituição do imóvel à Caixa Econômica Federal - CEF. III – Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2025, 18:32

—

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 47

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> ESSER01 Número: 50082398720244025006/TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069196 - LEONARDO MARTUSCELLI KURY)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50001849620254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50001849620254020000/TRF2

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