Procedimento Comum Cível 5016580-79.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5016580-79.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016580-79.2022.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50165807920224025101/RJ) RELATOR: ANDRÉ FONTES REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ENILDA BRAZ LESSA ELIAS (Pais) (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE DE QUEIROZ SANDES (OAB RJ162749) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 34 - 23/06/2025 - RECURSO ESPECIAL

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5016580-79.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ENILDA BRAZ LESSA ELIAS (Pais) (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE DE QUEIROZ SANDES (OAB RJ162749) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PAGO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA POSTERIOMENTE REFORMADA PELA TURMA RECURSAL. ART. 115 DA LEI Nº 8.213-91. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS da sentença que, em ação de ajuizada em face de CARINE LESSA ELIAS, representada por sua mãe, ENILDA BRAZ LESSA ELIAS, julgou improcedente o pedido de cobrança de valores recebidos a títilo de benefício de prestação continuda em decorrência de decisão provisória, posteriormente reformada. II - Exigir a devolução de valores recebidos a título de benefício assistencial, decorrente de decisão judicial posteriormente reformada, de uma jovem pobre, em condição de saúde grave e órfã de pai, desatente o princípio da dignidade humana, que deve prevalecer sobre o art. 115 da Lei nº 8.213-91, como corretamente entendeu o magistrado sentenciante. III - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARINE LESSA ELIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ENILDA BRAZ LESSA ELIAS (Pais) (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE DE QUEIROZ SANDES (OAB RJ162749) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5016580-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

02/04/2024, 15:03

Juntada de Petição

29/02/2024, 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

26/10/2023, 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

18/10/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

24/09/2023, 23:59

Julgado improcedente o pedido

14/09/2023, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2023, 20:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/09/2023, 20:42

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

21/09/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 16:22

Documentos

SENTENÇA

•14/09/2023, 20:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/05/2022, 19:21

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AUTOR) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARINE LESSA ELIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (RÉU) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ENILDA BRAZ LESSA ELIAS (Pais) (RÉU) ADVOGADO(A): ALINE DE QUEIROZ SANDES (OAB RJ162749) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5016580-79.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 23) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF2

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30

Julgado improcedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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