Execução Fiscal 5002104-07.2020.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5002104-07.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002104-07.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELADO: EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (OAB RJ086962) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (OAB RJ132372) EMENTA . DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO RIO DE JANEIRO - CREFC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547-24. INAPLICABILIDADE. LEI Nº 12.514-11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I - Às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos de fiscalização profissional deve ser aplicada a Lei nº 12.514-11 e não a Resolução CNJ nº 547-24, em razão do princípio da especialidade. II - A aplicacação da Resolução CNJ nº 547-24 às execuções ficais resultaria na inviabilidade da cobrança judicial das anuidades devidas aos conselhos, cujos valores somados, em sua esmagadora maioria, são inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais), e que depende do atendimento de particular condição de procedibilidade criada pela lei. III - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA PRIMEIRA REGIAO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): ELAINE BARBOSA CAMARGO APELADO: EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (OAB RJ086962) ADVOGADO(A): EVANDRO LUIZ DE BRITTO GUIMARAES (OAB RJ132372) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 20/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 26/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5002104-07.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

11/03/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

26/11/2024, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/11/2024, 23:59

Determinada a intimação

08/11/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/11/2024, 16:33

Conclusos para decisão/despacho

05/11/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

31/10/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

11/10/2024, 14:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

08/10/2024, 23:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/09/2024, 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/09/2024, 23:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

26/09/2024, 23:46

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 16:33

SENTENÇA

•26/09/2024, 23:46

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)