Cumprimento de sentença 5079416-59.2020.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5079416-59.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5079416-59.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) EMENTA ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA RELATIVA DAS AÇÕES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM CADA UMA DELAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA objetivando a reforma da sentença (evento 109, 1º grau) que extinguiu a execução fiscal, com fulcro no art. 485, IV c/c art. 803, I, ambos dispositivos do Código de Processo Civil/2015, ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos de devedor nº 5075931-80.2022.4.02.5101, desconstituindo o título executivo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. 2. Conforme relatado, a devolução cinge-se ao cabimento da condenação da ANS em honorários advocatícios nos autos da execução fiscal após a extinção em razão da procedência do pedido deduzido nos embargos à execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1520710/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento pela possibilidade de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com aquela arbitrada em ação conexa, seja embargos à execução ou ação anulatória, de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua compensação e desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros previstos na legislação. Decidiu, ainda, a Corte Superior que o somatório das condenações não pode exceder o limite máximo de 20% previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973, atual art. 85, §2º (STJ, REsp 1520710/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2018, REPDJe 02/04/2019, DJe 27/02/2019; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5044509-29.2018.4.02.5101, Rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, julgado em 27/04/2022). 4. Considerando o valor da causa, os critérios do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a condenação nos autos dos embargos à execução (10% sobre o valor da execução) e tratar-se de extinção por consequência lógica da procedência dos embargos, deve a apelada ser condenada em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor executado, que se mostra razoável e proporcional ao trabalho realizado nos autos e à complexidade da causa. 5. Apelação provida para condenar a ANS em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor executado, devidamente atualizado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, para condenar a ANS em honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor executado, devidamente atualizado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

23/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 227

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 227

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 217

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(29)