Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS
APELADO: MUNICÍPIO DE CABO FRIO (RÉU) PROCURADOR(A): DAVID AUGUSTO CARDOSO DE FIGUEIREDO
APELADO: MUNICIPIO DE SAQUAREMA (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS
APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA (RÉU) PROCURADOR(A): RALPH FERREIRA DE NORONHA OLIVEIRA
APELADO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ (RÉU) PROCURADOR(A): GABRIEL BUENO SIQUEIRA
APELADO: MUNICÍPIO DE NITERÓI (RÉU) PROCURADOR(A): FRANCISCO MIGUEL SOARES
APELADO: MUNICIPIO DE MARICA (RÉU) PROCURADOR(A): FABRICIO MONTEIRO PORTO
APELADO: MUNICÍPIO DE MACAÉ (RÉU) PROCURADOR(A): FABIANO LIMA PASCHOAL DE SOUZA
APELADO: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (RÉU) PROCURADOR(A): AMAURY LOPES DE ALMEIDA NOGUEIRA
APELADO: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU (RÉU) PROCURADOR(A): EDUARDO PACHECO DE CASTRO
APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (RÉU) PROCURADOR(A): MATHEUS DA SILVA JOSE
APELADO: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BENITES RANGEL
APELADO: MUNICIPIO DE ARARUAMA (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA CAMARGO DE OLIVEIRA FREITAS
APELADO: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS (RÉU) PROCURADOR(A): ERICK HALPERN
APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): ANA PAULA BUONOMO MACHADO
APELADO: MUNICÍPIO DE PARATY (RÉU) PROCURADOR(A): DIEGO BRAINER DE SOUZA ANDRE
APELADO: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ (RÉU) PROCURADOR(A): JENIFER DE ALMEIDA SANTOS
APELADO: MUNICÍPIO DE CARAPEBUS (RÉU) PROCURADOR(A): HUGO DOS SANTOS MONTEIRO
APELADO: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS (RÉU) PROCURADOR(A): JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR
APELADO: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AMICUS CURIAE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP (AMICUS CURIAE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5001523-55.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO