Procedimento Comum Cível 5007516-51.2022.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5007516-51.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007516-51.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: LUIZ CESAR DELAMOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN OLIOSI CEREZA (OAB ES027662) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. A hipótese ora analisada diz respeito à prestação de serviços bancários, submetida ao Código de Defesa do Consumidor, cuja responsabilidade pela reparação dos danos causados pela instituição financeira aos clientes/destinatários do serviço é objetiva, nos termos do art. 14 do da Lei 8.078/90. Destaque-se que o § 3º do art. 14 do CDC, dispõe que, para elidir sua responsabilidade, incumbe ao próprio fornecedor do serviço – no caso, a instituição financeira – a prova da inexistência do defeito no serviço prestado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2. Na hipótese vertente, o conjunto probatório revela que o contrato de empréstimo questionado não foi firmado pelo Autor, tampouco reconhecido por ele, tendo sido originado por conduta fraudulenta de terceiros. Ainda que as transações tenham se valido de dados e senhas vinculadas à conta do demandante, é dever da instituição financeira garantir sistemas de segurança eficazes, aptos a impedir a concretização de fraudes, especialmente em operações que envolvem a contratação de crédito. 3. Importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a utilização indevida de dados bancários e credenciais do consumidor, por si só, não afasta a responsabilidade da instituição financeira, configurando hipótese de fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade bancária (Súmula 479 do STJ). 4. Assim, não havendo justificativa plausível por parte da CEF para a negligente concessão de empréstimo, o que acarretou na utilização de todo o saldo da conta bancária do Autor, com o uso indevido do limite de seu cheque especial, impõe-se a obrigação de restituir o que foi indevidamente descontado. 5. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a restituição em dobro da quantia indevidamente paga somente é possível em caso de inequívoca má-fé do credor/fornecedor, isto é, a má-fé deve estar demonstrada nos autos, o que não se observa no presente caso, ainda que deduzida eventual ocorrência de fraude. 6. Quanto aos danos morais, a questão que se examina não configura mero dissabor ao cliente, mas um efetivo transtorno causado em razão do bloqueio de numerário de sua conta corrente, da indevida contratação de empréstimo em seu nome, bem como da tentativa de imputação de débito não reconhecido, configurando lesão aos direitos da personalidade. Em relação ao valor fixado, este deve ser razoável e moderado, proporcional ao grau de culpa e ao porte econômico da parte ré, sopesando-se as peculiaridades de cada caso, de forma que a condenação cumpra a sua função punitiva e pedagógica, compensando-se o sofrimento do indivíduo sem, contudo, permitir favorecimentos e quebra de isonomias. 7. Na hipótese vertente, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, o montante arbitrado na sentença se revela suficiente à reparação e não configura enriquecimento sem causa. 8. Desprovido o recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: LUIZ CESAR DELAMOR (AUTOR) ADVOGADO(A): RENAN OLIOSI CEREZA (OAB ES027662) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5007516-51.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 26/02/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. aos Eventos: 57, 58

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46

Todas as movimentações(67)