Execução Fiscal 0027154-71.2016.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0027154-71.2016.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027154-71.2016.4.02.5001/ES EXECUTADO: VILLA CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): GUILHERME MACHADO COSTA (OAB ES011285) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) ADVOGADO(A): URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO (OAB ES016000) ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO GRILO (OAB ES009848) ADVOGADO(A): ESTER CASAGRANDE KHEDE (OAB ES031249) ADVOGADO(A): GABRIELA CARDOSO DILASCIO CAMPOS RAMOS (OAB ES033476) DESPACHO/DECISÃO No evento 76, DOC66, foi penhorado o imóvel matriculado sob o nº 125162, 125163, 125161, 125416. No evento 147, DOC1, foi determinada a designação de data para leilão. No evento 164, DOC9, a leiloeira juntou a reavaliação dos bens. No evento 171, DOC11, a executada requereu: a) a concessão da tutela de urgência para a imediata retirada do bem do leilão; b) a designação de nova avaliação; c) a intimação da leiloeoira para prestar esclarecimentos sobre os critérios adotados para a reavaliação; d) nulidade dos atos processuais com base na Certidão de Reavaliação. No evento 178, DOC18, a UFES requereu o leilão dos bens. Era o que cabia relatar. Decido. Alega a executada que o laudo juntado pela leiloeira não contém a metodologia científica adequada para avaliação de bens imóveis, conforme exige a NBR 14.653-1/2019, e alega que a leiloeira limitou-se a descrever, de maneira genérica e superficial, sem qualquer demonstração objetiva ou documentação comprobatória dessas fontes. O bem penhorado foi reavaliado pela leiloeira no valor de R$ 710.000,00 (evento 164, DOC9). Para tanto informou que “a reavaliação foi baseada em valores de imóveis da mesma região geoeconômica onde se situa o imóvel em questão, usando como fonte de pesquisa, sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, em cadernos imobiliários de jornais de grande circulação, e com corretores e proprietários de imóveis da região. O método utilizado para realizar esta reavaliação foi o método comparativo de dados de mercado”. O método comparativo de dados de mercado indicado no NBR 14.653-1/2019 se destina a identificar o valor de mercado do bem por meio de tratamento técnico dos atributos dos elementos comparáveis, constituintes da amostragem obtida. Conforme item 6.4.2 da referida norma, deve-se buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes do bem avaliado e identificar as fontes de informação: O item 9 da NBR dispõe sobre os requisitos mínimos do laudo de avaliação, dentre eles conta a documentação utilizada para a avaliação, dados e informações efetivamente utilizados. No entanto, embora a leiloeira tenha informado que se baseou em sites de imobiliárias, anúncios de imóveis comercializados na região, em cadernos imobiliários de jornais de grande circulação, e com corretores e proprietários de imóveis da região, não há qualquler documento juntado com o laudo de avaliação. Diante disso, no intuito de se evitar nulidade, defiro o requerimento da executada para determinar a retirada do bem do leilão. Quando da designação do leilão, na reavaliação, deverá a leiloeira indicar de forma clara os critérios adotados para a reavaliação e juntar documentação pelas quais se baseou, caso utilize o método comparativo. Intimem-se.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO - UFES EXECUTADO: VILLA CONSTRUTORA LTDA EDITAL Nº 500003751476 EDITAL DE LEILÃO e INTIMAÇÃO HIDIRLENE DUSZEIKO, Leiloeira Pública Oficial, nomeada como auxiliar do Juízo pelo MM. Juiz(a) Federal Titular da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória, Seção Judiciária do Espírito Santo, Dr. RODRIGO REIFF BOTELHO, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES levará à venda em arrematação pública, na modalidade exclusivamente eletrônica, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das ações a seguir relacionadas: 01 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº.0005622-76.1995.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BAUHAUS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (CNPJ 30.753.479/0001-06); NILSEIA DA CONCEIÇÃO BORGES DE MENEZES (CPF: 364.332.257-72); ROMULO CARVALHO XAVIER (CPF: 002.258.601-63) ADVOGADO(A): SIMONE PAGOTTO RIGO (OAB/ES 007307); MONICA PERIN ROCHA E MOURA (OAB/ES 008647) CDA: 32.152.616-3 BEM(NS): 01 (um) Apartamento nº. 402 – Cobertura, com 01 vaga de garagem do Edifício Tambaú, situado à Avenida Gelu Vervolet dos Santos, nº. 366, Jardim, Camburi, Vitória, com área privativa de 31,32 m² e área total construída de 49,54 m², com as seguintes compartimentações: 01 quarto/sal 01 cozinha, 01 banheiro e uma área de serviço. e respectiva fração ideal de 0,93046 de lote de nº. 5 da quadra E-Z, com área de 554,4 m² confrontando-se pela frente com a Av. Gelu Vervolet dos Santos, onde mede 14,00 pelos fundos com parte dos lotes nº. 10 e 11 da quadra VII, onde mede 14,00 pelo lado direito com o lote nº. 4, onde mede 39,60 metros e pelo lado esquerdo com o lote nº. 6, onde mede 39,60. Matrícula 6.596, Registro de Imóveis da 3ª zona de Vitória – ES. Inscrição fiscal 2-9158154 (RE)AVALIAÇÃO: R$ 510.200,00 (quinhentos e dez mil e duzentos reais), em 13 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Av. Gelu Vervolet dos Santos, nº. 366, Apto. 402., Ed. Tambaú, Jd. Camburi, Vitória/ES, localização geográfica aproximada 20°15’48.5”S 40°16’15.7”W. DEPOSITÁRIO: Hidirlene Duszeiko (Ad Hoc) ÔNUS: Consta registro de Penhora no processo 024.940.131.352, em favor de Osvaldo Luiz Junger de Oliveira, em trâmite na 8ª Vara Cível da Comarca de Vitória/ES; Penhora no processo AEF 1455.2005.009.17.00-0, em favor da União Federal (Fazenda Nacional) em trâmite na 9ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Penhora no processo 0001553-64.1996.4.02.5001, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade do bem processo 0005617-54.1995.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade no processo nº 0007393-89.1995.4.02.5001, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade no processo nº 0005624-46.1995.4.02.5001, em favor de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade no processo nº 0005623-61.1995.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade no processo nº 0005632-23.1995.4.02.5001, em favor de Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de Vitória/ES; Indisponibilidade no processo nº 001553-64.1996.4.02.5001, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade no processo nº 0005617-54.1995.4.02.5001, em favor da União Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Hipoteca (de todo o prédio), em favor da Caixa Econômica Federal; Arresto nos Autos nº 95 0006784-6, em favor da Caixa Econômica Federal, em trâmite na 2ª Vara Federal de Vitória/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 176.168,25 em 07/02/2025 02 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0007744-23.1999.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIQUEIAS OSTERGREN CRUZ E ADAHYR CRUZ (ESPÓLIO) ADVOGADO: Leandro Figueira Van De Koken, OAB/ES 009736; Jeronymo de Barros Zanandrea, OAB/ES 004204; Eduardo Marqyes Zanandrea, OAB/ES 018811 CDA: 72 1 99 000012-26 BEM(NS): 950 ct (novecentos e cinquenta quilates) de pedras preciosas – ÁguaMarinha, lacrado em envelope sob nº. 0015176. Obs.: Conforme Laudo de Identificação e Avaliação, elaborado pelo Sr. Wilson TadeuSantos Monteiro, Engenheiro Geólogo – CREA 47970/MG, o aludido Lote de PedrasPreciosas é composto por gemas com as seguintes características: Brilho: Vítreo,Lapidação: Fantasia, Formas: Diversas, Tamanhos: Diversos, Altura da Mesa:Aproximadamente 40% da largura, Dureza: 6,5 (escala de MOHRS), Caráter Óptico:Onizótropo, Índice de Refração: 1,577, Birrefrigência: 0,005 a 0,006, e, por fim, conclusão:trata-se de ÁGUA MARINHA de cor “C” – pedra preciosa. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 278.829,75 (duzentos e setenta e oito mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) em 15/04/2025. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Caixa Econômica Federal – PAB Justiça Federal, Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1.877, Monte Belo, CEP 29053-245, Vitória/ES VALOR DA DÍVIDA: R$ 226.150,32 (duzentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), em 21 de janeiro de 2025. 03 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0001127-73.2001.4.02.5002 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX BRASILEIRA DE MÁRMORE EXPORTADORA S/A (CNPJ 27.074.343/0001-57) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, OAB/ES 035959 CDA: 329900000186 BEM: 01 (um) Bloco de granito preto, tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos, medindo aproximadamente 08m³, encontra-se armazenado em local aberto e exposto ao tempo. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), em 24 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Jones dos Santos Neves, s/nº., Trevo, BNH, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIERTAG, Rua Jaques Feiertag/Quirino Gonçalves, s/nº., Caiçaras, e/ou Rua Clarice Toledo de Carvalho, nº. 75, Gilberto Machado, ambos em Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.752,98 (sete mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e oito centavos), em 07 de fevereiro de 2023. 04 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000918-36.2003.4.02.5002 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: MINERAÇÃO ROCHABRAS LTDA. (CNPJ 03.029.305/0001-14) e ROLAND FEIERTAG (CPF 096.331.467-04) ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MEROTE SACRAMENTO, OAB/ES 035959 CDA: 320000001232 BEM: 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT STILO FLEX DUALOGIC, ano de fabricação e modelo 2010/2011, cor preta, placas ATB-7A28/ES, Renavam nº. 00250896567, Chassi 9BD19241RB3102614. EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ASIA MOTORS DO BRASIL S.A, ASIA MOTORS PECAS E SERVICOS LTDA, SET TRADING S.A, WASHINGTON ARMENIO LOPES, CHONG JIN JEON, ROBERTO UCHOA NETTO ADVOGADO: Polyana Aparecida Vicentino OAB/ES 13750, Juliana Burkhart Rivero Guedes Medeiros, OAB/SP 173.205, Tarek Moyses Moussalem, OAB/ES 8.132. CDA: 72 2 03 000520-01 BEM(NS): Item 01) Marca “Towner”: INPI 900.927.658; 900.927.623, avaliada em R$ R$ 1.078.000,00 (um milhão e setenta e oito mil reais); Item 02) Marca Topic: INPI 900.927.631; 900.927.640, avaliada em R$ 649.000,00 (seiscentos e quarenta e nove mil reais) (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.727.000,00 (um milhão, setecentos e vinte e sete mil reais), em 10/04/2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.022.364,14 (vinte e três milhões e vinte e dois mil reais e quatorze centavos) em 10/05/2021. 06 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0012727-84.2007.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO – FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LEONCIO IVO DA SILVA – ESPÓLIO (CNPJ 126.914.376-04) ADVOGADO: WENDER CURITIBA PEREIRA – OAB/ES 28.035 CDA: 72107002579-40 BEM(NS): 1 (um) lote, n.º 38, com área de 481,97 m², confrontando-se pela frentecom a Rua Gardênia, 12,00 m; fundos área verde, 12,30 m; lado direito, lote n.º 10, 38,00 m; e ladoesquerdo, lote n.º 36, 39,00 m, situado no loteamento Serra Dourada, distrito de Carapina,município da Serra/ES, devidamente matriculado sob o n.º 71 de ordem, do Livro 2-A, no Cartóriode Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona da Serra/ES. Obs.: o referido terreno do imóvel possui hoje 482,00m² e área construída de 103,40m², conforme espelho cadastral. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 281.500,00 (duzentos e oitenta e um mil e quinhentos reais) em 21/03/25 LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Gardênia, nº. 38, Serra Dourada II, Serra/ES, localização geográfica aproximada 20°08’30.3”S 40°14’29.9”W. DEPOSITÁRIO: Leoncio Ivo da Silva ÔNUS: Hipoteca em favor de Derli Araújo Prado (CPF 343.336.737-04) e Penhora no Processo nº 2007.50.01.012727-8, em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES, e débitos junto à Prefeitura Municipal de Serra no valor de R$ 20.504,94 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e noventa e quatro reais) em 13/03/25. VALOR DA DÍVIDA: R$ 25.907,73, em 20 de outubro de 2023. 07 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0006192-03.2011.4.02.5001 EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (CNPJ 00.381.056/0001-33) EXECUTADO: SEBASTIÃO SÉRGIO VENTURIN (CPF 726.900.207-00) ADVOGADA: THAÍS PEREIRA ALEDI, OAB/ES 029035 CDA: 200512355.2011, 20.051234.2011, 20.049279.2011 BEM: Loja nº. 02 do Edifício Floresta, situado à Rua Aleixo Neto, nº. 1226, Praia do Canto, Vitória/ES, com área de construção de 261,69m², CRI local nº. 46.628 da 2ª Zona de Vitória/ES, a saber: - Loja nº. 02 do Edifício Floresta, situado à Rua Aleixo Neto, nº. 1226, Praia do Canto, Vitória/ES, possuindo no pavimento térreo um WC e um depósito, e no pavimento superior 04 (quatro) escritórios, duas copas, um hall, um WC, e um armário, com área real de 345,99m² e área de construção de 261,69m² e correspondente a fração ideal de 0,630776 do terreno próprio que se divide pela frente com a citada Rua, por um lado com João da Victória, pelo outro lado com Manoel Rosário e fundos com o Lote nº. 1.200. Imóvel matriculado sob o nº. 46.628 do Cartório da 2ª Zona da Comarca de Vitória/ES. Inscrição Fiscal nº 2 -6806058. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.512.000,00 (um milhão quinhentos e doze mil reais), em 10 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Aleixo Neto, nº. 1226, Loja nº. 02, Edifício Floresta, Praia do Canto, Vitória/ES, localização geográfica aproximada 20°17’48.8”S 40°17’36.6”W. DEPOSITÁRIO: SEBASTIÃO SÉRGIO VENTIRUN. ÔNUS: Consta Penhora de 70% do imóvel nos autos nº 0008994-08.2010.4.02.5001, em favor do Departamento Nacional de Produção Mineral, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.870,00, em 29/06/2011. 08 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000648-91.2012.4.02.5003 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: POSTO CENTRO SÃO MATEUS LTDA. (CNPJ 01.125.982/0001-00) e ANDRÉA CRISTINA FERNANDES QUEIROZ NETO (CPF 039.127.907-60) ADVOGADOS: RAIMUNDO TEIXEIRA GALVÃO, OAB/ES 003945 e PATRÍCIA DALLAPICULA BRANDÃO, OAB/ES 018672 CDA: 72 2 12 000490-40 e 72 6 12 001408-28 BEM: Parte Ideal, correspondente à 1/5 do Domínio útil de um terreno foreiro à municipalidade, situado no lugar denominado Margem da Rodovia Federal, São Mateus/ES, medindo uma área de 2.092,00m², contendo a edificação de um posto de gasolina e demais benfeitorias, CRI de São Mateus/ES nº. 15.966, a saber: - Parte Ideal, correspondente à 1/5 do Domínio útil de um terreno foreiro à municipalidade, situado no lugar denominado Margem da Rodovia Federal, São Mateus/ES, medindo uma área de 2.092,00m², limitando-se: ao Norte, com Gabriel e Avelino Duarte Queiroz e a Avenida XXIII; Sul, com faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101; Leste com a Rua Jequitibá e Gabriel e Avelino Duarte Queiroz; e a Oeste com faixa de domínio da Rodovia Federal BR 101. Benfeitorias: EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL JOAQUIM CARVALHO LTDA (CNPJ: 27.469.121/0001-33), LOURDES CARVALHO MENEGARDO (CPF: 695.785.837-53) E JOAO MOZER MENEGARDO (CPF: 114.332.217-72) ADVOGADO: sem advogado no processo CDA: 32.740.860-0; 35.055.996-1; 35.055.997-0; 35.576.542-0; 55.712.969-9; 60.009.236-4. BEM(NS): Pavimento térreo do prédio situado na Avenida Campo Grande, n° 47, noBairro de Campo Grande, Cariacica/ES, com uma sala com piso em madeira (tacos), doisquartos com piso em cerâmica, um banheiro e uma copa-cozinha, com pisos em cerâmica,paredes azulejadas até altura de 1,50m. Área construída (pavimento térreo) 49,70m² –mais a área (meação do terreno) com 70,5m² (setenta metros e cinquenta centímetros) deum terreno localizado à Avenida Campo Grande, cuja parte é desmembrada do lote n° 21,da quadra 16, que conforme AV-3 – 24.216, EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM (CNPJ 29.507.878/0001-08) EXECUTADO: GRANBRASIL GRANITOS DO BRASIL S/A (CNPJ 27.416.197/0001-09) ADVOGADOS: ALEXANDRE CARVALHO SILVA, OAB/ES 010925 e RODRIGO FORTUNATO PINTO, OAB/ES 012703 CDA: 76; 77; 78; 79 e 80 BENS: 01) 85m³ (oitenta e cinco metros cúbicos) de Granito preto tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos, em blocos brutos de medidas variadas, em regular estado de conservação. Oportuno destacar que, os blocos em questão, estão armazenados em local aberto e expostos ao tempo. Reavaliado em R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais); 02) 70m³ (setenta metros cúbicos) de Granito preto tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos em blocos brutos de tamanhos variados entre 8 e 10m³, em regular estado de conservação. Oportuno destacar que, os blocos em questão, estão armazenados em local aberto e expostos ao tempo. Reavaliado em R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais); (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 60.200,00 (sessenta mil e duzentos reais, em 28 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 03) Av. Jones dos Santos Neves, s/nº., Trevo, BNH, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 03) ROLAND FEIERTAG, Rua Jaques Feiertag/Quirino Gonçalves, s/nº., Caiçaras, e/ou Rua Clarice Toledo de Carvalho, nº. 75, Gilberto Machado, ambos em Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Itens 01 e 02) Nada constam nos autos; Item 03) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 4.636,08 (quatro mil, seiscentos e trinta e seis reais e oito centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 55.444,48 (cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em 31 de julho de 2022. 11 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000331-25.2014.4.02.5003 EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (CNPJ 00.381.056/0001-33) EXECUTADO: EMPRESA DE MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A (CNPJ 39.409.198/0001-05) ADVOGADO: Não consta. CDA: 20.099600.2014 BEM: 01 (um) Conjunto composto por lavadora semi-automática, 04 (quatro) estágios de lavagem, NUTREVI Máquinas, em aço Inox, para no máximo 1.200 (mil e duzentos) garrafões de 20 litros por hora, bem como uma máquina enchedora rotativa de 12 (doze) válvulas para garrafão de 20 litros. Maquinário em péssimo estado de conservação. Todo desmontado, amassado, com diversos pontos de ferrugem, sem funcionamento, estando armazenado exposto ao tempo, indicando inclusive a ausência de diversas partes e peças. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 24 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Alberto Sartório, nº. 200, Litorâneo, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIO: DANIEL SANTANA BARBOSA. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 340.888,91 (trezentos e quarenta mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e um centavos), em 20 de março de 2023. 12 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000433-38.2014.4.02.5006 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: P.R.W. - COMERCIAL LTDA. (CNPJ 01.136.127/0001-75); ÁGUA MINERAL LITORÂNEA LTDA. (CNPJ 05.551.581/0001-73); SERRA INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. (CNPJ 30.757.405/0001-30); TRADE CITY ADMINISTRAÇÃO DE MAQUINAS LTDA. (CNPJ 00.967.928/0001-40); INDUSTRIA DE BEBIDAS MESTRE ÁLVARO LTDA. (CNPJ 05.275.975/0001-96); JACARAÍPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA. (CNPJ 05.534.366/0001-64) e JOÃO GILBERTI SARTÓRIO (CPF 621.849.897-20) ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE RIBEIRO, OAB/ES 19.486 CDA: 72214001388-79; 72614005116-17; 72614005117-06; 72714000550-82 BENS: 01) 01 (um) Caminhão/c. Aberta, marca/modelo VW/13.180 EURO3 WORKER, ano de fabricação e modelo 2007/2007, cor branca, a diesel, dois eixos, placa MRC-5439/ES, Renavam nº. 00915278359, Chassi 9BWB172S37R715248, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está desbotada e com riscos. Por sua vez, seu para-choque dianteiro encontra-se avariado. Seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais); 02) 01 (um) Caminhão/c. Aberta, marca/modelo VW/13.180 EURO3 WORKER, ano de fabricação e modelo 2006/2006, cor branca, a diesel, dois eixos, placa MQM-9924/ES, Renavam nº. 00884042944, Chassi 9BWB172S86R619968, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada e com riscos. Seus bancos estão avariados, assim como, forração interna e painel. Seus pneus apresentam em ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 82.800,00 (oitenta e dois mil e oitocentos reais); 03) 01 (uma) Carreta baú fechado, sem cavalo mecânico, marca/modelo SR/FACCHINI SRF LO, ano de fabricação e modelo 2006/2006, cor branca, aproximadamente 15,00m de comprimento, 28 paletes, três eixos, placa MQW-9634/ES, Renavam nº. 00907088260, Chassi 94BF150366V012162, em ruim estado de conservação. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seu para-choque traseiro encontra-se avariado. Seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 38.200,00 (trinta e oito mil e duzentos reais); 04) 01 (um) Caminhão/c. Aberta, marca/modelo VW/24.250 CNC 6X2, ano de fabricação e modelo 2007/2007, cor branca, a diesel, placa MRH-8388/ES, Renavam nº. 00925833622, Chassi 9BWXN82427R724265, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e alguns pontos de ferrugem na carroceria. Por sua vez, seus pneus estão em ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 120.300,00 (cento e vinte mil e trezentos reais); 05) 01 (um) Caminhão/c. Aberta, marca/modelo VW/13.180 EURO3 WORKER, ano de fabricação e modelo 2007/2007, cor branca, placa MRB-3638/ES, Renavam nº. 00911593217, Chassi 9BWB172S47R712388, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está desbotada e com riscos. Por sua vez, seus bancos estão em ruim estado de conservação, assim como, volante, forração interna e pneus. Reavaliado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 451.300,00 (quatrocentos e cinquenta e um mil e trezentos reais), em 28 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 05) Av. Talma Rodrigues Ribeiro, nº. 5416, Portal de Jacaraípe, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 05) JOÃO GILBERTI SARTÓRIO, Av. Brauna, nº. 264, Cond. Igarapé, CS 241, Colina de Laranjeiras, Serra/ES. ÔNUS: Itens 01; 02; 04) Consta Restrição Judicial e RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 17 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 03) Consta Restrição Adm., Judicial e RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 2.438,13. (dois mil, quatrocentos e trinta e oito reais e treze centavos), em 17 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 05) Consta Restrição Judicial e RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 638,69. (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), em 17 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 121.115,59 (cento e vinte um mil, cento e quinze reais e cinquenta e nove centavos), em 25 de outubro de 2017. 13 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0003493-34.2014.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADOS: EXITO COMERCIO INTERNACIONAL LTDA. (CNPJ 03.892.886/0001-13); ORLANDO ANHOQUE (CPF 173.930.607-44) e VIRGÍLIO JOSÉ DIAS JÚNIOR (CPF 100.786.207-67) ADVOGADOS: GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA, OAB/ES 016982; AMALIA BONADIMAN MIQUILIM, OAB/ES 031247; LUCIANO DE OLIVEIRA ADOLFO, OAB/ES 026941; FELIPPE SERVENINI SEGRINI, OAB/ES 020794; HUGO PEPINO SIEPIERSKI, OAB/ES 027706 e GUILHERME GUAITOLINI, OAB/ES 018436 CDA: 72 6 14 003236-16 BEM: Galpão pré-moldado, com estrutura em postes de concreto e cobertura de eternit, sem quaisquer paredes ou coberturas laterais, com área de 1.200,00m² (um mil e duzentos metros quadrados), situado no Lugar denominado “Córrego dos Cavalos”, distrito da sede do Município e Comarca de São Mateus/ES. Estando atualmente sem uso, em aparente regular estado, mas sem acabamento e demandando alguns retoques gerais. Importante: Conforme determinação do Juiz, apenas o galpão está penhorado. Portanto o objeto do leilão será apenas a estrutura do galpão, que deverá ser retirado do imóvel que se encontra, para instalação em outro imóvel. A estrutura aparentemente foi edificada em meados de 2006, estando atualmente sem uso, em aparente regular estado, mas sem acabamento e demandando alguns retoques gerais. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 545.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil reais), em 24 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR 101, s/nº., Km 17, Zona Rural, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIO: VIRGÍLIO JOSÉ DIAS JÚNIOR. ÔNUS: Nada consta. VALOR DA DÍVIDA: R$ 361.371,16 (trezentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta e um reais e dezesseis centavos) em 07 de junho de 2024. 14 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0007331-82.2014.4.02.5001 EXEQUENTE: DNPM – DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: BRITAMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: LEONARDO RANGEL GOBETTE, OAB/ES 011037 CDA: 09.086375.2014 BEM(NS): 2.109 m³ (dois mil, cento e nove metros cúbicos) de Brita “1”, classificaçãoM0191. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 126.540,00 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e quarenta reais), ou seja, R$ 60,00 m³. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Padre José de Anchieta dentro da pedreira deGuarapari – ES. DEPOSITÁRIO: Sandro varanda abreu ÔNUS: nada consta VALOR DA DÍVIDA: R$ 161.414,91 EM 06/11/2021. 15 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0008928-86.2014.4.02.5001 EXEQUENTE: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL EXECUTADO: CONSTRUTORA RIO DOCE LTDA (CNPJ: 28.130.235/0001-17) ADVOGADO: VINICIUS DECOTTGNIES OAB/ES 015746, RAFAEL DALVI ALVES OAB/ES 016054,DAVI AMARAL HIBNER OAB/ES 017047 CDA: 20.101712.2014 BEM(NS): Conjunto de salas comerciais nºs. 1617 e 1619 do Edifício Trade Center,localizado na Avenida Jeronimo Monteiro, 1000 - Centro, Vitoria/ES, Matrícula Única 11.603 noCartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES. Inscrição Fiscal 2 - 423742 Obs: De acordo com informações obtidas no local, junto à síndica, Sra. Elizabeti Esteves, os imóveis encontram-se ocupados, com cada sala possuindo 32m²,em bom estado de uso e preservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em 10 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Jeronimo Monteiro, nº. 1.000, salas nº 1.617/1.619, Edifício Trade Center, Centro, Vitoria/ES, localização geográfica aproximada 20°19’07.5”S 40°19’49.6”W. DEPOSITÁRIO: Ronaldo Moniz Freire Alves - Avenida Saturnino de Brito, 1115/801, Praia do Canto - 29055-180, Vitória/ES ÔNUS: Eventuais constantes junto à matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 103.648,80, em 2 de agosto de 2016. 16 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0132845-02.2015.4.02.5004 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: MONTE NEGRO GRANITOS LTDA. (CNPJ 35.977.594/0001-70) ADVOGADO: JEFERSON SOARES AUGOSTINHO, OAB/ES 033602 CDA: 15586721090201332; 72215000219-57; 72715001061-00; 72215000220-90; 72715001062-82; 72215000221-71; 72615003892-36; 72315000026-31 e Outras BENS: 01) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECONOMY FLEX, ano de fabricação e modelo 2012/2013, cor branca, placas ODN-0946/ES, Renavam nº. 00488115833, Chassi 9BD15844AD6763360, em aparente regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, constatou-se, que, a pintura do aludido bem está manchada, desbotada e com riscos. Reavaliado em R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais); 02) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano de fabricação e modelo 2011/2012, cor branca, placas ODE-9174/ES, Renavam nº. 00424241641, Chassi 9BD27803MC7491472, em aparente regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, constatou-se, que, a pintura do aludido bem está manchada, desbotada e com riscos. Ainda, verifica-se a existência de pequenas avarias em sua lataria. Reavaliado em R$ 23.100,00 (vinte e três mil e cem reais); 03) 01 (uma) Caminhonete, marca/modelo I/VOLVO/XC-60 2.0 T5 DYNA, ano de fabricação e modelo 2014/2014, cor branca, a gasolina, placas OYI-8333/ES, Renavam nº. 01055134783, Chassi YV1DZ40CDE2618741, em aparente regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, constatou-se, que, aparentemente, sua parte interna está conservada. Logo, seus bancos estão “sujos” e com marcas de uso. Reavaliada em R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais); 04) 01 (um) Caminhão, marca/modelo VOLVO/M330 6X4R, ano de fabricação e modelo 2013/2013, cor branca, a diesel, placas ODI-6523/ES, Renavam nº. 00528006134, Chassi 93KK0S1D9DE139606, em aparente regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, constatou-se, que, a pintura do aludido bem está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Ainda, verifica-se a existência de pequenas avarias em sua lataria, assim como, no para-brisa, retrovisores e no pisca dianteiro do lado esquerdo. Por sua vez, seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 308.300,00 (trezentos e oito mil e trezentos reais), em 29 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 04) Avenida Talma Rodrigues Ribeiro, nº. 5416, e/ou Rua Alberto Sartório, nº. 10, Portal de Jacaraípe, Serra/ES DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 04) EDMAR ALEXANDRE RIZZO, Rodovia BR-259, Km 01, 20 ou 5000, Sede, João Neiva/ES. ÔNUS: Item 01) Consta Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000592-58.2011.8.08.0067 e 0000792-84.2019.8.08.0067, ambos em trâmite na Vara Única de João Neiva/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000814-43.2020.5.17.0121; 0001701-61.2019.5.17.0121 e 0001195-22.2018.5.17.0121, todos em trâmite na Vara Única Aracruz/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 659,78 (seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 02) Consta Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000592-58.2011.8.08.0067 e 0000792-84.2019.8.08.0067, ambos em trâmite na Vara Única de João Neiva/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000814-43.2020.5.17.0121; 0001701-61.2019.5.17.0121 e 0001195-22.2018.5.17.0121, todos em trâmite na Vara Única Aracruz/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 03) Consta Restrição RENAJUD nos autos nº. 0000497-50.2017.5.17.0121; 0000239-69.2019.5.17.0121; 0001701-61.2019.5.17.0121 e 0001195-22.2018.5.17.0121, todos em trâmite na Vara Única Aracruz/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.460,99 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e nove centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 04) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 9.487,92 (nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 616.319,82 (seiscentos e dezesseis mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos), em 11 de outubro de 2021. 17 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0113957-88.2015.4.02.5002 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL - INDÚSTRIA NACIONAL DE CALCÁRIO LTDA. (CNPJ 00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta. CDA: 119522015; 119552015; 119572015 e 119592015. BENS: 08 (oito) Toneladas de Dolomita, malha 80, produto de produção diária. Oportunamente, destaca-se que, o aludido bem, encontra-se armazenado em galpão coberto, protegido do sol e da chuva. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), em 25 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Loc. Córrego das Pedras, s/nº., Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ALCEBÍADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.328,16 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos), 17 de junho de 2015. 18 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0121560-18.2015.4.02.5002 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (CNPJ 02.313.673/0001-27) EXECUTADO: BAR E MERCEARIA MALUCO BELEZA LTDA. (CNPJ 01.003.108/0001-09) ADVOGADOS: SALERMO SALES DE OLIVEIRA, OAB/ES 008741 e MÁRCIA ROSA DA SILVA, OAB/ES 023981 CDA: 30214020659. BENS: 01) 01 (um) Balcão Frigorífico com as seguintes especificações; Balcão em material metálico, com três portas uma gaveta, todas metálicas, situadas na parte traseira do balcão. Na parte superior, encontra-se acoplada uma estrutura em vidro, a qual segundo a executada funciona como estufa. A frente do Galpão, segundo a executada era fechada por vidro que teria se quebrado há algum tempo, razão pela qual foi colocado um papel no local. Sem funcionamento há algum tempo. Reavaliado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais); 02) 01 (uma) Máquina de Moer Carne com as seguintes especificações. Marca CAF, modelo 98/ST, motor de 3cv, protegido por estrutura de material plástico, com uma bandeja de inox e bocal de material metálico bastante enferrujado e sem funcionamento há algum tempo. Oportunamente, destaca-se que, o aludido bem, encontra-se armazenado em local coberto, protegido do sol e da chuva. Reavaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Obs.: Segundo informou a depositária, os bens se encontram em desuso e não foi possível averiguar seu funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Rua Lauro Lemos, nº. 70 (antigo nº. 144/146), Village da Luz, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIA: MARINETE SILVA RIBEIRO NASCIMENTO, Rua Lauro Lemos, nº. 70 (antigo nº. 144/146), Village da Luz, e/ou Rua Wallace de Castro Barbosa, nº. 155, Village da Luz, ambos em Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 49.101,86 (quarenta e nove mil, cento e um reais e oitenta e seis centavos), em fevereiro de 2022. 19 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0016793-92.2016.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADOS: GIUBERTI LOUZADA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 09.515.366/0001-78); ANDRÉ GIUBERTI LOUZADA (CPF 094.025.157-47) e MARCELO MERIZIO (CPF 075.919.567-60) ADVOGADOS: MARCELO MERIZIO, OAB/ES 010685 e POLYANA APARECIDA VICENTINO (DPU) P05972110601 CDA: 72616003266-94, 7261500480071, 7221500057129, 7271600052281, 7221600020235 e 7261600326775 BENS: 01) 01 (um) Veículo, marca/modelo TOYOTA/COROLLA XEI 2.0 FLEX, ano de fabricação e modelo 2011/2012, cor preta, placas OCV-7035/ES, Renavam nº. 00325566291, Chassi 9BRBD48E0C2535089, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada e com riscos. Por sua vez, seus bancos e forração interna estão manchados, desbotados e com marcas de uso. Seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 02) 01 (uma) Caminhonete, marca/modelo RENAULT/FURGÃO MASTER 2.5 DCI 160 T, ano de fabricação e modelo 2010/2011, cor preta, a diesel, placas MTW-8500/ES, Renavam nº. 00269421947, Chassi 93YADCUL6BJ651291, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada e com riscos. Por sua vez, seus bancos e forração interna estão manchados, desbotados e com marcas de uso. Seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliada em R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais), em 29 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 e 02) Sede da Polícia Federal, Avenida Valle do Rio Doce, 01, São Torquato, Vila Velha/ES e/ou Rua Bom Pastor, nº. 45, Campo Grande, Cariacica/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) MARCELO MERIZIO, Rua Bom Pastor, nº. 45, Campo Grande, Cariacica/ES. ÔNUS: Item 01) Consta com Multa RENAINF; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0009593-05.2014.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara da Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.900,52 (um mil, novecentos reais e cinquenta e dois centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 02) Restrição RENAJUD nos autos nº. 0009593-05.2014.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara da Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.276,96 (um mil, duzentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.478.017,03 (três milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, dezessete reais e três centavos), 07 de fevereiro de 2025. 20 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0027154-71.2016.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: VILLA CONSTRUTORA LTDA (02.394.085/0001-65) ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO BRITO OAB/ES 11.444. CDA: 3.062.000001/16-02 BEM(NS): 01) 01 (um) Lote de terreno nº. 23 da Quadra R-1, com 360,00m² metrosquadrados, situado no Loteamento Morada da Barra do Jucu, Vila Velha – ES. InscriçãoImobiliária Municipal nº. 03.02.194.0123.000. Imóvel matriculado sob o nº. 125.162 noCartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha – ES;02) 01 (um) Lote de terreno nº. 24 da Quadra R1, com 360,00m² metrosquadrados, situado no Loteamento Morada da Barra do Jucu, Vila Velha – ES. InscriçãoImobiliária Municipal nº. 03.02.194.0135.000. Imóvel matriculado sob o nº. 125.163 noCartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha – ES;03) 01 (um) Lote de terreno nº. 14 da Quadra R1, com 360,00m² metrosquadrados, situado no Loteamento Morada da Barra do Jucu, Vila Velha – ES. InscriçãoImobiliária Municipal nº. 03.02.194.0433.00. Imóvel matriculado sob o nº. 125.161 noCartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha – ES;04) 01 (um) Lote de terreno nº. 13 da Quadra Q1, com 360,00m² metrosquadrados, situado no Loteamento Morada da Barra do Jucu, Vila Velha – ES. InscriçãoImobiliária Municipal nº. 03.02.202.0421.000. Imóvel matriculado sob o nº. 126.524, noCartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha – ES;05) 01 (um) Lote de terreno nº. 12 da Quadra D-1, com 360,00m² metrosquadrados, situado no Loteamento Morada da Barra do Jucu, Vila Velha – ES. InscriçãoImobiliária Municipal nº. 03.02.203.0409.000. Imóvel matriculado sob o nº. 125.416 noCartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha – ES.(RE)AVALIAÇÃO: R$ 142.000,00 (cento e quarentae dois mil reais) cada imóvel, totalizando R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais), em 21 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Bairro Morada da Barra, Barra do Jucu, Vilha Velha/ES DEPOSITÁRIO: SIRLOÉ OHNESORGE MOAES, Avenida Henrique Moscoso, 2.193, Jaburuma, Vila Velha - ES ÔNUS: Eventuais constantes junto às respectivas matrículas imobiliárias, e débitos fiscais junto à Prefeitura Municipal de Vila Velha no valor de R$ 10.162,35 (dez mil, cento e sessenta e dois reais e trinta e cinco centavos) em 17/03/2025 VALOR DA DÍVIDA: R$ 511.671,92, em 30/01/2025 21 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0020836-72.2016.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (CNPJ: 03.589.068/0001-46) EXECUTADO: SMS ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO (CNPJ 31.754.070/0001-69) ADVOGADO: Não consta. CDA: 4.002.000100/16-62 BEM: Prédio com 04 (quatro) pavimentos, situado na Av. Jerônimo Monteiro, n.º 100, Jaburuna, Vila Velha/ES, CRI do 1º Ofício n.º 14.269 de Vila Velha/ES, a saber: - Parte do lote nº. 04 em Jaburuna, Vila Velha/ES, com área de 360,00m², com as limitações constantes na matrícula imobiliária. O edifício é a sede da empresa executada, e, com as características que possui hoje, pode ser descrito da seguinte forma: Prédio de 04 (quatro) pavimentos, assim dividido e estruturado: PAVIMENTO TÉRREO – 01 (uma) recepção, 01 (um) salão grande para atendimento, 02 (dois) sanitários, e uma antessala que dá acesso a 03 (três) salas, e mais 01 (uma) sala (a qual é apenas separada do salão por estrutura em PVC, não possuindo paredes de alvenaria); SEGUNDO PAVIMENTO – 02 (dois) sanitários, 01 (um) salão e 01 (uma) outra sala, ambos divididos apenas por estrutura em PVC; TERCEIRO PAVIMENTO – 02 (dois) sanitários e 01 (um) salão todo dividido por estrutura em PVC; QUARTO PAVIMENTO – 01 (uma) antessala com entrada por portas de vidro, que dá acesso a 02 (duas) salas, sendo certo que uma delas possui 01 (um) sanitário em seu interior, mais 02 (dois) sanitários, 04 (quatro) salas e 01 (uma) copa/cozinha. O imóvel não possui vaga de garagem e se encontra em bom estado de conservação. Obs.: O imóvel se encontra em aparente bom estado de uso e conservação, fica localizado em via pavimentada e de grande fluxo de veículos, conta com vasto comércio local. Em tempo informo de que conforme informações prestadas pelo Dr. Vinícius Brasil A. do Nascimento, procurador do município, o referido terreno do imóvel possui hoje 361,00m² e área construída de 1.064,40m². Imóvel matriculado sob o nº. 14.269 no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Vila Velha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), em 21 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Av. Jerônimo Monteiro, nº. 100, Jaburuna, Vila Velha/ES, localização geográfica aproximada 20°20’05.1”S 40°18’02.3”W. DEPOSITÁRIO: FERNANDO GUIMARÃES AMARAL, Av. Antônio Gil Veloso, nº. 3300, Apto. 1101, Praia da Costa, Vila Velha/ES. ÔNUS: Consta Arrolamento de bens; Ação de Execução por quantia Certa nº. 0010820-92.2013.808.0012 em favor de Cremasco Medicina Diagnosticada Ltda., em trâmite na 1ª Vara Cível de Cariacica/ES; Penhora nos autos nº. 0022841-67.2016.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0020832-35.2016.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0025541-79.2017.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0036991-19.2017.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0002782-29.2014.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0009187-42.2018.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0022842-52.2016.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0020392-39.2016.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Penhora nos autos nº. 0105417-54.2015.4.02.5001 em favor de ANS, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0004629-27.2018.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0005792-81.2014.4.02.5001 em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5012265-85.2020.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5010780-50.2020.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5012259-78.2020.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5012264-03.2020.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5012266-70.2020.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5012261-48.2020.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0011597-10.2017.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5018466-30.2019.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 31754070000169 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5016564-08.2020.2020.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 5020766-62.2019.4.02.5001 em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Indisponibilidade nos autos nº. 0000464-41.2022.5.17.0006 em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Débitos na Prefeitura Municipal de Vila Velha/ES no valor de R$ 5.360,56 (cinco mil, trezentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), em 14 de março de 2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 137.701,56 (cento e trinta e sete mil, setecentos e um reais e cinquenta e seis centavos), em 02 de setembro de 2023. 22 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0011281-88.2017.4.02.5003 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAMARRUE BABY E MODA INFANTIL LTDA. (CNPJ 01.240.286/0001-45) ADVOGADOS: URIEL PORTO ANDRADE, OAB/ES 034421 CDA: 7241600283397 BENS: 01) 01 (um) Veículo, marca/modelo VW/SAVEIRO 1.6 CS, ano de fabricação e modelo 2012/2013, cor branca, a álcool/gasolina, placas ODK-2419/ES, Renavam nº. 00476786592, Chassi 9BWKB05U9DP075605, tipo caminhonete, categoria particular, espécie carga, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada e com riscos. Por sua vez, sua lataria possui algumas avarias, assim como, para-choque traseiro, bancos e forração interna. Seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais); 02) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/STRADA WORKING, ano de fabricação e modelo 2015/2015, cor branca, a álcool/gasolina, placas PPG-8466, Renavam nº. 01049131956, Chassi 9BD57814UF7945610, tipo caminhonete, categoria particular, espécie carga, veículo sujo, porém, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e marcas de uso. Por sua vez, seus bancos e forração interna estão manchados, desbotados e com marcas de uso. Seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliado em R$ 28.400,00 (vinte e oito mil e quatrocentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 56.600,00 (cinquenta e seis mil e seiscentos reais), em 29 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 e 02) Av. Jones dos Santos Neves, nº. 209, Gal. Norte Palace, Loja 01, Centro, São Mateus/ES. DEPOSITÁRIA: Itens 01 e 02) IZABELLA SCHUENG DE ALMEIDA, Av. Jones dos Santos Neves, nº. 209, Gal. Norte Palace, Loja 01, Centro, São Mateus/ES. ÔNUS: Item 01) Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.150,04 (um mil, cento e cinquenta reais e quatro centavos), em 21 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 02) Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 3.300,95 (três mil, trezentos reais e noventa e cinco centavos), em 21 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 999.911,95 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e onze reais e noventa e cinco centavos), em 18 de abril de 2023. 23 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0015948-14.2017.4.02.5005 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: CLAUZIR SOTELE (CPF 947.594.057-04) ADVOGADO: ELOILSON CAETANO SABADINE, OAB/ES 004896 CDA: 138576 BEM: 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/POP100, ano de fabricação e modelo 2010/2010, cor preta, a gasolina, placa MTS-4671/ES, Renavam nº. 00252346998, Chassi 9C2HB0210AR531427, em bom estado de uso e conservação, com o banco rasgado, e pintura queimada e com desgastes naturais do tempo e uso. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), em 28 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: OTR Córrego Bolívia, casa verde, Zona Rural, Governador Lindenberg/ES. DEPOSITÁRIO: CLAUZIR SOTELE, OTR Córrego Bolívia, casa verde, Zona Rural, Governador Lindenberg/ES. ÔNUS: Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.598,29 (um mil, quinhentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 30.730,49 (trinta mil, setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), em agosto de 2024. 24 - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5015653-64.2018.4.02.5001 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: ALFREDO SEVERIANO DE SOUSA (CPF282.218.347-34) ADVOGADO: AMARILDO PEVIDOR LINHARES, OAB/ES 006080 CDA: 194578 BEM: 01has (um hectare) de uma área maior com área total de 104.077,21m², situada no lugar denominado Córrego Sulidade e Terra Roxa, Distrito de Jurama, Vila Valério/ES, confrontando-se por seus diversos lados com Ailton Emídio de Souza, Alfredo Severiano de Souza, Reserva Florestal, José Ailton Prado e José Ildo Kirame. INCRA 503.045.051.853-5. Descrição do Oficial: imóvel rural, localizado no Córrego Piraju, Córrego Consolidade. Imóvel matriculado sob o nº. 7.459 no Cartório de Registro de Imóveis de São Gabriel da Palha/ES. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), em 13 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Córrego Piraju, distrito de Jurama, Vila Valério/ES, localização geográfica aproximada 18°56’56.6”S 40°13’52.7”W. DEPOSITÁRIO: ALFREDO SEVERIANO DE SOUSA, Córrego Pirajú, Jurama, Zona Rural, Vila Valério/ES. ÔNUS: Eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.513,00 (vinte e três mil e quinhentos e treze reais), em 26 de fevereiro de 2024. 25 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5030946-40.2019.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 13ª REGIÃO – CRECIES (CNPJ 27.239.854/0001-81) EXECUTADO: OROZIMAR WITTEMBERG PEDRO VALENTIM (CPF 394.841.497-15) ADVOGADOS: IGOR RAMIS FELIZARDO, OAB/ES 024765 e RODOLFO BARCELOS PALAORO, OAB/ES 024854 CDA: 4016/2019 a 4020/2019. BEM: 01 (uma) Caminhonete, marca/modelo FIAT/STRADA WORKING, ano de fabricação e modelo 1999/2000, cor branca, a gasolina/gás natural veicular, placas MQW-0I28/ES, Renavam nº. 00721778895, Chassi (Remarcado) 9BD278012Y2712826, em péssimo estado de uso e conservação, com o motor batido; amassado na porta direita dianteira, bom estado de uso e conservação, painel quebrado, sem acoplamento de marcha, lateral esquerda traseira quebrada, vários poderes por todo o veículo incluindo laterais e teto, sem seta direita dianteira e esquerda, sem tampa traseira da caçamba, bancos rasgados, sem foro das portas, com seu interior sujo e sem acabamento, amassado na lateral direita traseira. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), em 27 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Pedra Azul, nº. 34, Setiba, Guarapari/ES. DEPOSITÁRIO: OROZIMAR WITTEMBERG PEDRO VALENTIM, Rua Pedra Azul, nº. 34, Setiba, Guarapari/ES. ÔNUS: Consta Multa REANINF; Restrições RENAJUD e Adm.; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 2.420,48 (dois mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e oito centavos), em 14 de abril de 2024. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.785,34 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), em 04 de dezembro de 2019. 26 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5009288-57.2019.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV-ES (CNPJ 27.398.460/0001-76) EXECUTADOS: GATO.CÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. ME (CNPJ 11.217.751/0001-80); FERNANDO DA SILVA MACHADO (CPF 090.943.337-24) e WENDERSON CORREIA NEVES (CPF 098.015.577-02) ADVOGADO: Não consta CDA: 6509/19; 6510/19 e 6511/19. BEM: 01 (um) Veículo, marca/modelo GM/CORSA WIND, ano de fabricação e modelo 1998/1998, cor prata, a gasolina, placas MQD-3695/ES, Renavam nº. 00698720679, Chassi 9BGSC08ZWWB620543, em péssimo estado de conservação, com o motor “batido”, diversos amassados e pontos de ferrugem, verniz da pintura queimado, suspensão em ruim estado, bancos rasgados, forro da porta no lado do motorista quebrado. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Dioscoro Carneiro Filho, nº. 420, Bonfim, Vitória/ES. DEPOSITÁRIO: FERNANDO DA SILVA MACHADO. Rua Dioscoro Carneiro Filho, nº. 420, Bonfim, Vitória/ES. ÔNUS: Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.358,64 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 4.166,12 (quatro mil, cento e sessenta e seis reais e doze centavos), em fevereiro de 2023. 27 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5020032-14.2019.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (CNPJ 27.055.235/0001-37) EXECUTADO: SÍLVIO PEDRO DE SOUZA (CPF 733.912.636-87) ADVOGADO: Não consta CDA: 00301/2016 BEM: 01 (uma) Betoneira, marca Traço Super, capacidade 400L, cor amarela, usada em funcionamento e regular estado de conservação. Oportunamente, destaca-se que, o aludido bem, encontra-se em local aberto e exposto ao tempo e suas intempéries. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Hárpia, nº. 41, Novo Horizonte, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: SÍLVIO PEDRO DE SOUZA, Rua Hárpia, nº. 41, Novo Horizonte, Serra/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.534,24 (cinco mil, quinhentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos), em fevereiro de 2025. 28 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5013004-92.2019.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (CNPJ 27.055.235/0001-37) EXECUTADO: LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA (CPF 472.250.257-91) ADVOGADOS: FLÁVIO PORTO DA SILVA, OAB/ES 026036 CDA: 00228/2016 BENS: 01) 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/NXR – BROS ESDD, ano de fabricação e modelo 2015/2015, cor vermelho, a álcool/gasolina, placa PPE-0413/ES, Renavam nº. 01038774826, Chassi 9C2KD0810FR417699, em regular estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada e com riscos. Por sua vez, sua seta traseira do lado direito encontra-se avariada. Entre os itens faltantes estão, chave de ignição reserva e jogo de ferramentas, reavaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais); 02) 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo SUNDOWN/HUNTER 125 SE, ano de fabricação e modelo 2007/2007, cor vermelho, a gasolina, placas MRB-1514/ES, Renavam nº. 00912157780, Chassi 94J2XECB77M018394, em funcionamento, porém, em estado de sucata aproveitável, com motor inservível, haja vista seu atual estado de conservação, impossibilidade de constatar seus números identificadores e inviabilidade financeira para voltar a “rodar”. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, suas carenagens estão avariadas, assim como, para-lamas, lanternas, faróis, piscas, banco, retrovisor do lado direito e outros itens. Entre os itens faltantes estão, carenagens laterais, jogo de ferramentas e chave de ignição reserva, reavaliada em R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 8.470,00 (oito mil e quatrocentos e setenta reais), em 15 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 e 02) Rua B Oito, nº. 21, Esquina com Rua B sete, LJ Terreo, QDK, Portal de Guarapari, Guarapari/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA, Rua B Oito, nº. 21, Esquina com Rua B sete, LJ Terreo, QDK, Portal de Guarapari, Guarapari/ES. ÔNUS: Item 01) Constam Débitos no Detran/ES no valor de R$ 352,01 (trezentos e cinquenta e dois reais e um centavo), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 02) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.411,77 (um mil, quatrocentos e onze reais e setenta e sete centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 7.271,81 (sete mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), em 04 de dezembro de 2024. 29 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5018456-83.2019.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL - INDÚSTRIA NACIONAL DE CALCÁRIO LTDA. (CNPJ 00.310.002/0001-87) ADVOGADOS: Não consta. CDA: 4.006.033006/19-75 BEM: 13 (treze toneladas) de Carbonato de cálcio, malha 325, em bom estado de conservação. Oportuno destacar que, conforme informações obtidas no local, a produção do aludido bem é diária. Ainda, o bem em questão, encontra-se armazenado em local apropriado para tal. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.184,00 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais), em 25 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Loc. Córrego das Pedras, s/nº., Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ALCEBÍADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 3.565,73 (três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e três centavos). 30 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5029322-53.2019.4.02.5001 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: GENILTON NUNES RANGEL (CPF 997.607.897-87) ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA CONCEIÇÃO FRAGA, OAB/ES 016935 e POLYANA APARECIDA VICENTINO (DPU) P05972110601. CDA: 238111 BENS: 01) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/SIENA FIRE FLEX, ano de fabricação e modelo 2007/2008, cor preta, placas JOQ-8G53/ES, Renavam nº. 00937961558, Chassi 9BD17206G83362476. Em suma, EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: METALÚRGICA GIOM LTDA. (CNPJ 13.448.671/0001-61) ADVOGADOS: Não consta. CDA: FGES201900277 BEM: 01 (um) Torno mecânico da marca Romi Centur 35D, automático e elétrico, em ruim estado de conservação. Conforme informações prestadas pelo executado, o aludido bem está sem funcionamento, pois sua parte elétrica e painel de comandos estão queimados. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), em 25 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Três, s/nº., Distrito Industrial e/ou Rua Ercy Dias Santana, nº. 175, Empresa, Morro Grande, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: JOÃO BAPTISTA, Rua Dulcino Bernardo, nº. 19, BL 4, Apto 208, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 80.767,96 (oitenta mil, setecentos e sessenta e sete reais e noventa e seis centavos), em 14 de agosto de 2019. 32 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5022312-55.2019.4.02.5001 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: ARNO WAIANDT (CPF 925.428.247-20) ADVOGADO: Não consta CDA: 231866 BEM: 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/PALIO ED, ano de fabricação e modelo 1997/1998, cor vermelho, a gasolina, placas GSP-2061/ES, Renavam nº. 00686991656, Chassi 9BD178216V0438787, em regular estado de uso e conservação, com ponto de ferrugem e podre na lateral dianteira esquerda e em funcionamento. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00 (seis mil reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rio Lamego, s/nº., Zona Rural, Santa Maria de Jetibá/ES, em frente a Igreja Luterana. DEPOSITÁRIO: ARNO WAIANDT. ÔNUS: Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 01 de maio de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.377,20 (vinte e três mil, trezentos e setenta e sete reais e vinte centavos), em 27 de setembro de 2019. 33 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5027113-77.2020.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MC2 CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO EIRELI – EPP ADVOGADO: Yuri Iglezias Viana, OAB/ES 22.668. CDA: 13.727.363-0, 13.727.364-9, 13.727.365-7 e 13.727.366-5. BEM(NS): Sala nº 707, composta de hall, wc e copa e vaga de garagem coberta nº 16do Pavimento subsolo, com área privativa total de 40,41 m², área real total de 75,42 m² efração ideal de 0,014442, integrante do empreendimento denominado CEMAP - CentroEmpresarial Mario Antonio Pereira, situado na Rua Vinicius Torres, nº 408,Praia da Costa, Vila Velha/ES. Inscrição Municipal: 01.02.124.0294.049. Imóvelmatriculado sob nº 148.133 no Cartório de Registro de imóveis do 1º Ofício da 1ª Zona deVila Velha/ES (RE)AVALIAÇÃO: R$ 422.200,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e duzentos reais), em 21/03/2025. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rua Vinícius Torres, nº 408, Edifício CEMAP, bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, localização geográfica aproximada 20°20’15.9”S 40°17’11.0”W. DEPOSITÁRIO: MC2 CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO EIRELI – EPP, Rua Maringá, 2205, Apto 201, Jardim Salle, Toledo/PR. ÔNUS: Indisponibilidade no processo nº 0039600-94.2012.5.17.0006, em favor de A.P.T, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Indisponibilidade no processo nº 0000819-27.2017.5.17.0006, em favor de A.A, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; Débitos fiscais junto à prefeitura municipal de Vila Velha no valor de R$ 10.658,81, em 09/03/2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 108.416,82, em 17 de novembro de 2020. 34 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5012053-64.2020.4.02.5001 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: JOSÉ LUÍS DA FONSECA (CPF 009.816.787-18) ADVOGADOS: Não consta. CDA: 259853 BEM: 01 (um) Motor bomba Danko 600, nº FS84726. Obs.: Segundo informou o executado durante diligência de constatação, o bem se encontra parado, em ruim estado de uso e conservação, com diversos pontos de ferrugem e sem as devidas manutenções desde a penhora. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 3.000,00 (três mil reais), em 26 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Ermenegildo Salomão, nº. 05, Centro, Penha do Capim, Aimorés/MG. DEPOSITÁRIO: JOSÉ LUIZ DA FONSECA, Rua Ermenegildo Salomão, nº. 05, Centro, Penha do Capim, Aimorés/MG. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 5.304,92 (cinco mil, trezentos e quatro reais e noventa e dois centavos), em 04 de setembro de 2024. 35 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5007418-40.2020.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: CIEL - CONFIANÇA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 72.054.687/0001-59) ADVOGADOS: Não consta. CDA: 72 2 18 000111-16; 72 4 18 000024-30 e 72 618 000252-80 BENS: 01) 01 (uma) Empilhadeira Patola EJC 214 marca Jungheinrich (ameise), em bom estado de conservação, contando com poucos riscos e, algumas marcas de uso. No momento da constatação a mesma estava em funcionamento. Obs.: Já conta com bateria Moura. Reavaliada em R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais); 02) 01 (um) Carregador de bateria tracionária, em regular estado de conservação. Sem informação do seu funcionamento. Reavaliada em R$ 3.300,00 (dezessete mil e quatrocentos reais); 03) 02 (duas) Transpaleteiras manuais, em regular estado de conservação e em funcionamento. Reavaliadas em R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) cada, totalizando R$ 1.880,00 (um mil e oitocentos e oitenta reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 22.580,00 (vinte e dois mil e quinhentos e oitenta reais), em 29 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 03) Av. Cem, s/nº., Qd. 01, sala 01, Terminal Intermodal da Serra, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 03) EVERTON DAMAZIO. ÔNUS: Itens 01 ao 03) Nada constam nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.326.493,82 (um milhão, trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta e dois centavos), em 12 de março de 2021. 36 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5009582-75.2020.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: SERRA MAR GRANITOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CNPJ 00.383.560/0001-72) ADVOGADO: Não consta CDA: 13.623.908-0; 14.664.505-7; 14.664.506-5; 14.704.494-4; 14.704.495-2; 16.415.987-8 e 16.415.988-6 BENS: 01) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/STRADA WORKING, ano de fabricação e modelo 2012/2013, cor branca, a álcool/gasolina, placas ODK-1393/ES, Renavam nº. 00474028569, Chassi 9BD27805MD7549507, se encontra com motor batido, verniz da pintura queimado, amassado na porta lateral esquerda, suspensão ruim e amassado na traseira, reavaliado em R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/STRADA FIRE FLEX, ano de fabricação e modelo 2012/2012, cor branca, placas ODE-6824/ES, Renavam nº. 00456237410, Chassi 9BD27803MC7511531, encontra-se com motor batido, verniz da pintura queimado, amassado na porta lateral esquerda, suspensão ruim e amassado na traseira, falta o acabamento da tampa traseira, forro da porta do carona solto, interior sujo, reavaliado em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais); 03) 01 (um) Caminhão, marca/modelo VOLVO/FH-400 6X2, 03 eixos, ano de fabricação e modelo 2008/2009, cor branca, a diesel, placas MSI-1352, Renavam nº. 00991659333, Chassi 9BVASG0C49E745930, em regular estado de conservação, com o motor batido, bancos do motorista rasgado, para-choque do lado direito quebrado, falta acabamento no para-choque, para-lamas dianteiro esquerdo quebrado, reavaliado em R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 162.500,00 (Cento e sessenta e dois mil e quinhentos reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 03) Avenida Mauro Miranda Madureira, nº. 845, Térreo, Galpões, Elpídio Volpini, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 03) CLEDIMAR GERALDO GUEQUE, Avenida Mauro Miranda Madureira, nº. 845, Térreo, Galpões, Elpídio Volpini, Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Item 01) Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0013722-16.2016.8.08.0011, em trâmite na 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0001548-66.2017.5.17.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0000609-15.2019.5.17.0132, em trâmite na 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nºs. 5009012-21.2022.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara da Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nºs. 5001994-48.2020.8.08.0011 e 5002432-11.2019.8.08.0011, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0004521-92.2018.4.02.5002, em trâmite na 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.647,80 (um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 02) Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0013722-16.2016.8.08.0011, em trâmite na 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0001548-66.2017.5.17.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nºs. 5009012-21.2022.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara da Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nºs. 5001994-48.2020.8.08.0011 e 5002432-11.2019.8.08.0011, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0004521-92.2018.4.02.5002, em trâmite na 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 8.015,62 (oito mil e quinze reais e sessenta e dois centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 03) Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0013722-16.2016.8.08.0011, em trâmite na 4ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0001548-66.2017.5.17.0131, em trâmite na 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nºs. 5009012-21.2022.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara da Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nºs. 5001994-48.2020.8.08.0011 e 5002432-11.2019.8.08.0011, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0004521-92.2018.4.02.5002, em trâmite na 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 6.481,64 (seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.743.615,03 (um milhão, setecentos e quarenta e três mil e seiscentos e quinze reais e três centavos), em 01 de fevereiro de 2025. 37 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5004880-52.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP (CNPJ 02.313.673/0001-27) EXECUTADOS: COSME EDUARDO SOUZA DA SILVA GÁS E ÁGUA (CNPJ 01.481.169/0001-73) e COSME EDUARDO SOUZA DA SILVA (CPF 074.965.267-54) ADVOGADO: GERALDO ELIAS DA SILVA, OAB/ES 026118 CDA: 4.015.000360/21-74. BENS: 01) 01 (um) Caminhão c/Fechada, marca/modelo VW/11.140, 02 eixos, ano de fabricação e modelo 1989/1989, cor branca, a diesel, placa MRK-0029/ES, Renavam nº. 00277840686, Chassi 9BWZZZF2ZKC016491, em regular estado de uso e conservação, com pontos de ferrugem na lataria do lado direito e esquerdo, pontos de podre na traseira direita e esquerda, com os bancos rasgados e interior sujo, reavaliado em R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); 02) 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 160 START, ano de fabricação e modelo 2020/2020, cor preta, a gasolina, placa RBB-9D88/ES, Renavam nº. 01235634024, Chassi 9C2KC2500LR067944, em bom estado de uso e conservação, com pontos de ferrugem, tanque queimado pelo sol e com um pequeno amassado, sem a alça traseira de apoio do carona. reavaliado em R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais); 03) 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/CG 125 CARGO KS, ano de fabricação e modelo 2013/2013, cor amarela, a gasolina, placa OYH-0J18/ES, Renavam nº. 01004313400, Chassi 9C2JC4130DR019297, em regular estado de uso e conservação, com o tanque amassado, pintura queimada pelo sol, lanterna traseira quebrada, reavaliado em R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais); 04) 01 (uma) Caminhonete C/Aber/C.Dup., marca/modelo FORD/RANGER XLT 13D, ano de fabricação e modelo 2001/2001, cor branca, a diesel, placas JOO-2C00/ES, Renavam nº. 00755235177, Chassi 8AFER13D61J194344, em bom estado de uso e conservação, com o banco do motorista rasgado, sem o friso na porta esquerda traseira, seta direita quebrada, descascado no para-choque dianteiro, tranca da porta traseira quebrada, amassado na parte superior direita traseira, sem acabamento no console central, banco do carona rasgado, reavaliado em R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 74.100,00 (setenta e quatro mil e cem reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Item 01) Rua D, nº. 12, São Conrado, Vila Velha/ES; Itens 02 ao 04) Pátio da Leiloeira, Rua Jurandir Ferreira, nº. 10, Barra do Jucu, Vila Velha/ES. DEPOSITÁRIA: Itens 01 ao 04) COSME EDUARDO SOUZA DA SILVA, Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº. 673, Praia da Costa, e/ou Rua D, nº 12, São Conrado, ambos em Vila Velha/ES. ÔNUS: Item 01) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 02) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 348,81 (trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e um centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 03) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 296,02 (duzentos e noventa e seis reais e dois centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 04) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 95.850,00 (noventa e cinco mil e oitocentos e cinquenta reais), em setembro de 2024. 38 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5017281-83.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77) EXECUTADO: TRANSPORTADORA MONTE CRISTO LTDA. (CNPJ 02.295.527/0001-16) ADVOGADO: Não consta. CDA: 4.006.010855/21-01 BEM: 01 (um) Caminhão marca/modelo MERCEDES BENZ/LS 1938, ano de fabricação e modelo 2000/2000, cor branca, a diesel, 03 eixos, placas AJP-5267/ES, Renavam nº. 00748821260, Chassi 9BM696090YB252266, em condições de sucata inservível, sem condições de funcionamento. Sua pintura está manchada, desbotada, descascada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, sua lataria está totalmente avariada, sem condições de ser recuperada. Entre os diversos itens faltantes estão, motor, pneus e rodas. SUCATA INSERVÍVEL. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais), em 28 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Sebastião Carreiro, nº. 26/36, Jardim Itapemirim, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: SEBASTIÃO TUÃO FILHO. ÔNUS: Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD e Adm.; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.486,33 (um mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e três centavos), em 21 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 20.504,76 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e setenta e seis centavos), em 07 de maio de 2024. 39 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5036484-31.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (CNPJ 27.055.235/0001-37) EXECUTADO: DEUCY NUNES BRAZ (CPF 621.136.237-49) ADVOGADO: Não consta CDA: 00303/2017 BEM: 01 (um) Veículo, marca/modelo FIAT/PÁLIO WEEK HLX FLEX, ano de fabricação e modelo 2004/2005, cor prata, placas MTS-5455/ES, Renavam nº. 00839599358, Chassi 9BD17306054118368, em péssimo estado de uso e conservação, com ambos os para-lamas laterais do lado direito solto, capo amassado, pintura em ruim estado, amassado na altura do acesso ao tanque, pontos podres no para-lamas direto dianteiro e pontos de ferrugem próximo ao para-brisas, bancos rasgados, alavanca de marcha quebrada, para-choque dianteiro quebrado e ralado, trincado na lanterna traseira esquerda. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), em 27 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Maria Lange Astori, nº. 78, Adalberto Simão Nader, Guarapari/ES. DEPOSITÁRIO: DEUCY NUNES BRAZ, Rua Maria Lange Astori, nº. 78, Adalberto Simão Nader, Guarapari/ES. ÔNUS: Consta Restrição RENAJUD; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 5011557-69.2019.4.02.5001, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 5000313-46.2019.4.02.5001, em trâmite na 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.008,62 (vinte e dois mil, oito reais e sessenta e dois centavos), em 16 de fevereiro de 2024. 40 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5032487-40.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM (CNPJ 29.406.625/0001-30) EXECUTADO: CERÂMICA GATTI LTDA. (CNPJ 27.351.584/0001-04) ADVOGADO: Não consta CDA: 20.149672.2021 BEM: 01 (um) Caminhão, marca/modelo M.BENZ/L1618, 03 eixos, ano de fabricação e modelo 1993/1993, cor branca, a diesel, placas MQT-2176/ES, Renavam nº. 00277427711, Chassi 9BM386014PB966659, em ruim estado de uso e conservação, parado devido a problemas elétrico e mecânicos, avarias na lataria frontal do lado direito, e esquerdo, faltando duas rodas no lado direito e uma do lado esquerdo e seus respectivos pneus, vários pontos de ferrugem e pneus presentes em ruim estado de uso e conservação. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 100.000,00 (cem mil reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rod. Armando Martinelli, Km 07, s/nº., Zona Rural, Boapaba, Colatina/ES. DEPOSITÁRIO: FERNANDO GATTI, Rod. Armando Martinelli, Km 07, s/nº., Zona Rural, Boapaba, Colatina/ES. ÔNUS: Consta Restrição RENAJUD; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 0008930-30.2016.8.16.0194, em trâmite na 15ª Vara Cível de Curitiba/PR; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 5007212-89.2021.4.02.5001, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Impedimento RENAJUD nos autos nº. 5032487-40.2021.4.02.5001, em trâmite na 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 452,88 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 6.771,94 (seis mil, setecentos e setenta e um reais e noventa e quatro centavos), em janeiro de 2025. 41 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5036529-35.2021.4.02.5001 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO – CREA/ES (CNPJ 27.055.235/0001-37) EXECUTADO: RODRIGO SILVA SANTOS (CPF 007.920.545-39) ADVOGADO: Não consta CDA: 00237/2021 BEM: 01 (uma) Motocicleta, marca/modelo HONDA/XR 250 TORNADO, ano de fabricação e modelo 2004/2004,cor branca, a gasolina, placa MPQ-8A97/ES, Renavam nº. 00822506742, Chassi 9C2MD34004R012790, em ruim estado de uso e conservação, parada a muito tempo, com problemas no motor e na parte elétrica, pintura queimada, aro traseiro comprometido, vários pontos de ferrugem, ambos os pneus estão ruins, bateria usada, sem documento, veículo sujo. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em 30 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Lírio, nº. 14, Jabaeté, Vila Velha/ES. DEPOSITÁRIO: RODRIGO SILVA SANTOS, Rua Lírio, nº. 14, Jabaeté, Vila Velha/ES. ÔNUS: Consta Multa RENAINF; Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 2.590,52 (dois mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos), em 14 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 22.046,28 (vinte e dois mil, quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), em julho de 2024. 42 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5026365-74.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: A. L. T INTERNATIONAL STONES EIRELI (CNPJ 05.579.212/0001-99) ADVOGADOS: Não consta. CDA: FGES201800507 BENS: 01) 01 (um) Bloco de Quartzito Lumen, medindo 2,92m X 1,88m X 0,59m, totalizando 3,23m³; 02) 01 (um) Bloco de Quartzito Lumen, medindo 2,87m X 1,83m X 0,60m, totalizando 3,15m³, ambos, em regular estado de conservação. Os aludidos bens estão armazenados em local aberto e exposto ao tempo. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 13.030,20 (treze mil, trinta reais e vinte centavos), em 25 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 e 02) Rua Principal, s/nº., Distrito de Jaciguá, Boa Esperança, Vargem Alta/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) JOSÉ GUILHERME ALTOÉ. ÔNUS: Itens 01 e 02) Nada constam nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 81.755,31 (oitenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), em 24 de abril de 2024. 43 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5023392-49.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO (CNPJ 00.662.270/0001-68) EXECUTADO: INCAL - INDÚSTRIA NACIONAL DE CALCÁRIO LTDA. (CNPJ 00.310.002/0001-87) ADVOGADOS: Não consta. CDA: Livro nº 228 - Folha nº 161 BEM: 36 (trinta e seis toneladas) de Carbonato de cálcio, malha 40, em bom estado de conservação. Oportuno destacar que, conforme informações obtidas no local, a produção do aludido bem é diária. Ainda, o bem em questão, encontra-se armazenado em local apropriado para tal. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), em 25 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Loc. Córrego das Pedras, s/nº., Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ALCEBÍADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 10.935,56 (dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), em 20 de setembro de 2023. 44 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5007818-83.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (CNPJ 03.659.166/0001-02) EXECUTADO: BRAMINEX MINERAÇÃO LTDA. (CNPJ 39.312.913/0001-89) ADVOGADOS: Não consta. CDA: 352444 BEM: 50m³ (cinquenta metros cúbicos) de Granito preto tipo Santa Angélica comercial, com até 03 fios brancos, em blocos brutos de tamanhos variados, prontos para comercialização, os quais apresentam regular estado de conservação. Oportunamente, destaca-se que, o aludido bem, encontra-se armazenado em local aberto e exposto ao tempo. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 25 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia 482, antigo Km 18, Morro Grande e/ou Avenida Jones dos Santos Neves, s/nº., Trevo, Alegre/ES. DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIERTAG. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.549,06 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e seis centavos), em 12 de março de 2023. 45 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5002788-67.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAPIXABA COUROS LTDA. (CNPJ 07.002.143/0001-81) ADVOGADO: Não consta. CDA: 72 7 17 001554-4972 2 17 000991-8672 2 17 000992-6772 6 17 007678-2072 6 17 007677-4972 7 18 001149-5772 6 18 008296-30 e outros. BENS: 01) 01 (uma) MÁQUINA DESCARNADEIRA ENKO Nº 3256, modelo tipo 00P-3, em péssimo estado de conservação, sem funcionamento há muito tempo, exposto ao tempo, sem condições de uso. Reavaliada em R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais); 02) 01 (uma) DIVISORA, marca Turner, nº R8817, ano de fabricação 2012, modelo tipo Germany, capacidade/força 220W, em péssimo estado de conservação, sem funcionamento há muito tempo, exposto ao tempo, sem condições de uso. Reavaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 03) 01 (uma) ENXUGADEIRA Bauce nº 888, ano de fabricação 2012, capacidade/potência/potência 220W, em péssimo estado de conservação, sem funcionamento há muito tempo, exposto ao tempo, sem condições de uso. Reavaliada em R$ 10.000,00 (dez mil reais); 04) 01 (um) GERADOR NEGRINI Nº 30504, capacidade/potência 375 KVA, em regular estado de conservação, em funcionamento, coberto por poeira. Reavaliado em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); 05) 01 (um) FULÃO 3800X3800, nº 01, marca JBS, ano de fabricação 2012, em ruim estado de conservação, em funcionamento, aparentando sinais de muito uso. Reavaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 06) 01 (um) FULÃO 3500X3500, nº 12, marca JBS, em ruim estado de conservação, em funcionamento, aparentando sinais de muito uso. Reavaliado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 07) 01 (um) MOLINETA 4,00x4,50, marca JBS, nº 1, ano de fabricação 2012, em ruim estado de conservação, em funcionamento, aparentando sinais de muito uso. Reavaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais), em 29 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 07) Rua Projetada, nº. 30, Industrial, Baixo Guandu/ES. DEPOSITÁRIA: Itens 01 ao 07) JUSSARA PEREIRA LEITE SILVA, Rua Industrial, nº. 30, Baixo Guandu/ES. ÔNUS: Itens 01 ao 07) Nada constam. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.435.938,46 (vinte e três milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos), em 24 de janeiro de 2025. 46 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5023108-41.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT EXECUTADO: TRANSPORTADORA CONILON LTDA CDA: 4.006.014319/22-39 BEM(NS): 01 (uma) Camioneta de marca e modelo: I/FORD EDGE V6 FWD, ano fab./mod.: 2011/2012, cor BRANCA, placas: ODF-9160/ES, Renavam: 00453562140 e Chassinº 2FMDK3KC1CBA50845, em regular estado de conservação, e em funcionamento. Obs.: Sua pintura está desbotada e com riscos. Quanto a sua parteinterna, bancos e forração manchada, desbotada e com marcas de uso. Seus pneusapresentam regular estado de conservação. No momento da constatação, o hodômetro doaludido bem registrava 107.940 Km. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) em 15/04/2025. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): D´Paula Transportes LTDA – Rodovia – BR 262, Km 12,Bairro Ribeira, da cidade de Viana/ES. DEPOSITÁRIO: Flávio de Paula Teixeira, BR 262, km 12, Ribeira, Viana/ES. ÔNUS: Veículo com restrição judicial no Processo nº 0124242-46.2015.4.02.5001, da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES e no Processo nº 5006413-46.2021.4.02.5001, da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Débitos de IPVA, licenciamento e multas no valor de R$ 11.865,52 (onze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) em 27/04/2025. VALOR DA DÍVIDA: R$ 1.001,96 (um mil e um reais e noventa e seis centavos) em 30/07/2022. 47 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5030113-17.2022.4.02.5001 EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT (CNPJ 04.898.488/0001-77) EXECUTADO: INCAL - INDÚSTRIA NACIONAL DE CALCÁRIO LTDA. (CNPJ 00.310.002/0001-87) ADVOGADO: Não consta. CDA: 40060209192291. BENS: 10 (dez) Toneladas de Malha 40 (Carbonato de Cálcio), produto de produção diária. Oportunamente, destaca-se que, o aludido bem, encontra-se armazenado em galpão coberto, protegido do sol e da chuva. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), em 26 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Loc. Córrego das Pedras, s/nº., Itaoca, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ALCEBÍADES DO VALLE GALVÃO. ÔNUS: Nada consta nos autos. VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.846,79 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), em 20 de setembro de 2023. 48 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5011225-63.2023.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: UP JEANS CONFECÇÕES EIRELI (CNPJ 06.164.160/0001-52) ADVOGADO: Não consta CDA: 7241901148960 BENS: 01) 02 (duas) Poltronas, pretas, tecido, sinais de caruncho, reavaliadas em R$ 110,00 (cento e dez reais) cada, totalizando R$ 220,00 (duzentos e vinte reais); 02) 01 (um) Balcão espelhado (180x0,85x0,85), reavaliado em R$ 2.750,00 (dois mil e setecentos e cinquenta reais); 03) 01 (um) Gaveteiro com duas gavetas (1,50x 0,40x0,40), reavaliado em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais); 04) 01 (uma) Mesa Branca (1,10x0,90x0,70), reavaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 05) 01 (uma) Mesa Branca (1,30x0,60x0,70), reavaliada em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); 06) 01 (uma) Cafeteria Nespresso Essenza Mini, reavaliada em R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais); 07) 03 (três) Espelhos (1,50x0,70), reavaliados em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) cada, totalizando em R$ 690,00 (seiscentos e noventa reais); 08) 01 (um) Espelho (1,90 x 0,70), reavaliado em R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 09) 01 (um) Espelho (1,60 x 0,90), reavaliado em R$ 310,00 (trezentos e dez reais); 10) 01 (um) Espelho (1,20 x 1,35), reavaliado em R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). Obs.: Todos bens se encontram em uso pela Executada. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 6.120,00 (seis mil cento e vinte reais), em 29 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 10) Rua Padre Simão Civallero, nº. 102, Centro, São Gabriel da Palha/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 10) HUELINTON DALLA BERNARDINO, Rua Padre Simão Civallero, nº. 102, Centro, São Gabriel da Palha/ES. ÔNUS: Itens 01 ao 10) Nada consta nos autos. FORMAS DE PAGAMENTO: A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagamento à vista, na hora do leilão, do valor de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação e o restante poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagamento à vista, na hora do leilão, do valor de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação e o restante poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VII - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, paragrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – nº 4396 – Sem vinculação ao nº CDA, indicando o CPF do arrematante. V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s e máximo de 1.800 UFIR’s, conforme Lei nº. 9.289/96; (2) comissão da leiloeira de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; (3) cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; (4) em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; (5) em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (6) Custas de Cartório registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Exclusivamente através do site www.hdleiloes.com.br, sendo o 1º LEILÃO, que Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0027154-71.2016.4.02.5001/ES Trata-se de um veículo em ruim estado de conservação. Pintura com diversos riscos e manchas. Para-choque dianteiro danificado, assim como grade frontal, lanternas traseira, entre outros. Parte interna com bancos e forração de porta rasgados. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Délio Moreira Lima, nº. 87, Boa Esperança, Cachoeiro de Itapemirim/ES. DEPOSITÁRIO: ROLAND FEIERTAG, Rua Jaques Feiertag/Quirino Gonçalves, s/nº., Caiçaras, e/ou Rua Clarice Toledo de Carvalho, nº. 75, Gilberto Machado, ambos em Cachoeiro de Itapemirim/ES. ÔNUS: Consta com Multa RENAINF; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0084000-51.2008.5.17.0131, em trâmite na 1ª Vara de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0057110-91.2001.8.08.0011, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0188800-56.2003.5.15.0004, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto/SP; Restrição RENAJUD nos autos nº. 5001155-18.2023.8.08.0011, em trâmite na 2ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 1160744-52.1998.8.08.0024, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES; Restrição RENAJUD nos autos nº. 0001131-13.2001.4.02.5002, em trâmite na 2ª Vara da Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 2.938,15 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), em 26 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.365,93 (nove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e três centavos), em 26 de abril de 2024. 05 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0002639-89.2004.4.02.5001 Trata-se de um posto de gasolina. Nele existindo encravado os seguintes bens: a) Um prédio destinado a escritório de vendas de lubrificantes, medindo5,63 metros de frente e 5,37 metros de fundos, paredes de lajotas, coberta de laje de cimento armado, com dois cômodos, piso cimentado, frente com um janelão todo de vidro; b) Um prédio destinado a hotel e restaurante, medindo 8,00 metros de frente por 20,00 metros de fundos, com dois pavimentos, sendo o pavimento inferior (térreo) destinado a bar e restaurante, existindo dois banheiros e o pavimento superior destinado a dormitório, com 14 quartos, 02 banheiros, parede de tijolos, coberta com laje de cimento armado, com escada de cimento armado que dá acesso ao pavimento superior sendo o inferior em ladrilhos e a parte superior, os quartos, pisos de tacos e banheiros em ladrilhos, com instalações completas de água, luz e sanitária; na parte inferior existindo duas portas e na parte superior, existe 14 janelas, com varanda na frente do prédio, que serve de abrigo; c) Uma casa destinada a residência, medindo 4,40 metros de frente por 10,00 metros de fundos, paredes de lajotas, coberta de laje de cimento armado, com 05 cômodos; d) Uma casa com paredes de tijolos, medindo 18,00m², para funcionamento de motores com um cômodo, coberta de telhas francesas. Obs.: Atualmente o imóvel está locado para a Sra. Siang Araújo do Nascimento. Imóvel matriculado sob o nº 15.966 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Mateus/ES. (RE)AVALIAÇÃO DA PARTE IDEAL DE 1/5 DO IMÓVEL: R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), em 15 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rodovia BR-101, Km 65, bairro Boa Vista, São Mateus/ES, localização geográfica aproximada 18°42’59.5”S 39°52’22.8”W. DEPOSITÁRIA: ANDRÉA CRISTINA FERNANDES QUEIROZ NETO, Rua Jair Coelho, nº. 145, Bairro de Fátima, São Mateus/ES. ÔNUS: Consta Indisponibilidade do imóvel; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 71.263,93 (setenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), em 05 de abril de 2019. 09 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0007750-73.2012.4.02.5001 trata-se da parte do terreno que fica de frente para a Avenida Campo Grande, juntamente com o andar térreo. Imóvelmatriculado sob o n° 24.216, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício da 1ª Zona de Cariacica. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais) em 21/03/25. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Campo Grande, n° 47, Bairro Campo Grande, Cariacica/ES, localização geográfica aproximada 20°20’31.2”S 40°23’13.4”W. DEPOSITÁRIO: LOURDES CARVALHO MENEGARDO ÔNUS: Registro de indisponibilidade no processo 0000051-90.1996.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 3ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES; indisponibilidade no processo 0002435-64.2012.4.02.5001, em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória. VALOR DA DÍVIDA: R$ 198.743,64 (cento e noventa e oito mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos). 10 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0000397-42.2013.4.02.5002 (CNPJ 00.394.460/0216-53) (CNPJ 00.394.460/0216-53) trata-se de veículo em ruim estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada e com riscos. Por sua vez, seu para-brisa encontra-se avariado, assim como, lanterna traseira do lado direito, bancos e forração interna. Seus pneus apresentam ruim estado de conservação. Reavaliado em R$: 12.000,00 (doze mil reais) 02) 01 (um) Micro-ônibus, marca/modelo IMP/ASIA HI-TOPIC, ano de fabricação e modelo 1995/1996, cor prata, a diesel, placas MRV-4986/Es, Renavam nº. 00279283563, Chassi KN2FAD2A1SC056929. trata-se de veículo em ruim estado de conservação e, em funcionamento. Logo, sua pintura está manchada, desbotada, com riscos e marcas de ferrugem. Por sua vez, seu para-brisa, bancos e forração interna estão avariados e seus pneus em ruim estado de conservação. Entre os itens faltantes estão, retrovisores, chave de rodas, triângulo, macaco, pneu e roda de estepe. Reavaliado em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 18.200,00. (dezoito mil e duzentos reais) LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 e 02) Av. Presidente Dutra, nº. 1245, J. Carapina, Serra/ES. DEPOSITÁRIO: Itens 01 e 02) GENILTON NUNES RANGEL. ÔNUS: Item 01) Consta Restrição RENAJUD; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 226,44 (duzentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), em 21 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES; Item 02) Consta Restrição RENAJUD e Adm.; Débitos no Detran/ES no valor de R$ 1.358,64 (um mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em 21 de abril de 2025. Outros eventuais constantes no Detran/ES. VALOR DA DÍVIDA: R$ 45.272,28 (quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), em 11 de novembro de 2019. 31 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 5018033-26.2019.4.02.5001 (CNPJ 00.394.460/0216-53) (CNPJ 00.394.460/0216-53) (CNPJ 00.394.460/0216-53) (CNPJ 00.394.460/0216-53) (CNPJ 00.394.460/0216-53) designo para o dia 03 de JUNHO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 03 de JUNHO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotesserão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001às 10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o últimolote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, aseu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutosantecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período detempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens emrelação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serãoapregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término dopregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realizaçãode lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 02) Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00. Em se tratando de bem já removido para o depósito, a parte devedoradeverá ressarcir a leiloeira das custas de remoção e armazenamento. 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pela leiloeira e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º,CPC); 12) Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14) Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela leiloeira, por qualquer valor, exceto o vil (assim considerado, para os presentes fins, aquele inferior a 50% da avaliação), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 08 de maio de 2025. Eu, HIDIRLENE DUSZEIKO, LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL NOMEADA, assino e faço publicar. HIDIRLENE DUSZEIKO LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL JUCEES nº. 052 Juízo Federal da 2ª VF de Execução Fiscal de Vitória O Excelentíssimo Senhor Doutor

12/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 220

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(227)

legal

Todos os documentos(23)