Execução Fiscal 0013762-11.2009.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0013762-11.2009.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EXECUTADO: ARNALDO BRITES DA SILVA EDITAL Nº 500003751791 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILAO 01 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0002745-70.2012.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADO: SCHULTZ & PUPPIM LTDA. (CNPJ 03.936.083/0001-13) ADVOGADOS: ALEXANDRE BUZATO FIOROT, OAB/ES 009278 e LEONARDO DUARTE BERTULOSO, OAB/ES 013554 CDA: 36.960.610-8 e 36.960.611-6 BENS: 01) Lote 16 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7841 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 16 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 36, lado direito com o lote nº. 17 e lado esquerdo com o lote nº. 16. Imóvel matriculado sob o nº. 7841 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 02) Lote 17 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7842 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 17 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 38, lado direito com o lote nº. 18 e lado esquerdo com o lote nº. 16. Imóvel matriculado sob o nº. 7842 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 03) Lote 18 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7843 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 18 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 37, lado direito com o lote nº. 19 e lado esquerdo com o lote nº. 17. Imóvel matriculado sob o nº. 7843 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 04) Lote 19 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7844 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 19 da Quadra 54, com 240,00m², medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 38, lado direito com outra Rua Projetada e lado esquerdo com o lote nº. 18. Imóvel matriculado sob o nº. 7844 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 05) Lote 20 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7845 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 20 da Quadra 54, com 240,00m², medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 01, lado direito com outra Rua Projetada e lado esquerdo com o lote nº. 21. Imóvel matriculado sob o nº. 7845 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 06) Lote 21 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7846 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 21 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 02, lado direito com o lote nº. 20 e lado esquerdo com o lote nº. 22. Imóvel matriculado sob o nº. 7846 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 07) Lote 22 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7847 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 22 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 03, lado direito com o lote nº. 21 e lado esquerdo com o lote nº. 23. Imóvel matriculado sob o nº. 7847 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 08) Lote 23 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7848 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 23 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 04, lado direito com o lote nº. 22 e lado esquerdo com o lote nº. 24. Imóvel matriculado sob o nº. 7848 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 09) Lote 24 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7849 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 24 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 05, lado direito com o lote nº. 23 e lado esquerdo com o lote nº. 25. Imóvel matriculado sob o nº. 7849 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 10) Lote 25 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7850 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 25 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 06, lado direito com o lote nº. 24 e lado esquerdo com o lote nº. 26. Imóvel matriculado sob o nº. 7850 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 11) Lote 26 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7851 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 26 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 07, lado direito com o lote nº. 25 e lado esquerdo com o lote nº. 27. Imóvel matriculado sob o nº. 7851 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 12) Lote 27 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7852 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 27 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 08, lado direito com o lote nº. 26 e lado esquerdo com o lote nº. 28. Imóvel matriculado sob o nº. 7852 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 13) Lote 28 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7853 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 28 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 09, lado direito com o lote nº. 27 e lado esquerdo com o lote nº. 29. Imóvel matriculado sob o nº. 7853 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 14) Lote 29 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7854 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 29 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 10, lado direito com o lote nº. 28 e lado esquerdo com o lote nº. 30. Imóvel matriculado sob o nº. 7854 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 15) Lote 30 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7855 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 30 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 11, lado direito com o lote nº. 29 e lado esquerdo com o lote nº. 31. Imóvel matriculado sob o nº. 7855 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 16) Lote 31 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7856 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 31 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 12, lado direito com o lote nº. 30 e lado esquerdo com o lote nº. 32. Imóvel matriculado sob o nº. 7856 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 17) Lote 32 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7857 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 32 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 13, lado direito com o lote nº. 31 e lado esquerdo com o lote nº. 33. Imóvel matriculado sob o nº. 7857 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 18) Lote 33 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7858 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 33 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 14, lado direito com o lote nº. 32 e lado esquerdo com o lote nº. 34. Imóvel matriculado sob o nº. 7858 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 19) Lote 34 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7859 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 34 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 15, lado direito com o lote nº. 33 e lado esquerdo com o lote nº. 35. Imóvel matriculado sob o nº. 7859 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 20) Lote 35 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7860 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 35 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 16, lado direito com o lote nº. 34 e lado esquerdo com o lote nº. 36. Imóvel matriculado sob o nº. 7860 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 21) Lote 36 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7861 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 36 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 17, lado direito com o lote nº. 35 e lado esquerdo com o lote nº. 37. Imóvel matriculado sob o nº. 7861 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 22) Lote 37 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7862 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 37 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 18, lado direito com o lote nº. 36 e lado esquerdo com o lote nº. 38. Imóvel matriculado sob o nº. 7862 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 23) Lote 38 da Quadra 54, com 240,00m², CRI nº. 7863 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 38 da Quadra 54, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 19, lado direito com o lote nº. 37 e lado esquerdo com outra Rua Projetada. Imóvel matriculado sob o nº. 7863 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Obs: Os imóveis consistem em terrenos sem benfeitorias, localizados em área plana, coberta por vegetação alta e desordenada, em razão da ausência de limpeza e manutenção contínua. Consta a delimitação das quadras, porém os lotes não se encontram individualmente demarcados. Os terrenos estão situados a cerca de 40 km da sede do Município, em região litorânea com comércio local limitado, nas proximidades do empreendimento Porto Central. A Prefeitura Municipal informou que não possui registros sobre eventuais restrições de ordem ambiental. Por sua vez, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF esclareceu que será necessário o levantamento topográfico individual de cada lote, tendo em vista que o loteamento ainda não conta com essa documentação junto ao Município. Assim, recomenda-se que o arrematante consulte previamente o IDAF para apurar a existência de possíveis impedimentos à edificação, especialmente relacionados à vegetação presente sobre o lote de interesse. Durante diligência in loco, constatou-se que diversos outros lotes da região apresentam benfeitorias, algumas em fase de construção e outras já finalizadas. As matrículas dos imóveis objeto deste leilão não registram quaisquer restrições ambientais. O acesso à localidade se dá por vias parcialmente pavimentadas. Observação complementar: O interessado deverá verificar previamente o conteúdo das matrículas imobiliárias respectivas, inclusive quanto à existência de eventuais averbações ou restrições supervenientes. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 943.000,00 (novecentos e quarenta e três mil reais), em 02 de abril de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 23) Rua Projetada, s/nº., Loteamento Sol e Mar, Presidente Kennedy/ES, localização geográfica aproximada 21°15’47.4”S 40°58’17.2”W. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 23) NOURIVAL SCHAWAMBACH, Av. Expedito Garcia, nº. 126, Campo Grande, Cariacica/ES. ÔNUS: Item 01) Consta Penhora nos autos nº. 0949.2010.007.17.00-1 em favor da União – Fazenda Nacional, em trâmite na Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Ação distribuída nos autos nº. 0183899-46.1010.8.26.0100 em favor de Banco Daycoval S/A, em trâmite na 23ª Vara Cível do Foro Central Cível de são Paulo/SP; Penhora nos autos nº. 0008059-31.2011.4.02.5001 em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Item 02) Consta Ação distribuída nos autos nº. 0183899-46.1010.8.26.0100 em favor de Banco Daycoval S/A, em trâmite na 23ª Vara Cível do Foro Central Cível de são Paulo/SP; Penhora nos autos nº. 0116100-17.2012.5.17.0132 em favor da União em trâmite na 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Penhora nos autos nº. 0008059-31.2011.4.02.5001 em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária; Itens 03 ao 23) Consta Ação distribuída nos autos nº. 0183899-46.1010.8.26.0100 em favor de Banco Daycoval S/A, em trâmite na 23ª Vara Cível do Foro Central Cível de são Paulo/SP; Penhora nos autos nº. 0008059-31.2011.4.02.5001 em favor da União Federal, em trâmite na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. VALOR DA DÍVIDA: R$ 14.572.452,74 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos), em 31 de março de 2022. 02 – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL nº. 0013762-11.2009.4.02.5001 EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (CNPJ 00.394.460/0216-53) EXECUTADOS: MTRADING COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. (CNPJ 00.989.172/0001-30) e ARNALDO BRITES DA SILVA (CPF 668.941.748-49) TERCEIRO INTERESSADO: MÁRCIO LUIZ DA COSTA (CPF 054.605.608-37) ADVOGADO: NOEMAR SEYDEL LYRIO, OAB/ES 003666 CDA: 72 6 09 002417-42. BENS: 01) Lote 01 da Quadra 66, com 240,00m², CRI nº. 8488 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 01 da Quadra 66, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 17, lado direito com o lote nº. 02 e lado esquerdo com outra Rua Projetada. Imóvel matriculado sob o nº. 8488 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 02) Lote 02 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8489 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 02 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 18, lado direito com o lote nº. 03 e lado esquerdo com o lote nº. 01. Imóvel matriculado sob o nº. 8489 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 03) Lote 03 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8490 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 03 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 19, lado direito com o lote nº. 04 e lado esquerdo com o lote nº. 02. Imóvel matriculado sob o nº. 8490 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 04) Lote 04 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8491 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 04 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 20, lado direito com o lote nº. 05 e lado esquerdo com o lote nº. 03. Imóvel matriculado sob o nº. 8491 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 05) Lote 05 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8492 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 05 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 21, lado direito com o lote nº. 05 e lado esquerdo com o lote nº. 04. Imóvel matriculado sob o nº. 8492 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 06) Lote 06 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8493 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 06 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 22, lado direito com o lote nº. 07 e lado esquerdo com o lote nº. 05. Imóvel matriculado sob o nº. 8493 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 07) Lote 07 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8494 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 07 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 23, lado direito com o lote nº. 08 e lado esquerdo com o lote nº. 06. Imóvel matriculado sob o nº. 8494 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 08) Lote 08 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8495 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 08 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 24, lado direito com o lote nº. 09 e lado esquerdo com o lote nº. 07. Imóvel matriculado sob o nº. 8495 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 09) Lote 09 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8496 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 09 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 25, lado direito com o lote nº. 10 e lado esquerdo com o lote nº. 08. Imóvel matriculado sob o nº. 8496 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 10) Lote 10 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8497 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 10 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 26, lado direito com o lote nº. 11 e lado esquerdo com o lote nº. 09. Imóvel matriculado sob o nº. 8497 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 11) Lote 11 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8498 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 11 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 27, lado direito com o lote nº. 12 e lado esquerdo com o lote nº. 10. Imóvel matriculado sob o nº. 8498 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 12) Lote 12 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8499 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 12 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 28, lado direito com o lote nº. 13 e lado esquerdo com o lote nº. 11. Imóvel matriculado sob o nº. 8499 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 13) Lote 13 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8500 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 13 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 29, lado direito com o lote nº. 14 e lado esquerdo com o lote nº. 12. Imóvel matriculado sob o nº. 8500 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 14) Lote 14 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8501 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 14 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 30, lado direito com o lote nº. 15 e lado esquerdo com o lote nº. 13. Imóvel matriculado sob o nº. 8501 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 15) Lote 15 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8502 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 15 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 31, lado direito com o lote nº. 16 e lado esquerdo com o lote nº. 14. Imóvel matriculado sob o nº. 8502 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 16) Lote 16 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8503 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 16 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 32, lado direito com outra Rua Projetada e lado esquerdo com o lote nº. 15. Imóvel matriculado sob o nº. 8503 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 17) Lote 17 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8504 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 17 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 01, lado direito com outra Rua Projetada e lado esquerdo com o lote nº. 18. Imóvel matriculado sob o nº. 8504 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 18) Lote 18 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8505 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 18 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 02, lado direito com o lote nº. 17 e lado esquerdo com o lote nº. 19. Imóvel matriculado sob o nº. 8505 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 19) Lote 19 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8506 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 19 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 03, lado direito com o lote nº. 18 e lado esquerdo com o lote nº. 20. Imóvel matriculado sob o nº. 8506 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 20) Lote 20 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8507 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 20 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 04, lado direito com o lote nº. 19 e lado esquerdo com o lote nº. 21. Imóvel matriculado sob o nº. 8507 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 21) Lote 21 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8508 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 21 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 05, lado direito com o lote nº. 20 e lado esquerdo com o lote nº. 22. Imóvel matriculado sob o nº. 8508 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 22) Lote 22 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8509 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 22 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 06, lado direito com o lote nº. 21 e lado esquerdo com o lote nº. 23. Imóvel matriculado sob o nº. 8509 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 23) Lote 23 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8510 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 23 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 07, lado direito com o lote nº. 22 e lado esquerdo com o lote nº. 24. Imóvel matriculado sob o nº. 8510 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 24) Lote 24 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8511 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 24 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 08, lado direito com o lote nº. 23 e lado esquerdo com o lote nº. 25. Imóvel matriculado sob o nº. 8511 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 25) Lote 25 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8512 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 25 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 09, lado direito com o lote nº. 24 e lado esquerdo com o lote nº. 26. Imóvel matriculado sob o nº. 8512 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 26) Lote 26 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8513 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 26 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 10, lado direito com o lote nº. 25 e lado esquerdo com o lote nº. 27. Imóvel matriculado sob o nº. 8513 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 27) Lote 27 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8514 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 27 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 11, lado direito com o lote nº. 26 e lado esquerdo com o lote nº. 28. Imóvel matriculado sob o nº. 8514 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 28) Lote 28 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8515 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 28 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 12, lado direito com o lote nº. 27 e lado esquerdo com o lote nº. 29. Imóvel matriculado sob o nº. 8515 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 29) Lote 29 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8516 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 29 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 13, lado direito com o lote nº. 28 e lado esquerdo com o lote nº. 30. Imóvel matriculado sob o nº. 8516 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 30) Lote 30 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8517 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 30 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 14, lado direito com o lote nº. 29 e lado esquerdo com o lote nº. 31. Imóvel matriculado sob o nº. 8517 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 31) Lote 31 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8518 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 31 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 15, lado direito com o lote nº. 30 e lado esquerdo com o lote nº. 32. Imóvel matriculado sob o nº. 8518 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 32) Lote 32 da Quadra 76, com 240,00m², CRI nº. 8519 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 32 da Quadra 76, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 16, lado direito com o lote nº. 31 e lado esquerdo com outra Rua Projetada. Imóvel matriculado sob o nº. 8519 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 33) Lote 01 da Quadra 77, com 463,86m², CRI nº. 8520 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 01 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, 12,33 metros de fundos, por 40,00 metros na lateral direita e 37,31 metros na lateral esquerda, ou seja, com 463,86m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 22, lado direito com o lote nº. 02 e lado esquerdo com outra Rua Projetada. Imóvel matriculado sob o nº. 8520 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais); 34) Lote 02 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8521 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 02 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 23, lado direito com o lote nº. 03 e lado esquerdo com o lote nº. 01. Imóvel matriculado sob o nº. 8521 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 35) Lote 03 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8522 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 03 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 24, lado direito com o lote nº. 04 e lado esquerdo com o lote nº. 02. Imóvel matriculado sob o nº. 8522 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 36) Lote 04 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8523 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 04 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 25, lado direito com o lote nº. 05 e lado esquerdo com o lote nº. 03. Imóvel matriculado sob o nº. 8523 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 37) Lote 05 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8524 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 05 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 26, lado direito com o lote nº. 06 e lado esquerdo com o lote nº. 04. Imóvel matriculado sob o nº. 8524 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 38) Lote 06 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8525 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 06 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 27, lado direito com o lote nº. 07 e lado esquerdo com o lote nº. 05. Imóvel matriculado sob o nº. 8525 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 39) Lote 07 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8526 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 07 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 28, lado direito com o lote nº. 08 e lado esquerdo com o lote nº. 06. Imóvel matriculado sob o nº. 8526 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 40) Lote 08 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8527 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 08 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 29, lado direito com o lote nº. 09 e lado esquerdo com o lote nº. 07. Imóvel matriculado sob o nº. 8527 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 41) Lote 09 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8528 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 09 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 30, lado direito com o lote nº. 10 e lado esquerdo com o lote nº. 08. Imóvel matriculado sob o nº. 8528 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 42) Lote 10 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8529 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 10 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 31, lado direito com o lote nº. 11 e lado esquerdo com o lote nº. 09. Imóvel matriculado sob o nº. 8529 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 43) Lote 11 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8530 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 11 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 32, lado direito com o lote nº. 12 e lado esquerdo com o lote nº. 10. Imóvel matriculado sob o nº. 8530 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 44) Lote 12 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8531 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 12 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 33, lado direito com o lote nº. 13 e lado esquerdo com o lote nº. 11. Imóvel matriculado sob o nº. 8531 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 45) Lote 13 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8532 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 13 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 34, lado direito com o lote nº. 14 e lado esquerdo com o lote nº. 12. Imóvel matriculado sob o nº. 8532 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 46) Lote 14 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8533 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 14 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 35, lado direito com o lote nº. 15 e lado esquerdo com o lote nº. 13. Imóvel matriculado sob o nº. 8533 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 47) Lote 15 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8534 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 15 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 36, lado direito com o lote nº. 16 e lado esquerdo com o lote nº. 14. Imóvel matriculado sob o nº. 8534 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 48) Lote 16 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8535 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 16 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 37, lado direito com o lote nº. 17 e lado esquerdo com o lote nº. 15. Imóvel matriculado sob o nº. 8535 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 49) Lote 17 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8536 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 17 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 38, lado direito com o lote nº. 18 e lado esquerdo com o lote nº. 16. Imóvel matriculado sob o nº. 8536 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 50) Lote 18 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8537 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 18 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 39, lado direito com o lote nº. 19 e lado esquerdo com o lote nº. 17. Imóvel matriculado sob o nº. 8537 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 51) Lote 19 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8538 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 19 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 40, lado direito com o lote nº. 20 e lado esquerdo com o lote nº. 18. Imóvel matriculado sob o nº. 8538 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 52) Lote 20 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8539 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 20 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 41, lado direito com o lote nº. 21 e lado esquerdo com o lote nº. 19. Imóvel matriculado sob o nº. 8539 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 53) Lote 21 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8540 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 21 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 42, lado direito com outra Rua Projetada e lado esquerdo com o lote nº. 20. Imóvel matriculado sob o nº. 8540 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 54) Lote 22 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8541 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 22 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 01, lado direito com outra Rua Projetada e lado esquerdo com o lote nº. 23. Imóvel matriculado sob o nº. 8541 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 55) Lote 23 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8542 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 23 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 02, lado direito com o lote nº. 22 e lado esquerdo com o lote nº. 24. Imóvel matriculado sob o nº. 8542 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 56) Lote 24 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8543 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 24 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 03, lado direito com o lote nº. 23 e lado esquerdo com o lote nº. 25. Imóvel matriculado sob o nº. 8543 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 57) Lote 25 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8544 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 25 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 04, lado direito com o lote nº. 24 e lado esquerdo com o lote nº. 26. Imóvel matriculado sob o nº. 8544 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 58) Lote 26 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8545 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 26 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 05, lado direito com o lote nº. 25 e lado esquerdo com o lote nº. 27. Imóvel matriculado sob o nº. 8545 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 59) Lote 27 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8546 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 27 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 06, lado direito com o lote nº. 26 e lado esquerdo com o lote nº. 28. Imóvel matriculado sob o nº. 8546 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 60) Lote 28 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8547 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 28 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 07, lado direito com o lote nº. 27 e lado esquerdo com o lote nº. 29. Imóvel matriculado sob o nº. 8547 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 61) Lote 29 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8548 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 29 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 08, lado direito com o lote nº. 28 e lado esquerdo com o lote nº. 30. Imóvel matriculado sob o nº. 8548 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 62) Lote 30 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8549 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 30 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 09, lado direito com o lote nº. 29 e lado esquerdo com o lote nº. 31. Imóvel matriculado sob o nº. 8549 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 63) Lote 31 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8550 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 31 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 10, lado direito com o lote nº. 30 e lado esquerdo com o lote nº. 32. Imóvel matriculado sob o nº. 8550 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 64) Lote 32 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8551 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 32 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 11, lado direito com o lote nº. 31 e lado esquerdo com o lote nº. 33. Imóvel matriculado sob o nº. 8551 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 65) Lote 33 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8552 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 33 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 12, lado direito com o lote nº. 32 e lado esquerdo com o lote nº. 34. Imóvel matriculado sob o nº. 8552 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 66) Lote 34 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8553 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 34 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 13, lado direito com o lote nº. 33 e lado esquerdo com o lote nº. 35. Imóvel matriculado sob o nº. 8553 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 67) Lote 35 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8554 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 35 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 14, lado direito com o lote nº. 34 e lado esquerdo com o lote nº. 36. Imóvel matriculado sob o nº. 8554 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 68) Lote 36 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8555 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 36 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 15, lado direito com o lote nº. 35 e lado esquerdo com o lote nº. 37. Imóvel matriculado sob o nº. 8555 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 69) Lote 37 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8556 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 37 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 16, lado direito com o lote nº. 36 e lado esquerdo com o lote nº. 38. Imóvel matriculado sob o nº. 8556 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais); 70) Lote 38 da Quadra 77, com 240,00m², CRI nº. 8557 de Presidente Kennedy/ES, a saber: - Lote 38 da Quadra 77, medindo 12,00 metros de frente, igual medida nos fundos, por 20,00 metros em cada uma das linhas laterais direita e esquerda, ou seja, com 240,00m², situado no Loteamento denominado Sol e Mar, no Município e Comarca de Presidente Kennedy/ES. Confrontando-se pela frente com uma Rua Projetada, fundos com o lote nº. 17, lado direito com o lote nº. 37 e lado esquerdo com o lote nº. 39. Imóvel matriculado sob o nº. 8557 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Presidente Kennedy/ES. Reavaliado em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). Obs: Os imóveis consistem em terrenos sem benfeitorias, localizados em área plana, coberta por vegetação alta e desordenada, em razão da ausência de limpeza e manutenção contínua. Consta a delimitação das quadras, porém os lotes não se encontram individualmente demarcados. Os terrenos estão situados a cerca de 40 km da sede do Município, em região litorânea com comércio local limitado, nas proximidades do empreendimento Porto Central. A Prefeitura Municipal informou que não possui registros sobre eventuais restrições de ordem ambiental. Por sua vez, o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo – IDAF esclareceu que será necessário o levantamento topográfico individual de cada lote, tendo em vista que o loteamento ainda não conta com essa documentação junto ao Município. Assim, recomenda-se que o arrematante consulte previamente o IDAF para apurar a existência de possíveis impedimentos à edificação, especialmente relacionados à vegetação presente sobre o lote de interesse. Observação complementar: O interessado deverá verificar previamente o conteúdo das matrículas imobiliárias respectivas, inclusive quanto à existência de eventuais averbações ou restrições supervenientes. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente (ao coproprietário) Sr. MARCOS ANTÔNIO FRAGA VAZZOLLER, correspondente a 50% calculado sobre o valor da avaliação. (RE)AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.454.000,00 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), em 10 de março de 2025. LOCALIZAÇÃO DOS BENS: Itens 01 ao 70) Rua Projetada, s/nº., Loteamento Sol e Mar, Presidente Kennedy/ES, localização geográfica aproximada 21°15’56.7”S 40°58’04.4”W. DEPOSITÁRIO: Itens 01 ao 70) ARNALDO BRITES DA SILVA. ÔNUS: Itens 01 ao 70) Constam Arrestos nos autos nºs. 2000.05.01003717-9 e 2000.50.01.003718-0 em favor da União Federal, ambos em trâmite na 3ª Vara Federal de Vitória/ES. Outros eventuais constantes nas Matrículas Imobiliárias. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.852.416,54 (vinte e três milhões, oitocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), em 16 de janeiro de 2025. FORMAS DE PAGAMENTO: A) A arrematação far-se-á com depósito à vista, no prazo de 01 (um) dia; B) Em caso de imóveis e veículos o pagamento poderá ser parcelado à luz do parágrafo 1º, do art. 895, do CPC/2015, observadas as seguintes regras: I – Pagamento de valor mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista, a ser realizado no prazo de 01 (um) dia; II – Saldo parcelado em até 30 (trinta) meses, com exceção dos veículos, que deverão observar os seguintes critérios: a) Nas arrematações até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o pagamento deverá ser realizado à vista; b) Nas arrematações superiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e inferiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagamento à vista, na hora do leilão, do valor de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação e o restante poderá ser parcelado em até 05 (cinco) vezes, sendo a expedição da carta de arrematação condicionada ao pagamento de todas as parcelas; c) Nas arrematações com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pagamento à vista, na hora do leilão, do valor de 25% (vinte e cinco por cento) da arrematação e o restante poderá ser parcelado em até 10 (dez) vezes. III – Prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais); IV – Correção monetária (Taxa SELIC); V – Caução idônea: Em caso de imóveis, será constituída por hipoteca sobre o bem arrematado. Em se tratando de veículos, será registrada a indisponibilidade de transferência através do sistema RENAJUD. Nas arrematações de veículos, com valores superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a caução será a apresentação de imóvel em nome do arrematante, com valor declarado igual ou superior ao valor da arrematação, caução condicionada à aceitação pelo juízo. Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 48 horas, a forma de pagamento automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada; nas demais hipóteses, a proposta deverá ser apresentada ao Juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão. VII - No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA NOS MOLDES DA PORTARIA PGFN Nº 1026/2024: Apenas nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional é admitido, como alternativa ao parcelamento conforme regras gerais do CPC, o parcelamento segundo regras próprias (Lei n° 8.212/1991, art. 98, e Portaria da PFN n° 1026/2024). Cabe ao arrematante, no ato da arrematação, eventualmente optar por tal sistemática especial de parcelamento oferecida pela PFN, devendo constar do auto de arrematação esta expressa opção (se nada constar do auto de arrematação, será aplicável a sistemática de parcelamento geral do CPC). Neste caso, observar-se-á, além das condições gerais já referidas, o que segue (remissões à Portaria PFN): I) as disposições constantes desta Portaria: I - não se aplicam à alienação judicial decorrente de execução fiscal da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e de contribuições sociais instituídas pelos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001; II - não impedem a aplicação do art. 895 do Código de Processo Civil; e III - não se aplicam à alienação de ativos através do programa Comprei, nos termos da Portaria PGFN n° 3.050, de 6 de abril de 2022 (art. 1º, paragrafo 2º); II) o valor correspondente ao bem alienado judicialmente poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações, sendo a primeira, referente à entrada, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total a ser parcelado (art. 2º, caput); III) é vedada a concessão de parcelamento de alienação judicial: I - de bem com valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); II - de bem móvel, exceto embarcações e aeronaves; III - do montante que supere o valor da dívida ativa exequenda, quando não observada a condição estabelecida no art. 4°, §2°, desta Portaria; IV - caso existente penhora ou habilitação de crédito realizada por credor preferencial; V - no caso de concurso entre Fazendas Públicas; e VI - para adquirente/arrematante, inclusive para aquele que se utiliza de interposta pessoa, que: a) não detenha regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional; b) não detenha certificado de regularidade com o FGTS; c) esteja em recuperação judicial ou falido; d) esteja com situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ suspensa, inapta, baixada ou nula; e) esteja com insolvência civil decretada; f) esteja com situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; g) tenha em seu desfavor a rescisão de pelo menos 3 (três) parcelamentos, nos termos desta Portaria ou das Portaria PGFN n° 79, de 3 de fevereiro de 2014, e Portaria PGFN n° 262, de 11 de junho de 2002; ou h) tenha praticado ou participado de ato doloso que resulte no desfazimento da alienação judicial devidamente comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Federal (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) (art. 2º, parágrafo único); IV) a assinatura do termo de alienação importa no deferimento do parcelamento. §1º No momento da assinatura do termo de alienação devem ser apresentados os seguintes documentos: I - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa jurídica: a) Comprovante de Regularidade de Inscrição e de Situação do CNPJ; b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional; e c) Certificado de Regularidade do FGTS; II - na hipótese de arrematante/adquirente pessoa física: a) Comprovante de Regularidade de Situação Cadastral no CPF; e b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional. §2º Na hipótese de o valor do bem alienado ser superior ao da dívida exequenda, a assinatura do termo de alienação fica condicionada ao depósito à vista da diferença, conforme procedimento previsto no art. 16 desta Portaria (art. 4º); V) deferido o parcelamento, o arrematante/adquirente deverá solicitar a formalização do parcelamento por meio de requerimento no REGULARIZE, no sítio da PGFN na Internet, no endereço regularize.pgfn.gov.br. §1° O requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizado dentro do prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura judicial do termo de alienação. §2° A análise do requerimento de formalização do parcelamento deverá ser realizada no prazo de até 30 (trinta) dias contados do seu protocolo no Portal REGULARIZE. §3° O adquirente/arrematante deverá apresentar cópias: I - da avaliação oficial do bem alienado; II – do auto de alienação judicial; III - do comprovante de pagamento da comissão do leiloeiro/corretor; V - da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega, quando for expedida. §4° Protocolado o pedido, o interessado deverá acompanhar o requerimento no REGULARIZE. §5° Da decisão que indefere a formalização do parcelamento, cabe recurso a ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da disponibilização da notificação pelo REGULARIZE. §6° A notificação será considerada realizada após 15 (quinze) dias da disponibilização do aviso na caixa de mensagens do adquirente/arrematante ou no dia seguinte à sua abertura, o que ocorrer primeiro. §7° O recurso a que se refere o §5º deste artigo será apreciado em única instância recursal (art. 5°); VI) a dívida do adquirente/arrematante será consolidada na data da alienação judicial. §1° O valor de cada prestação, a partir da segunda, será obtido mediante a divisão do valor da alienação judicial, subtraída a primeira prestação a que se refere o art. 2º desta Portaria, devendo o saldo ser dividido pelo número de meses restantes. §2° O valor mínimo da parcela será o mesmo que os previstos para o parcelamento de débitos administrados pela PGFN de que tratam os arts. 10, 10-A, 11, 12, 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. §3° O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da alienação judicial até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (art. 6°); VII) os pagamentos das prestações deverão ser efetuados da seguinte forma: I - a primeira prestação deverá ser depositada na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante Documento de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais – DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396; II - as demais prestações até a formalização do parcelamento deverão ser depositadas mensalmente na Caixa Econômica Federal, da mesma forma disposta no inciso I deste artigo; e III - após a formalização do parcelamento nos termos do art. 5° desta Portaria, o pagamento das prestações deverá ser efetuado exclusivamente mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF emitido pelo Sistema de Parcelamentos e outras Negociações - SISPAR da PGFN, disponível no REGULARIZE. Parágrafo único. Considera-se sem efeito, para qualquer fim, eventual pagamento realizado de forma diversa da prevista nesta Portaria (art. 7°); VIII) formalizado o parcelamento e expedida a carta de alienação, carta de arrematação ou a ordem de entrega, o adquirente/arrematante deverá: I - no caso de bem imóvel, averbar a hipoteca em favor da União e registrar no respectivo Cartório de Registro de Imóveis; ou II - na hipótese de embarcações e aeronaves, averbar o penhor em favor da União, e registrar na repartição competente. §1° Deverá ser comprovada a averbação e o registro no prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da carta de alienação, da carta de arrematação ou da ordem de entrega. §2° O adquirente/arrematante poderá requerer, de maneira fundamentada e com comprovação documental, a dilação do prazo de que trata o §1º deste artigo, desde que por prazo não superior a 30 (trinta) dias. §3º As despesas com a averbação e registro das garantias nos órgãos competentes são de exclusiva responsabilidade do adquirente/arrematante (art. 8°); IX) são causas de rescisão do parcelamento: I - a não realização do requerimento de parcelamento no prazo do art. 5º, §1º, desta Portaria; II - deixar de pagar quaisquer das prestações mensais ou pagá-las parcialmente; III - deixar de comprovar a averbação e o registro da garantia no prazo do art. 8º, §1º, desta Portaria; IV - a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; V - a decretação de falência ou a extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica aderente; VI - a concessão de medida cautelar fiscal em desfavor do aderente, nos termos da Lei nº8.397, de 6 de janeiro de 1992; VII - a decretação da insolvência civil da pessoa física aderente; VIII - a superveniência de irregularidade cadastral do CNPJ do aderente para a situação suspensa, inapta, baixada ou nula; IX – a superveniência de irregularidade cadastral do CPF para a situação pendente de regularização, suspensa, cancelada por multiplicidade, titular falecido ou nula; e X - o não cumprimento regular, por 3 (três) meses consecutivos ou por 6 (seis) meses alternados, das obrigações para com o FGTS. Parágrafo único. Após a rescisão do parcelamento, a dívida do adquirente/arrematante voltará a ser exigível em sua totalidade, assim como a garantia existente será exequível, assegurados o contraditório e a ampla defesa (art. 9°); X) o adquirente/arrematante será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão do parcelamento de que trata o art. 9º desta Portaria. §1º A notificação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, via Portal REGULARIZE, observado o disposto no art. 5°, §6°, desta Portaria. §2º Após ser notificado sobre a incidência de hipótese que enseja a rescisão do parcelamento, o adquirente/arrematante poderá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da disponibilização da notificação a que se refere o §1º deste artigo, regularizar o vício ou apresentar impugnação. §3º A impugnação deverá ser apresentada exclusivamente pelo REGULARIZE e deverá trazer todos os elementos que infirmem as hipóteses de rescisão, sendo possível a juntada de documentos. §4º O adquirente/arrematante será notificado da decisão por meio do Portal REGULARIZE, sendo-lhe facultado interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias contados da da disponibilização da notificação. §5º O recurso administrativo de que trata o §4º deste artigo terá efeito suspensivo e será apreciado em única instância. §6º Enquanto a impugnação ou o recurso administrativo estiverem pendentes de apreciação, o parcelamento permanece vigente e o adquirente/arrematante deverá continuar recolhendo as prestações mensais devidas. §7º A rescisão do parcelamento produzirá efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que negar provimento ao recurso apresentado pelo adquirente/arrematante (art. 10°); XI) rescindido o parcelamento, o saldo devedor acrescido de multa de mora no valor de 50% (cinquenta por cento) será inscrito em dívida ativa da União, nos termos do art. 98, §6°, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. §1° A unidade da PGFN do domicílio do adquirente/arrematante será a competente para inscrição na dívida ativa da União e pela respectiva cobrança judicial e extrajudicial do saldo devedor consolidado. §2° Na cobrança judicial será, preferencialmente, indicado à penhora o bem ofertado em garantia no momento da formalização do parcelamento (art. 11°); XII) a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional competente para a execução fiscal em que ocorreu a alienação judicial de bem disciplinada por esta Portaria será responsável pela formalização, administração e controle do parcelamento (art. 12°); XIII) o pagamento à vista de alienação judicial, bem como do valor previsto no art. 4°, §2°, desta Portaria, deverá ser realizado por meio de depósito na Caixa Econômica Federal, em conta judicial sob o código de operação 635, mediante DJE, preenchido com o nome e CPF ou CNPJ do adquirente/arrematante, o número do processo judicial e o Código de Receita n° 4396 (art. 16°); OBSERVAÇÃO: O lance à vista terá preferência sobre o lance a prazo, bastando o lance à vista igualar-se ao lance a prazo durante o leilão. O depósito será realizado em dinheiro em conta judicial a ser aberta na agência 0829 da CEF, observando-se o seguinte: I – OPERAÇÃO: 005 (Conselhos; Fazenda Nacional – FGTS); 635 (Fazenda Nacional – outros; Procuradoria Federal – autarquias); II – CÓDIGO DE RECEITA: 005 – não tem; 635 – 2080 (Autarquias – Procuradoria Federal); 635 – 4396 (Fazenda Nacional – dívidas tributarias); III – CNPJ/CPF: da parte executada; IV – REFERÊNCIA: 005 – não tem; 635 – 2080 – não tem; 635 – nº 4396 – Sem vinculação ao nº CDA, indicando o CPF do arrematante. V – DEPOSITANTE: nome do arrematante. LEILÃO NA MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens deverá ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar a disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: (1) Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s e máximo de 1.800 UFIR’s, conforme Lei nº. 9.289/96; (2) comissão da leiloeira de 6%, calculada sobre o valor da arrematação; (3) cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, respeitadas as regras de segurança pertinentes, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade; (4) em caso de arrematação de domínio útil/direito de ocupação de terreno de marinha, fica a cargo do arrematante o pagamento do laudêmio, para fins de transferência do domínio útil/direitos de ocupação; (5) em caso de arrematação de imóvel, o adquirente de unidade responde por eventuais débitos do alienante em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios, nos termos do art. 1.345 do Código Civil. (6) Custas de Cartório registro das restrições em caso de parcelamento da arrematação. OBS: Em se tratando de veículos o arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN. Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização. Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo. Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas. O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe da leiloeira. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Exclusivamente através do site www.hdleiloes.com.br, sendo o 1º LEILÃO, que Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013762-11.2009.4.02.5001/ES (CNPJ 00.394.460/0216-53) (CNPJ 00.394.460/0216-53) designo para o dia 03 de JUNHO de 2025, com encerramento dos lotes às 09 horas, por valores equivalentes a pelo menos 100% da avaliação do(s) bem(ns). Os lances poderão ser oferecidos, em primeiro leilão, desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento. Não sendo verificado lances em primeiro leilão, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 2º LEILÃO, dia 03 de JUNHO de 2025, com encerramento dos lotes a partir das 10 horas. Haverá alienação do bem, em segundo leilão, pela melhor oferta, desde que superior ao valor mínimo previsto neste edital, considerado preço vil (inferior a 50% da avaliação) para os fins do CPC, art. 891. OBSERVAÇÃO: Os lotesserão encerrados, um a um, de modo sequencial/escalonado, a cada 2 minutos, sendo o encerramento do lote 001às 10h00min, o encerramento do lote 002 ocorrerá, em seguida, às 10h02min, e assim sucessivamente, até o últimolote. Sem prejuízo do encerramento dos lotes em sequência numérica, não havendo licitantes poderá a leiloeira, aseu critério, "passar" lotes para o final, para que sejam encerrados após. Havendo lances nos três minutosantecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período detempo visando manifestação de outros eventuais licitantes (CNJ, Resolução nº236/2016, art. 21). Os bens emrelação aos quais não houver oferta de qualquer lance, até o horário previsto para o encerramento do leilão, serãoapregoados, novamente, em "repasse", por um período adicional de uma hora, 15 minutos após o término dopregão de todos os lotes. Durante a hora adicional em questão, de "repasse", observar-se-ão, para realizaçãode lances, etc, as mesmas regras estipuladas para o pregão propriamente dito ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) depositário(s) e, ainda, os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, que não sejam de qualquer modo parte no processo, e que não tenham sido intimados por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado e/ou da (re)avaliação realizada, a saber: o coproprietário (inciso II); os titulares de direitos reais sobre o imóvel penhorado (inciso III); os proprietários de imóveis, quando a penhora recair sobre direitos reais a ele relativos (inciso IV); os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada (inciso V); o promitente comprador (inciso VI); o promitente vendedor (inciso VII); a União, o Estado e do Município, no caso de alienação de bem tombado (inciso VIII). 02) Havendo adimplemento ou pedido de parcelamento da dívida após a intimação, deverá o executado pagar comissão à leiloeira no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor devido ao erário ou sobre o valor da avaliação judicial, o que for menor, limitada a R$ 5.000,00. Em se tratando de bem já removido para o depósito, a parte devedoradeverá ressarcir a leiloeira das custas de remoção e armazenamento. 03) O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s) e, se for a hipótese, removê-lo(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal). 04) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA, IPTU e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pela leiloeira e homologado pelo Juízo; a carta de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do CPC). 10) Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem (art. 892, §2º, CPC); 11) No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta (art. 892, §3º,CPC); 12) Na hipótese de pagamento da arrematação na forma do art. 895 do CPC, fica o arrematante advertido de que, no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4º), bem como, de que o inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§5º). 13) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, será facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. 14) Restando negativa a hasta, e em aplicação analógica dos artigos 373 e 374 do Provimento nº 62, de 13/07/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Consolidação Normativa), fica autorizada, desde já, a venda direta dos bens penhorados a qualquer interessado, somente pela internet, no site indicado pela leiloeira, por qualquer valor, exceto o vil (assim considerado, para os presentes fins, aquele inferior a 50% da avaliação), observando-se os delineamentos fixados no edital quanto ao parcelamento da arrematação, e as seguintes condições: a) O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final; b) o valor da maior oferta deve ser apurado e comunicado ao Juízo em até 02 dias após o término do prazo estipulado no item anterior; c) ao final do prazo, o maior lance recebido ficará sujeito à homologação deste Juízo; d) homologada a proposta pelo Juízo, o pagamento das parcelas deverá ser feito mediante depósito judicial, em conta vinculada a este processo, aberta quando do primeiro recolhimento. DADO E PASSADO na Secretaria da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Espírito Santo, em Vitória/ES, aos 07 de maio de 2025. Eu, HIDIRLENE DUSZEIKO, LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL NOMEADA, assino e faço publicar. HIDIRLENE DUSZEIKO LEILOEIRA PÚBLICA OFICIAL JUCEES nº. 052

12/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 376 e 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 376, 378

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 376, 378

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(387)

Todos os documentos(40)