Procedimento Comum Cível 5042968-24.2019.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5042968-24.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/08/2025, 10:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

19/08/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

01/08/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

31/07/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2025, 19:42

Despacho

30/07/2025, 19:42

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:44

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

30/07/2025, 14:44

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50429682420194025101/TRF2

25/07/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5042968-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: LUIZ OTAVIO EVANGELISTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MATTOS SETUBAL (OAB RJ221349) ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CONTA VINCULADA. TAXA REFERENCIAL REGRAMENTO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731 DO STJ e ADI n.º 5090/DF. 1 - Sobre a rentabilidade do FGTS o Superior Tribunal de Justiça definiu tese ao Tema Repetitivo 731: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2 - A modulação dos efeitos da ADI n.º 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos prospectivos com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. 3 - Impossibilidade de recomposição financeira de supostas perdas passadas. 4 - Apelação improvida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUIZ OTAVIO EVANGELISTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MATTOS SETUBAL (OAB RJ221349) ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 27 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5042968-24.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 169) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

12/05/2025, 00:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

25/02/2025, 12:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

21/05/2023, 10:51

Juntada de Petição

08/11/2021, 16:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 19:42

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2019, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5042968-24.2019.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE: LUIZ OTAVIO EVANGELISTA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): FREDERICO DE MATTOS SETUBAL (OAB RJ221349) ADVOGADO(A): FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA (OAB RJ197557) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DE CONTA VINCULADA. TAXA REFERENCIAL REGRAMENTO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 731 DO STJ e ADI n.º 5090/DF. 1 - Sobre a rentabilidade do FGTS o Superior Tribunal de Justiça definiu tese ao Tema Repetitivo 731: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". 2 - A modulação dos efeitos da ADI n.º 5090/DF pelo Supremo Tribunal Federal produz efeitos prospectivos com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei n.º 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/1991. 3 - Impossibilidade de recomposição financeira de supostas perdas passadas. 4 - Apelação improvida. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, negar provimento à apelação para confirmar integralmente a sentença proferida pelo juízo de origem. Honorários advocatícios em grau de recurso majorados em 1% (um por cento) sobre a base de cálculo adotada, ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça antes deferida, com base no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO32 Número: 50429682420194025101/TRF2

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)

Juntada de Petição

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