Recurso Inominado Cível 5000498-36.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 32.261,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais 4.0

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Linhares

Partes do Processo

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/ES 026173·CPF·Representa: Autor

ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA

OAB/ES 024089·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

16/04/2026, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

25/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 02:01

Decisão interlocutória

23/03/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 22:59

Conclusos para decisão com Agravo

19/03/2026, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/12/2025, 12:44

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

16/04/2026, 11:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

15/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

25/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 12:44

24/03/2026, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 08:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 132

24/03/2026, 02:01

Decisão interlocutória

23/03/2026, 23:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 22:59

Conclusos para decisão com Agravo

19/03/2026, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

21/02/2026, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2026 até 01/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 36 de 23/01/2026

26/01/2026, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126 - Ciência Tácita

29/12/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

19/12/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2025, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

18/12/2025, 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

01/12/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

01/12/2025, 15:01

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

26/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. ao Evento: 118

25/11/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2025, 19:17

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional

17/11/2025, 16:12

Conclusos para decisão de admissibilidade

12/11/2025, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

07/10/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

14/09/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/09/2025, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 10:45

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR02G01 -> RJRIOGABGES

28/08/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/08/2025, 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

12/08/2025, 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

12/08/2025, 16:24

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

07/08/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 104

06/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/08/2025, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/08/2025, 17:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/08/2025, 16:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 90

05/08/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 90

28/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

28/07/2025, 13:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

22/07/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

21/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 94

18/07/2025, 13:00

Juntada de certidão

18/07/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/07/2025 12:09:52)

18/07/2025, 12:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 88 - Juntada de certidão - 18/07/2025 12:09:52)

18/07/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 12:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 18

18/07/2025, 11:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

18/07/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

09/06/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

03/06/2025, 01:05

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

30/05/2025, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

29/05/2025, 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

29/05/2025, 15:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 78

29/05/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5000498-36.2023.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA RECORRENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA (OAB ES024089) ADVOGADO(A): LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES026173) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE em favor de suposto companheiro. não demonstrada a existência de UNIÃO ESTÁVEL ao tempo dos últimos vinte e quatro meses de vida da potencial instituidora, e nem, tampouco, em tempo pretérito. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso cível e negar-lhe provimento. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez deferida a gratuidade da justiça ao devedor (ev. 3). Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no registro da distribuição e encaminhem-se estes autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 22:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/05/2025, 22:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/05/2025, 17:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

28/05/2025, 12:00

Despacho

20/05/2025, 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

19/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/05/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/05/2025, 14:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2025<br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b>

12/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA (OAB ES024089) ADVOGADO(A): LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES026173) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA Publique-se e Registre-se.Vitória, 09 de maio de 2025. Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO Presidente 80 - 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de maio de 2025, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5000498-36.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 7) RELATOR: Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA

12/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 12:36

Juntada de certidão

09/05/2025, 12:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 7

09/05/2025, 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/05/2025, 12:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

07/03/2025, 01:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

06/03/2025, 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

23/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2024, 15:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

03/12/2024, 18:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB01 para RJRIOTR02G01)

03/12/2024, 18:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/10/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

28/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 19:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

10/09/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/08/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49

25/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2024, 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2024, 16:00

Conclusos para julgamento

12/08/2024, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

03/08/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

22/07/2024, 14:49

Juntada de Petição

22/07/2024, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

19/07/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

09/07/2024, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2024, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/07/2024, 15:53

Conclusos para julgamento

08/07/2024, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/06/2024, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

27/06/2024, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34

21/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:52

Convertido o Julgamento em Diligência

11/06/2024, 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 15:52

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001625-77.2021.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 1

11/06/2024, 15:49

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001625-77.2021.4.02.5004/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 13

11/06/2024, 15:40

Conclusos para julgamento

16/05/2024, 18:04

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

16/05/2024, 18:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/05/2024, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/03/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

22/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

13/03/2024, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/03/2024, 15:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/03/2024, 17:49

Determinada a intimação

12/03/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2024, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 15:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/05/2024 14:15

05/02/2024, 15:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

24/01/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

25/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 18:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/12/2023, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

19/05/2023, 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

20/04/2023, 16:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

14/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/04/2023, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

04/04/2023, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/04/2023, 16:50

Não Concedida a tutela provisória

04/04/2023, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2023, 15:40

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 12:18

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 10:45

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 17:06

EXTRATO DE ATA

•05/08/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 17:03

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 19:38

SENTENÇA

•15/08/2024, 16:00

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 15:52

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 22:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/12/2025, 12:44

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2025, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 10:45

ACÓRDÃO

•05/08/2025, 17:06

EXTRATO DE ATA

•05/08/2025, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 13:00

ACÓRDÃO

•28/05/2025, 17:03

EXTRATO DE ATA

•28/05/2025, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2025, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2025, 13:59

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 19:38

SENTENÇA

•15/08/2024, 16:00

SENTENÇA

•09/07/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 17:20

ATO ORDINATÓRIO

•15/12/2023, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2023, 16:50