Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007267-57.2023.4.02.5005 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007267-57.2023.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007267-57.2023.4.02.5005/ES RELATOR: Juíza Federal CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO RECORRENTE: ROBERTO LUIZ DO AMARAL (AUTOR) ADVOGADO(A): DAVID GUERRA FELIPE (OAB ES004211) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. À LUZ DOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INCIDÊNCIA DOS EFEITOS INIBITÓRIOS DA COISA JULGADA, QUANDO O SEGURADO, COM BASE EM DOCUMENTO TÉCNICO MATERIALMENTE NOVO, REABRE A DISCUSSÃO JUDICIAL DE TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO EM ANTERIOR DEMANDA PREVIDENCIÁRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, COM AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA (PROCESSO Nº 0003612-25.2017.4.02.5054), EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 01/02/2006 A 28/01/2015 E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENAR O INSS A CONVERTER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL, COM DATA DE INÍCIO EM 14/11/2018. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para afastar os efeitos preclusivos da coisa julgada (processo nº 0003612-25.2017.4.02.5054), em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2006 a 28/01/2015 e, consequentemente, condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 196.430.825-6) em aposentadoria especial, com data de início em 14/11/2018. CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a nova data de início do benefício (DIB/DER) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal e descontando-se os valores inacumuláveis. As parcelas devidas deverão ser monetariamente corrigidas e acrescidas de juros moratórios em conformidade com índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 27 de maio de 2025.

29/05/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5012824-05.2026.4.02.9666/TRF (ROBERTO LUIZ DO AMARAL)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 113

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000876 processada no TRF2 com o no. 50128240520264029666/TRF (ROBERTO LUIZ DO AMARAL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000876 processada no TRF2 com o no. 50128240520264029666/TRF (DAVID GUERRA FELIPE)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500000876

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 100

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(16)