Cumprimento de sentença 0020581-52.2009.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0020581-52.2009.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0020581-52.2009.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND APELANTE: EDUARDO VICTOR DE ASSIS MENEZES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEANDRO FREITAS DA SILVA (OAB RJ169782) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SATISFAÇÃO OU EXTINÇÃO DA DÍVIDA. ART. 924 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1) Em exame, duas apelações, uma interposta pela UNIÃO, e outra por EDUARDO VICTOR DE ASSIS MENEZES, tendo por objeto sentença que determinou a consignação em pagamento do percentual de 20% da remuneração mensal do réu, até o limite da dívida, declarando extinto o processo, ressalvada a “reativação desta ação pelo saldo residual eventualmente inadimplido” [ação condenatória em obrigação de pagar, em fase de cumprimento, em favor da União, no valor total de R$ 239.899,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais), em julho/2024], sem condenação a título de honorários advocatícios. 2) A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, do CPC/15), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 2442779, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 19/04/2024). O art. 924 do CPC/15, que prevê as hipóteses de extinção da execução, também se aplica ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 771, do mesmo Código. 3) O tão só deferimento da penhora no valor de 20% (vinte por cento) da remuneração mensal do Réu, a ser descontado mensalmente em folha de pagamento, não caracteriza a satisfação da obrigação, ou a extinção total da dívida, para os efeitos do art. 924 do CPC/15; o que virtualmente ocorrerá apenas em momento futuro, se e quando o somatório de todos os descontos mensais atingir o valor total da dívida, ou se esta vier a ser paga ou extinta de outra forma. 4) Apelação da autora União provida, para anular a sentença. Apelação do réu não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e não conhecer da apelação do réu, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELANTE: EDUARDO VICTOR DE ASSIS MENEZES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): LEANDRO FREITAS DA SILVA (OAB RJ169782) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 0020581-52.2009.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

12/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 574

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 574

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 574

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50187197320254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 569

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 562

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5018719-73.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50187197320254020000/TRF2

Todas as movimentações(579)

Todos os documentos(53)