Cumprimento de sentença 5002412-49.2020.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002412-49.2020.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002412-49.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: CINTIA CORCINO SABINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. PMCMV. FAIXA 1. RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO PERICIAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. NÃO INCIDÊNCIA DO BDI. GASTO COM ASSISTENTE TÉCNICO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FIDUCIANTE DESPROVIDO. 1. Apelação Cível interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e Recurso Adesivo interposto por FIDUCIANTE em face da Sentença, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF a pagar a quantia de R$ 4.104,98 (quatro mil, cento e quatro reais e noventa e oito centavos) a título de indenização por danos materiais, bem como pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais sofridos em decorrência dos vícios de construção existentes no imóvel adquirido através de financiamento no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial. 2. O perito do Juízo, imparcial às partes, acostou aos autos o laudo elaborado após a inspeção técnica realizada na unidade residencial da parte apelante, no qual constatou a existência de vício de construção relativamente ao revestimento cerâmico do piso e às paredes do banheiro, cozinha e área de serviço, que acarretaram o seu desplacamento. Dano material comprovado. 3. Nas contratações de obras e serviços de engenharia da União, o BDI (Benefício e Despesas Indiretas), conforme o Decreto n.º 7.983/2013, é um percentual adicionado ao custo da obra. Esse percentual serve para cobrir eventuais despesas indiretas, riscos do projeto, seguros, custos financeiros ou de comercialização, tributos e o lucro do empreendedor. 4. O caso concreto é de indenização e não de custeio direto das obras. Logo, a indenização deverá ser medida pela extensão do dano (art. 944 do CC) e o orçamento apresentado pelo perito do Juízo já inclui os materiais necessários, afastando-se a incidência do BDI sobre o valor apurado. 5. De acordo com o disposto no art. 82, § 2°, do Código de Processo Civil “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”, abrangendo “as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha” (art. 84 do CPC). 6. Por disposição legal, somente é possível o reembolso daquelas despesas antecipadas, isto é, as despesas efetivamente realizadas pela parte vencedora da demanda; caso contrário se estaria diante de enriquecimento sem causa da vencedora, que receberia reembolso de verba por que não pagou. Não há comprovação do pagamento antecipado do assistente técnico, logo não há que se falar em reembolso. 7. O fato de o imóvel apresentar vícios de construção não gera, por si só, dano moral à parte apelante, sendo necessária a demonstração do prejuízo e de circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana, por causar dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 8. No caso concreto, reexaminando o conteúdo fático-probatório dos autos, verifica-se que o perito informa que o dano material existente no imóvel não gera risco de desmoronamento parcial ou total, assim como não traz risco à integridade física dos moradores e que não há necessidade de desocupação para a realização das reformas necessárias. 9. Acrescenta-se que não há nos autos comprovação de que a fiduciante tenha sofrido qualquer abalo psíquico decorrente da existência do dano material em sua unidade habitacional, o que não se confunde com a tristeza, o aborrecimento e as frustrações decorrentes das relações cotidianas. Dano moral não caracterizado. Reforma da Sentença. 10. O arbitramento de honorários por equidade (art. 85, § 8°-A, do CPC) somente é admitido quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Esse não é o caso dos autos. 11. Com a reforma da Sentença, mantem-se a parcial procedência do pedido, contudo deve ser afastada a sucumbência mínima da FIDUCIANTE, com a consequente distribuição proporcional da sucumbência entre as partes, como determina o art. 86, caput, do CPC, tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido. 12. Ambas as partes devem ser condenadas a pagar honorários, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico respectivo, a ser aferido em sede de cumprimento de sentença, conforme parâmetros e percentuais estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC. 13. Recurso da CEF parcialmente provido para julgar improcedente a pretensão à compensação financeira pelos alegados danos morais. Recurso da fiduciante desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à Apelação Cível da CEF e negar provimento à Apelação Cível da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CINTIA CORCINO SABINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de maio de 2025, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5002412-49.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

12/05/2025, 00:00

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Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. aos Eventos: 200, 201

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 193

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