Cautelar Inominada Criminal 5051659-51.2024.4.02.5101 - TRF2

Cautelar Inominada Criminal 5051659-51.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: SILVESTRE GUEDES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510015974211 PRAZO de 15 DIAS A DOUTORA VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZA FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 363, §1º do CPP) que a 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro intima: Nome: SILVESTRE GUEDES DE OLIVEIRA. CPF: 063.188.117-45. Identidade: 258115229-DETRAN/RJ. Nacionalidade: brasileira. Naturalidade: Rio de Janeiro. Filiação: Edmilson José de Oliveira e Irismar Guedes Costa. Data de nascimento: 05/10/1990. Finalidade: 1) ciência de que a medida cautelar de comparecimento periódico em Juízo para informar e justificar as suas atividades, determinada nos autos nº 5050346-55.2024.4.02.5101, será a partir de agora fiscalizada nos autos 5051659-51.2024.4.02.5101/RJ, com base no art. 319, I, do Código de Processo Penal; e 2) dar continuidade à medida cautelar de comparecimento perante este Juízo para informar e justificar suas atividades, o que deverá ser feito TRIMESTRALMENTE até o 15º dia do mês, de forma presencial ou remota, via balcão virtual; 3) ciência da obrigação de manter endereço, número de telefone e endereço eletrônico atualizados, informando o juízo em caso de alteração de quaisquer deles. O comparecimento presencial deverá se realizar no balcão da Secretaria da 8ª Vara Federal Criminal, no horário de 12h às 17h. Em caso de opção pelo comparecimento virtual, o procedimento ocorrerá por meio do balcão virtual da 8ª Vara Federal Criminal. Para acessar o balcão virtual, o intimando deverá seguir as orientações abaixo: 1) No navegador, acesse o site da Justiça Federal do Rio de Janeiro (https://www.jfrj.jus.br); 2) Na página principal da Justiça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro, acesse o link no campo laranja "Balcão virtual dos juízos - como ser atendido por vídeochamada", que levará à nova página; 3) No campo "Buscar juízo", digite "8 vara federal criminal" e clique no botão "Filtrar"; 4) Após, clique no botão azul "Balcão virtual"; 5) Aguarde ser admitido pelo servidor na sala do balcão virtual. O intimando deverá acessar o balcão virtual com frequência trimestral, no período de 12h às 17h, portando documento de identidade e comprovante de residência. Edital 80 - Cautelar Inominada Criminal Nº 5051659-51.2024.4.02.5101/RJ

13/05/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR10GF para RJRIOCR08S) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2024/00096

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

Juntado(a)

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

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