Revisão Criminal 5015570-06.2024.4.02.0000 - TRF2 | JusConsulta

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Contrabando ou descaminhoCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENALRevisão Criminal

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Revisão Criminal · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

MARCELO GOMES CABRAL

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MÁRCIO RAMON CHAGAS PORTELA

OAB/RJ 260726·CPF·Representa: Autor

ISRAEL BERNARDES DONATO

OAB/RJ 254543·CPF·Representa: Autor

BIANCA DE LIMA BORBA

OAB/RJ 259353·CPF·Representa: Autor

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

MÁRCIO RAMON CHAGAS PORTELA

OAB/RJ 260726·CPF·Representa: Autor

ISRAEL BERNARDES DONATO

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BIANCA DE LIMA BORBA

OAB/RJ 259353·CPF·Representa: Autor

SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS

CPF·Representa: Réu

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

CPF·Representa: Réu

CHARLES STEVAN DA MOTA PESSOA

CPF·Representa: Réu

JOAO FELIPE VILLA DO MIU

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015570062024402000020260518122855

18/05/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

16/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

07/05/2026, 17:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:16

Recurso Especial Admitido

05/05/2026, 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2026, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

08/04/2026, 15:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

08/04/2026, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1SESP

08/04/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB25

06/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

06/04/2026, 16:29

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5015570062024402000020260518122855

18/05/2026, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

16/05/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

08/05/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

07/05/2026, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:39

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07/05/2026, 17:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 107

07/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/05/2026, 16:16

Recurso Especial Admitido

05/05/2026, 18:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

05/05/2026, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

08/04/2026, 15:44

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

08/04/2026, 15:12

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB25 -> SUB1SESP

08/04/2026, 14:39

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB25

06/04/2026, 17:21

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

06/04/2026, 16:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB25

06/04/2026, 15:10

Remetidos os Autos - SECTP -> SUB1SESP

06/04/2026, 12:22

Devolvidos os autos - AREC -> SECTP

06/04/2026, 12:21

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

31/03/2026, 19:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

28/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

20/03/2026, 21:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

20/03/2026, 21:42

Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

12/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

11/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 88

10/03/2026, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/03/2026, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1SESP

10/03/2026, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/03/2026, 18:28

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1SESP -> GAB03

05/03/2026, 16:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

04/03/2026, 19:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - 04/03/2026 19:48:22)

04/03/2026, 19:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2026<br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 23:59</b>

21/01/2026, 02:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2026

16/01/2026, 14:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/02/2026 00:00 a 02/03/2026 23:59</b><br>Sequencial: 5

15/01/2026, 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/01/2026, 19:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1SESP

17/11/2025, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB1SESP -> GAB03

23/10/2025, 18:15

Devolvidos os autos - AREC -> SUB1SESP

23/10/2025, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/10/2025, 16:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

23/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

15/10/2025, 14:48

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:48

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1SESP -> AREC

15/10/2025, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

15/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

29/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 66

26/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/09/2025, 11:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Juntado(a) - 24/09/2025 20:57:16)

24/09/2025, 21:00

Juntado(a)

24/09/2025, 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

24/09/2025, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

24/09/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/09/2025, 23:59

Juntado(a)

17/09/2025, 13:09

Juntado(a)

16/09/2025, 14:06

Expedição de ofício

16/09/2025, 14:02

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000666-08.2018.4.02.5103/RJ - ref. ao(s) evento(s): 16, 27, 30, 35, 44, 46, 48

16/09/2025, 14:02

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50006660820184025103/RJ

16/09/2025, 14:01

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

10/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

09/09/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

08/09/2025, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/09/2025, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/09/2025, 17:33

Remetidos os Autos com acórdão - GAB03 -> SUB1SESP

08/09/2025, 17:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/09/2025, 16:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB06 -> GAB03

05/09/2025, 16:19

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB1SESP -> GAB06

04/09/2025, 17:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

04/09/2025, 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

28/08/2025, 17:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 12:59</b>

12/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2025

08/08/2025, 15:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 13:00 a 29/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 7

07/08/2025, 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/08/2025, 13:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB1SESP

10/07/2025, 17:42

Despacho

10/07/2025, 17:42

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1SESP -> GAB06

08/07/2025, 18:48

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

08/07/2025, 18:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 09/06/2025 15:10:32)

25/06/2025, 17:10

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB1SESP

25/06/2025, 16:43

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB1SESP -> GAB06

23/06/2025, 11:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

23/06/2025, 10:26

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB03 -> SUB1SESP

23/06/2025, 10:26

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1SESP -> GAB03

09/06/2025, 16:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 16:10

Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB25 -> SUB1SESP

09/06/2025, 16:10

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB1SESP -> GAB25

09/06/2025, 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

26/05/2025, 16:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 12:59</b>

13/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: MARCELO GOMES CABRAL ADVOGADO(A): MÁRCIO RAMON CHAGAS PORTELA (OAB RJ260726) ADVOGADO(A): ISRAEL BERNARDES DONATO (OAB RJ254543) ADVOGADO(A): BIANCA DE LIMA BORBA (OAB RJ259353) REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 1a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Quarta Sessão Virtual da 1ª Seção Especializada, com início, no dia 26 de maio de 2025, às 13 horas, e término, no dia 30 de maio de 2025, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, nos termos da Resolução no TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Revisão Criminal (Seção) Nº 5015570-06.2024.4.02.0000/RJ (Pauta - Revisor: 13) RELATOR: Juiz Federal MARCELO LEONARDO TAVARES REVISOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS

13/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 13:00 a 30/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 13

12/05/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/05/2025, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB26 -> SUB1SESP

15/04/2025, 15:59

Juntado(a)

15/04/2025, 15:57

Conclusos para julgamento - para Revisão - SUB1SESP -> GAB26

10/04/2025, 12:08

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

10/04/2025, 09:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/04/2025, 09:44

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1SESP -> GAB25

14/11/2024, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

14/11/2024, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/11/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/11/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/11/2024, 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

12/11/2024, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 11:41

Remetidos os Autos - GAB25 -> SUB1SESP

08/11/2024, 15:03

Juntada de Petição - MARCELO GOMES CABRAL (RJ260726 - MÁRCIO RAMON CHAGAS PORTELA)

06/11/2024, 12:12

Classe Processual alterada - DE: Revisão Criminal (Turma) PARA: Revisão Criminal (Seção)

05/11/2024, 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB26 para GAB25)

05/11/2024, 14:12

Juntada de certidão

05/11/2024, 14:11

Remetidos os Autos - SUB1SESP -> CODRA

05/11/2024, 10:18

Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB26 -> SUB1SESP

05/11/2024, 09:39

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

04/11/2024, 21:44

AGRAVO

•20/03/2026, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 18:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2026, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 21:00

Anexo

•24/09/2025, 14:24

PETIÇÃO

•24/09/2025, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 18:25

ACÓRDÃO

•08/09/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 15:57

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:39

AGRAVO

•20/03/2026, 21:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2026, 19:25

ACÓRDÃO

•10/03/2026, 18:28

EXTRATO DE ATA

•04/03/2026, 19:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 15:37

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 21:00

Anexo

•24/09/2025, 14:24

PETIÇÃO

•24/09/2025, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•08/09/2025, 18:25

ACÓRDÃO

•08/09/2025, 17:33

EXTRATO DE ATA

•04/09/2025, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2025, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 15:57

DESPACHO/DECISÃO

•08/11/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 09:39

Anexo

•04/11/2024, 21:44

Anexo

•04/11/2024, 21:44