Apelação Cível 5032187-35.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 18.350,95

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 10ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN CORTES STUMBO

OAB/RJ 201685·CPF·Representa: Autor

LUIS FELIPE ESTOL

OAB/RJ 166998·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5032187352022402510120260424150049

24/04/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

07/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/03/2026, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/03/2026, 19:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

24/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

23/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:34

Recurso Especial Admitido

23/03/2026, 17:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/09/2025, 19:12

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5032187352022402510120260424150049

24/04/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

23/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

07/04/2026, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2026, 18:50

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•23/03/2026, 17:19

25/03/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

24/03/2026, 19:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

24/03/2026, 19:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

24/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 58

23/03/2026, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 18:34

Recurso Especial Admitido

23/03/2026, 17:19

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/09/2025, 19:12

Juntada de certidão

12/09/2025, 17:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

12/09/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

12/09/2025, 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

01/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2025, 14:20

Ato ordinatório praticado

22/08/2025, 14:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

21/08/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

21/07/2025, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

07/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 39

01/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 39

30/06/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/06/2025, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

27/06/2025, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/06/2025, 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/06/2025, 13:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

27/06/2025, 13:32

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB22

17/06/2025, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/06/2025, 15:59

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP

13/06/2025, 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/06/2025, 17:15

Sentença confirmada - por maioria - relator(a) vencido(a)

06/06/2025, 14:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

02/06/2025, 14:29

Juntada de certidão

15/05/2025, 17:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b>

13/05/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 12:59</b><br>Sequencial: 212

12/05/2025, 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

12/05/2025, 17:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

12/05/2025, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

29/04/2025, 17:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP

28/04/2025, 18:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

07/03/2024, 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

07/03/2024, 14:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

23/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

11/02/2024, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:50

Ato ordinatório praticado

01/02/2024, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

25/01/2024, 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11

02/12/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

23/11/2023, 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/11/2023, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2023, 17:28

Conhecido o recurso e não provido

22/11/2023, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP

22/11/2023, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23

22/06/2023, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

22/06/2023, 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

22/06/2023, 11:26

Juntada de certidão

19/06/2023, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

15/06/2023, 15:12

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP

15/06/2023, 11:04

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 00:55

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2025, 14:19

ACÓRDÃO

•27/06/2025, 13:32

EXTRATO DE ATA

•06/06/2025, 14:36

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2024, 17:49

DESPACHO/DECISÃO

•22/11/2023, 16:46