Apelação Cível 0511858-16.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 5.523.244,98

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · 9ª Vara de Execução Fiscal do Rio de janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

CPPIB SALVADOR PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NIBAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

TARSILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

RRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

OAB/RJ 086054·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Autor

JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Autor

ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO

OAB/RJ 086054·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CPPIB SALVADOR PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

NIBAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ

Autor

TARSILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

CNPJ

Autor

RRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/03/2026, 18:18

Juntada de certidão

30/03/2026, 16:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

30/03/2026, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/03/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

28/03/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 10:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2026, 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

11/03/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/02/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/02/2026, 13:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:50

Todas as movimentações(152)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

30/03/2026, 18:18

Juntada de certidão

30/03/2026, 16:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

30/03/2026, 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

28/03/2026, 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 10:23

DECISÃO STJ/STF

•11/03/2026, 18:03

28/03/2026, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146 - Ciência Tácita

22/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 10:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

12/03/2026, 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135 e 136

11/03/2026, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência Tácita

20/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

12/02/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

11/02/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

11/02/2026, 13:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 133, 134, 135, 136

11/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/02/2026, 17:50

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

10/02/2026, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2026, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/02/2026, 15:45

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

10/02/2026, 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/02/2026, 21:04

Juntada de certidão

26/01/2026, 11:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 09/02/2026 18:00</b>

26/01/2026, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 14:49

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

22/01/2026, 17:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/02/2026 00:00 a 09/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 330

22/01/2026, 16:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/01/2026, 16:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

19/12/2025, 01:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

18/11/2025, 11:43

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 115

18/11/2025, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

04/11/2025, 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/11/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

03/11/2025, 13:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/11/2025, 13:03

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105 e 106

31/10/2025, 19:10

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106

28/10/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 22:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

27/10/2025, 22:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. aos Eventos: 103, 104, 105, 106

27/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 00:02

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

24/10/2025, 00:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/10/2025, 14:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

07/10/2025, 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

07/10/2025, 13:37

Juntada de certidão

17/09/2025, 12:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2025<br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b>

17/09/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2025

16/09/2025, 18:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/09/2025 00:00 a 06/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 246

16/09/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/09/2025, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

15/09/2025, 12:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

27/08/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB12

29/07/2025, 16:57

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 85

29/07/2025, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

21/07/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/07/2025, 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/07/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

11/07/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/07/2025, 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

11/07/2025, 16:44

Juntada de Petição

11/07/2025, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75

04/07/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

03/07/2025, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

03/07/2025, 13:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75

03/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/07/2025, 18:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/07/2025, 13:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

01/07/2025, 13:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/06/2025, 17:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12

03/06/2025, 17:41

Sentença confirmada - por unanimidade

03/06/2025, 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

19/05/2025, 16:23

Juntada de certidão

14/05/2025, 11:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>

14/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025

13/05/2025, 15:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 183

13/05/2025, 15:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP

12/05/2025, 13:14

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB28 para GAB12)

07/02/2024, 16:53

Declarada incompetência

07/02/2024, 16:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

07/02/2024, 16:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28

10/08/2023, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/08/2023, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/08/2023, 19:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

01/08/2023, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/07/2023, 17:01

Despacho

31/07/2023, 10:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

31/07/2023, 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

16/07/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

08/07/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

08/07/2023, 18:33

Juntada de Petição

07/07/2023, 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35, 37, 36 e 38

06/07/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

06/07/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

06/07/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

06/07/2023, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/07/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/07/2023, 14:53

Despacho

05/07/2023, 19:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP

05/07/2023, 19:48

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB12 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:20

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12

22/03/2022, 12:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

22/03/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

07/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

03/03/2022, 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 20, 19 e 21

26/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

26/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

26/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

26/02/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

26/02/2022, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/02/2022, 20:35

Juntada de certidão

25/02/2022, 18:35

Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP

24/02/2022, 18:04

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB12

07/01/2022, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

30/12/2021, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

23/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/12/2021, 12:23

Determinada a intimação

12/12/2021, 21:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP

12/12/2021, 21:34

Juntada de Petição

10/12/2021, 12:56

Lavrada Certidão - Inspecionado

08/09/2021, 13:54

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB12

09/10/2020, 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

08/10/2020, 23:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

08/10/2020, 23:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

06/10/2020, 19:14

Ato ordinatório praticado

06/10/2020, 19:14

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB12 -> SUB4TESP

05/10/2020, 18:57

Distribuído por sorteio

24/07/2020, 17:57

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 16:51

EXTRATO DE ATA

•09/02/2026, 21:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 13:03

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 00:02

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 13:19

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2021, 21:34

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2026, 10:23

DECISÃO STJ/STF

•11/03/2026, 18:03

ACÓRDÃO

•10/02/2026, 16:51

EXTRATO DE ATA

•09/02/2026, 21:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 13:03

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 00:02

EXTRATO DE ATA

•07/10/2025, 13:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 17:12

ACÓRDÃO

•01/07/2025, 13:19

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 16:05

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2024, 16:49

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2023, 10:49

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2023, 19:48

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2022, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/12/2021, 21:34

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2020, 19:14