Cumprimento de sentença 5070147-30.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5070147-30.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5070147-30.2019.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: EATON LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDREA DE TOLEDO PIERRI (OAB SP115022) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO e processual civil. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VÍCIO ORIGINÁRIO NA CDA. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a execução fiscal ajuizada em face de empresa já extinta por incorporação antes da inscrição em dívida ativa; (ii) analisar se é possível a substituição do sujeito passivo da CDA para inclusão da sucessora, após o ajuizamento da ação; (iii) verificar se houve prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal refere-se à cobrança de débito de Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Imobiliários inscrito em 21/12/2001 em nome de empresa incorporada em 22/08/1989 pela ora embargante. 4. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que a emenda ou substituição da CDA somente é possível quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. 5. A alteração do sujeito passivo no título executivo corresponderia a um novo lançamento tributário, sem que fosse conferida ao novo devedor a oportunidade de exercer sua impugnação na via administrativa ou mesmo de pagar o débito antes do ajuizamento da ação de cobrança, sendo, portanto, inadmitida. 6. O feito apresenta vício congênito, uma vez que não é possível ajuizar uma ação contra pessoa jurídica inexistente. Portanto, nem se trata de responsabilidade tributária por sucessão ocorrida no curso da demanda, mas sim de erro na propositura da ação em face de quem não existe. 7. Se não há sequer parte no polo passivo da demanda, impõe-se a extinção da execução, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade para ser parte, restando prejudicada a análise das demais alegações apresentadas na apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. É nula a execução fiscal ajuizada contra empresa extinta por incorporação antes da inscrição em dívida ativa.; 2. A propositura de execução contra sujeito inexistente acarreta a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV e VI;; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; AgRg no REsp 1.376.700/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 06/09/2013; AgRg no AREsp 729.600/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/09/2015, Dje 14/09/2015; STJ, SP Recurso Especial 2017/0158115-4, Segunda Turma, Ministro Og Fernandes, DJe 25/04/2018; TRF2, AC 0001192-67.2012.4.02.5104, Rel. Des. Federal Érico Teixeira Vinhosa Pinto, DJe 09/10/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025.

02/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5000075-37.2026.4.02.9445/TRF (LEMOS E ASSOCIADOS ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510086703 processada no TRF2 com o no. 50000753720264029445/TRF (LEMOS E ASSOCIADOS ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510086703

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 61

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510086703

Todas as movimentações(76)