Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005093-81.2023.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 25.718,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Mateus

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de São Mateus TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SIMONE SILVA LEITE

OAB/ES 031964·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/04/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/04/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/04/2026, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:13

Determinada a intimação

09/04/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/12/2025, 11:21

Juntada de Petição

18/12/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

26/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

04/11/2025, 18:18

Todas as movimentações(103)

Conclusos para decisão/despacho

17/05/2026, 23:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/04/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/04/2026, 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

15/04/2026, 14:32

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/04/2026, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•04/11/2025, 18:18

14/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 97

10/04/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2026, 17:13

Determinada a intimação

09/04/2026, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

18/12/2025, 11:21

Juntada de Petição

18/12/2025, 11:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

26/11/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90 - Ciência Tácita

14/11/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento

04/11/2025, 18:18

Determinada a intimação

04/11/2025, 18:18

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/10/2025, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/09/2025, 23:59

Determinada a intimação

16/09/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 14:21

Juntada de Petição

15/08/2025, 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

21/07/2025, 17:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

15/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

07/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 75

04/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 17:08

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 17:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

03/07/2025, 17:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> ESSMT01

03/07/2025, 16:21

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025

03/07/2025, 16:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

03/07/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

27/06/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

19/06/2025, 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

03/06/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 62

02/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5005093-81.2023.4.02.5003/ES RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE SILVA LEITE (OAB ES031964) BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E REGULAMENTADO PELO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.742/93. As contrarrazões servem para impugnar os argumentos do recurso interposto pela parte contrária e não podem ser utilizadas como substituto recursal, não sendo o meio processual adequado para buscar a reforma da sentença proferida. indevidos os descontos no benefício da parte autora, uma vez que também restou configurada a vulnerabilidade social no período de 08/2013 a 03/2016. RECURSO DO INSS CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada a súmula 111 do STJ. Oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vitória, 05 de junho de 2025.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/05/2025, 15:05

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

30/05/2025, 13:52

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

17/05/2025, 01:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 14:00 a 05/06/2025 17:00</b>

14/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>29/05/2025 14:00 a 05/06/2025 17:00</b>

14/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE JESUS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SIMONE SILVA LEITE (OAB ES031964) Publique-se e Registre-se.Vitória, 13 de maio de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente 80 - 3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 05 de junho de 2025, quinta-feira, às 17h00min. RECURSO CÍVEL Nº 5005093-81.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 18) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>29/05/2025 14:00 a 05/06/2025 17:00</b><br>Sequencial: 18

13/05/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

13/05/2025, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

09/05/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 11:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

02/04/2025, 17:17

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G02)

02/04/2025, 17:17

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Deficiente

02/04/2025, 17:17

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> ESSMT01

02/04/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

02/04/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/04/2025, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

29/03/2025, 23:59

Determinada a intimação

19/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2025, 15:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Determinada a intimação - 18/03/2025 18:30:02)

18/03/2025, 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/03/2025 18:30:02)

18/03/2025, 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 18/03/2025 18:30:02)

18/03/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2025, 10:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03

05/02/2025, 14:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB03 para RJRIOTR06G03)

05/02/2025, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

04/02/2025, 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/01/2025, 23:59

Juntada de Petição

16/12/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

16/12/2024, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

16/12/2024, 15:14

Julgado procedente em parte o pedido

12/12/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/12/2024, 14:30

Conclusos para julgamento

15/08/2024, 16:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

20/07/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

09/07/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/07/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/06/2024, 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/06/2024, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15

23/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 11:42

Convertido o Julgamento em Diligência

13/06/2024, 11:42

Conclusos para julgamento

29/02/2024, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

30/01/2024, 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

15/01/2024, 11:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024

18/12/2023, 14:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024

18/12/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

14/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/12/2023, 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 19:01

Não Concedida a tutela provisória

04/12/2023, 19:01

Conclusos para decisão/despacho

08/11/2023, 13:12

Alterado o assunto processual

08/11/2023, 12:41

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 09:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 14:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 17:08

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 15:05

EXTRATO DE ATA

•30/05/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2025, 11:41

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 18:30

SENTENÇA

•12/12/2024, 14:30

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2024, 12:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 19:01