Cumprimento de sentença 5002597-48.2024.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5002597-48.2024.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

14/04/2026, 09:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50066235520264029388/TRF2

10/04/2026, 16:34

Juntada de Petição

08/04/2026, 15:44

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 92

06/04/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 92

31/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2026, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 15:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005200-83.2026.4.02.9445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/03/2026, 19:44

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2026 - 5005201-68.2026.4.02.9445/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/03/2026, 19:44

Baixa Definitiva

27/02/2026, 08:09

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000610 processada no TRF2 com o no. 50066235520264029388/TRF (JORDAN CIRINO CORREIA)

27/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000610 processada no TRF2 com o no. 50066235520264029388/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000610 processada no TRF2 com o no. 50052008320264029445/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

27/02/2026, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500000610 processada no TRF2 com o no. 50052016820264029445/TRF (CAROLINE BONACOSSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

27/02/2026, 03:10

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500000610

25/02/2026, 18:27

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/03/2026, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: JORDAN CIRINO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE PATOLOGIA QUE EXIGE CIRURGIA. SEGURADO NÃO OBRIGADO A SE SUBMETER A PROCEDIMENTO INVASIVO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O autor, trabalhador braçal (acabador de mármore), sustenta estar definitivamente incapacitado para o trabalho em razão de patologias ortopédicas, postulando a concessão do benefício desde a cessação do auxílio-doença ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia com especialista. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos para o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária; e (ii) estabelecer se é possível a conversão desse benefício em aposentadoria por incapacidade permanente diante das condições clínicas e pessoais do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade definitiva e insuscetível de reabilitação. 4. Laudo pericial judicial atestou a existência de incapacidade temporária, mas condicionou a recuperação à realização de cirurgia, fisioterapia e acompanhamento com especialista, indicando, assim, a natureza permanente da limitação. 5. Nos termos do artigo 101, III, da Lei nº 8.213/91, o segurado não está obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico, sendo facultativo esse procedimento. 6. O autor, com 52 anos, baixa escolaridade e histórico de trabalho exclusivamente braçal, não possui condições objetivas de reabilitação para outra atividade, o que reforça o reconhecimento da incapacidade permanente. 7. O conjunto probatório, incluindo documentos médicos e histórico de benefícios, indica que o quadro de saúde incapacitante se iniciou em 2018 e se agravou ao longo do tempo, tornando indevida a cessação do auxílio-doença em 2019. 8. Conforme jurisprudência do TRF2 e TRF4, e entendimento da TNU (Tema 272 e PEDILEF 00355861520094013300), é cabível a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez quando a recuperação depende de cirurgia e há impedimentos concretos à reinserção no mercado de trabalho. 9. Restou demonstrada a continuidade da incapacidade decorrente da mesma moléstia que ensejou os benefícios anteriores, com ausência de vínculo empregatício e de recolhimentos previdenciários após a última cessação, fortalecendo a tese de agravamento e permanência da incapacidade. IV. TESES 10. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. É devido o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária quando comprovada a persistência e agravamento da patologia incapacitante que motivou sua concessão anterior. 2. A incapacidade condicionada à realização de cirurgia faculta ao segurado a recusa ao procedimento, sem prejuízo à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 3. As condições pessoais do segurado — idade, escolaridade e tipo de trabalho exercido — devem ser consideradas na análise da possibilidade de reabilitação para outra atividade. 4. A presunção de continuidade do estado incapacitante autoriza a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente nos termos da jurisprudência consolidada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JORDAN CIRINO CORREIA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLINE BONACOSSA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 02 de JUNHO e 12h59min do dia 06 de JUNHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 31/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5002597-48.2024.4.02.5002/ES (Pauta: 57) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

14/05/2025, 00:00