Apelação Cível 0133835-06.2014.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelTerreno de MarinhaBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Imissão na Posse · Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia 1° Grau · TRF2 · Imissão na Posse · 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

SOLANGE CINTRA MARTIRES

CPF

Reu

ROSEMARY CINTRA MARTIRES

CPF

Reu

MARIO EDUARDO CINTRA MARTIRES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Autor

JESSICA GUIMARAES DE LIMA

OAB/RJ 223706·CPF·Representa: Réu

CRISTINA RIPARDO BITTENCOURT

OAB/RJ 090513·CPF·Representa: Réu

SONIA MARIA GUIMARAES FERRAZ

CPF·Representa: Réu

JORIO BARBOSA PINTO FERNANDES

OAB/RJ 137603·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CABO FRIO

CNPJ

Reu

SOLANGE CINTRA MARTIRES

CPF

Reu

ROSEMARY CINTRA MARTIRES

CPF

Reu

MARIO EDUARDO CINTRA MARTIRES

CPF

Reu

LUIZ FELIPE CINTRA MARTIRES

CPF

Reu

LEONARDO TORRES ANDRADE NUNES

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/02/2026, 21:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

05/02/2026, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/12/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

11/12/2025, 14:24

Juntada de Petição

08/12/2025, 08:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 130

01/12/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132

17/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132

14/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Todas as movimentações(145)

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

09/02/2026, 18:13

Juntada de certidão

09/02/2026, 14:12

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC

06/02/2026, 21:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

06/02/2026, 01:01

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 19:35

ACÓRDÃO

•14/09/2025, 10:39

05/02/2026, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

12/12/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 132

11/12/2025, 14:24

Juntada de Petição

08/12/2025, 08:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 130

01/12/2025, 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132

17/11/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132

14/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 19:36

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 19:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

13/11/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

28/10/2025, 17:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113 e 114

11/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117

27/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

20/09/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

20/09/2025, 15:42

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114

19/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114

18/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/09/2025, 09:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/09/2025, 10:39

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

14/09/2025, 10:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

12/09/2025, 13:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

11/09/2025, 22:05

Pedido não conhecido - por unanimidade

10/09/2025, 21:49

Juntada de certidão

15/08/2025, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2025<br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b>

15/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2025

14/08/2025, 20:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/09/2025 13:00 a 08/09/2025 12:59</b><br>Sequencial: 263

14/08/2025, 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/08/2025, 20:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

14/08/2025, 01:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

08/08/2025, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

08/08/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB32

06/08/2025, 14:56

Juntada de Petição

05/08/2025, 23:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

24/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

24/07/2025, 01:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 84

23/07/2025, 18:39

Juntada de Petição

22/07/2025, 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

21/07/2025, 21:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68 e 69

17/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85

16/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85

15/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/07/2025, 15:56

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

11/07/2025, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

07/07/2025, 11:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

28/06/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

24/06/2025, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

24/06/2025, 13:51

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69

24/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66, 67, 68, 69

23/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/06/2025, 11:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> SUB8TESP

18/06/2025, 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/06/2025, 11:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/06/2025, 21:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB32

17/06/2025, 16:06

Prejudicado o recurso - por unanimidade

05/06/2025, 12:03

Juntada de certidão

16/05/2025, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

16/05/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>

16/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/05/2025

14/05/2025, 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 25

14/05/2025, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

14/05/2025, 16:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP

08/05/2025, 19:29

Alterado o assunto processual

02/12/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

17/02/2024, 01:02

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

08/02/2024, 18:59

Juntada de Petição

08/02/2024, 12:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40 e 41

06/02/2024, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024

03/02/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 41 e 42

27/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/01/2024, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

22/01/2024, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2024, 17:51

Juntada de certidão

17/01/2024, 17:51

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 26 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'

17/01/2024, 17:43

Deferido o pedido

16/01/2024, 16:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

16/01/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32

24/04/2023, 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

20/04/2023, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

13/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2023, 13:12

Determinada a intimação

01/04/2023, 17:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP

01/04/2023, 17:39

Juntada de Petição

28/03/2023, 16:08

Alterado o assunto processual

31/05/2022, 14:29

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB23 para GAB32) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 15:37

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

26/03/2021, 19:20

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

12/05/2020, 14:22

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

12/05/2020, 14:21

Juntada - (T211754-MARIA ALICE MUSSALLAM MOREIRA)

12/05/2020, 11:02

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

08/05/2020, 20:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211491-JOSÉ ROQUE RODRIGUES)

08/05/2020, 20:23

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

08/05/2020, 14:56

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

15/04/2020, 22:10

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

14/04/2020, 09:55

Juntada - (T212414-JOSÉ MARCELO SAMPAIO VAZ DE MELLO)

13/04/2020, 15:59

Remessa Interna - (T210424-SIMONE ROSELIS DIAS)

07/04/2020, 18:47

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

03/04/2020, 13:20

Devolução de Remessa - (T211546-KÃ�TIA MALAVOTA TELLES)

03/04/2020, 13:19

Juntada - (T212401-ELIANE SOUZA CALISTO)

03/04/2020, 12:03

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

01/04/2020, 12:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

01/04/2020, 12:40

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

25/03/2020, 08:48

Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

20/03/2020, 16:42

Certidão/Termo - Retificação - (T211499-FLÃ�VIA MONERÓ MASSON)

20/03/2020, 16:41

Remessa Interna para A pedido - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

20/03/2020, 09:35

Certidão/Termo - (T211583-FABIANO CORRÃŠA DE OLIVEIRA)

19/03/2020, 12:03

Remessa Interna - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/03/2020, 14:40

Distribuição-Sorteio Automático - (T211279-CANDIDA ELIZA CARDOSO MOREIRA NUNES)

11/03/2020, 14:34

EXTRATO DE ATA

•10/09/2025, 21:49

ATO ORDINATÓRIO

•11/07/2025, 18:53

ACÓRDÃO

•18/06/2025, 11:23

EXTRATO DE ATA

•05/06/2025, 12:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2024, 16:54

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2023, 17:39

DESPACHO

•15/04/2020, 22:10

ATO ORDINATÓRIO

•25/03/2020, 08:48