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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

Gabinete 22

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Mandado de Segurança Cível

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT05

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(32)