Execução Fiscal 0000980-15.2013.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/09/2019

Valor da Causa

R$ 463.444,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 9ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 32

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA

CNPJ

Autor

USINA SAPUCAIA S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

18/05/2026, 07:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

18/05/2026, 07:01

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

15/05/2026, 13:56

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

15/05/2026, 13:56

Despacho

08/05/2026, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/04/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/02/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Decisão interlocutória

16/01/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/09/2025, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 13:29

Todas as movimentações(119)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116

18/05/2026, 07:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115

18/05/2026, 07:01

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

15/05/2026, 13:56

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

15/05/2026, 13:56

Despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:34

08/05/2026, 19:57

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

17/04/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/04/2026, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

20/02/2026, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107 - Ciência Tácita

26/01/2026, 23:59

Decisão interlocutória

16/01/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

30/09/2025, 01:09

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

16/09/2025, 21:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

15/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/09/2025, 17:36

Determinada a intimação

05/09/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2025, 18:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF09 Número: 00009801520134025103/TRF2

22/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS - ANA (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: USINA SAPUCAIA S/A (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13horas do dia 03 de JUNHO de 2025 e 12h59min do dia 09 de JUNHO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 30 de MAIO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 0000980-15.2013.4.02.5103/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

16/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF09 -> TRF2

18/12/2024, 16:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

23/11/2024, 01:11

Juntada de Petição

21/11/2024, 09:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 91

24/10/2024, 09:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

24/10/2024, 07:08

Expedição de mandado - RJCAMSECMA

23/10/2024, 22:54

Recebido o recurso de Apelação

30/09/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2024, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

28/09/2024, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

18/08/2024, 23:59

Declarada decadência ou prescrição

08/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2024, 17:44

Conclusos para julgamento

08/08/2024, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

01/08/2024, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/06/2024, 23:59

Despacho

13/06/2024, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2024, 20:31

Conclusos para decisão/despacho

13/06/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

12/06/2024, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

27/05/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/05/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2024, 19:09

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 08:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/05/2024, 08:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

11/11/2021, 15:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/11/2021, 06:15

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

10/11/2019, 00:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01F para RJRIOEF09F)

07/09/2019, 21:12

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 18:54

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

08/05/2019, 00:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

11/05/2018, 14:36

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

11/05/2018, 12:06

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

07/05/2018, 10:00

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

07/05/2018, 09:59

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

07/05/2018, 09:58

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

23/11/2017, 16:50

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

31/10/2017, 17:54

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

20/10/2017, 10:07

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

18/10/2017, 12:44

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

18/10/2017, 12:43

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

25/09/2017, 11:49

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

10/07/2017, 10:32

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

07/07/2017, 14:28

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

05/07/2017, 12:04

Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

05/07/2017, 12:02

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Manifestação - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

05/07/2017, 11:54

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

05/07/2017, 11:53

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

04/07/2017, 11:04

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

27/06/2017, 15:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

29/05/2017, 10:57

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

26/05/2017, 16:27

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

20/05/2017, 12:13

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

20/05/2017, 12:09

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

18/05/2017, 15:45

Certidão - Anotação - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

18/05/2017, 14:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

26/10/2016, 16:30

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

26/10/2016, 16:19

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

11/10/2016, 18:02

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

11/10/2016, 17:55

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

07/10/2016, 15:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

11/05/2016, 14:08

Juntada - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

25/04/2016, 16:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

13/04/2016, 17:25

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

13/04/2016, 17:23

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

13/04/2016, 12:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

23/11/2015, 17:15

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJUPM-LUCIANO PIRES DE MORAIS)

27/10/2015, 13:53

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUPM-LUCIANO PIRES DE MORAIS)

27/10/2015, 13:06

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

26/10/2015, 16:14

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

19/06/2015, 13:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

18/06/2015, 18:02

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

18/06/2015, 10:06

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

08/06/2015, 14:17

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

08/06/2015, 14:12

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

27/05/2015, 09:36

Certidão - Anotação - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

27/05/2015, 09:24

Juntada - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

30/03/2015, 14:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

23/03/2015, 10:51

Devolução de Remessa - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

23/03/2015, 09:21

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

13/03/2015, 15:06

Certidão - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

12/03/2015, 17:43

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

11/03/2015, 17:45

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)

14/01/2015, 13:25

Juntada - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

25/11/2014, 17:26

Devolução de Remessa - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

10/11/2014, 13:41

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

31/10/2014, 14:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

31/10/2014, 13:59

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPAM-PATRICIA DE AZEVEDO SOUZA MANHAES)

23/10/2014, 11:47

Juntada - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

10/09/2014, 12:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

20/08/2014, 15:20

Certidão - (JRJVUQ-FLAVIO LUCAS DE QUEIROZ DIAS)

20/08/2014, 15:19

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

26/03/2014, 12:33

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

26/03/2014, 12:29

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)

24/03/2014, 18:02

Remessa Interna - (JRJOHB-ROBERTA COMBOCHI)

28/10/2013, 18:33

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

28/10/2013, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 18:06

SENTENÇA

•08/08/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2017, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2017, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2017, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2015, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2015, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2015, 13:25

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 19:57

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2026, 18:34

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2025, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2024, 18:06

SENTENÇA

•08/08/2024, 17:44

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2024, 20:31

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2024, 19:09

ATO ORDINATÓRIO

•05/09/2019, 18:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2017, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2017, 11:49

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2017, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•18/05/2017, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2015, 16:14

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2015, 09:36

DESPACHO/DECISÃO

•14/01/2015, 13:25

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2014, 11:47

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2014, 18:02