Apelação Cível 0196611-58.2017.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelExercício ProfissionalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2024

Valor da Causa

R$ 25.047,47

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Execução Fiscal · 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 20 3° Grau · TRF2 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ

CNPJ

Autor

STYLLUSDICLIN BENEFICIOS E SERVIC OS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EURICO MEDEIROS CAVALCANTI

OAB/RJ 105581·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS

OAB/RJ 058327·CPF·Representa: Autor

ISIS CYTRYNBAUM SPATZ

OAB/RJ 207431·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

08/10/2025, 12:12

Transitado em Julgado

08/10/2025, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

15/08/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/08/2025, 20:53

Juntada de Petição

14/08/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

12/08/2025, 14:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/08/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

17/07/2025, 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 265

15/07/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/07/2025, 14:44

Todas as movimentações(115)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

08/10/2025, 12:12

Transitado em Julgado

08/10/2025, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

07/10/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

23/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 14:38

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 16:21

15/08/2025, 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

15/08/2025, 20:53

Juntada de Petição

14/08/2025, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

13/08/2025, 17:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

12/08/2025, 14:38

Sentença desconstituída - por unanimidade

07/08/2025, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b>

21/07/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025

17/07/2025, 16:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/07/2025 13:00 a 05/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 265

15/07/2025, 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/07/2025, 14:44

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

10/07/2025, 13:37

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/07/2025, 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

23/04/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

17/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

07/04/2025, 17:57

Juntada de certidão

07/04/2025, 17:57

Redistribuído por sorteio - (GAB20 para GAB20)

07/04/2025, 17:11

Juntada de certidão

07/04/2025, 17:10

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA

07/04/2025, 13:29

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP

07/04/2025, 13:21

Declarada incompetência

07/04/2025, 13:07

Recebidos os autos - RJRIOEF01 -> TRF2

04/04/2025, 23:05

Processo Reativado - Novo Julgamento

04/04/2025, 23:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

25/06/2024, 11:49

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

24/06/2024, 15:56

Recebidos os autos do STJ

23/06/2024, 23:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

02/05/2024, 09:58

Recurso Especial Admitido

18/04/2024, 15:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

18/04/2024, 15:37

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

17/04/2024, 11:24

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

11/04/2024, 18:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/03/2024 16:34:44)

13/03/2024, 17:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 13/03/2024 16:34:44)

13/03/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

13/03/2024, 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

13/03/2024, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

13/03/2024, 12:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Remetidos os Autos com acórdão - 08/03/2024 11:08:02)

13/03/2024, 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

11/03/2024, 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/03/2024, 17:46

Remetidos os Autos - SUB7TESP -> GAB20

08/03/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 19:44

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP

06/03/2024, 17:03

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/03/2024, 16:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/02/2024<br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b>

15/02/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/02/2024

07/02/2024, 15:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 181

07/02/2024, 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

07/02/2024, 14:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

29/01/2024, 19:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

29/11/2023, 13:43

Devolvidos os autos - AREC -> SUB7TESP

29/11/2023, 12:27

Despacho

28/11/2023, 21:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

28/11/2023, 21:47

Remetidos os Autos - NPSC2-TRF2 -> SECVPR

06/11/2023, 13:38

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 06/11/2023 11:30. Refer. Evento 46

06/11/2023, 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

16/10/2023, 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

06/10/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

06/10/2023, 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

29/09/2023, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

29/09/2023, 18:06

Recebidos os autos

26/09/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:08

Despacho

26/09/2023, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2023, 14:08

Audiência de Conciliação designada - Local Plataforma emergencial CNJ - VIDEOCONFERÊNCIA - 06/11/2023 11:30

26/09/2023, 14:04

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:00

Remetidos os Autos - AREC -> NPSC2-TRF2

25/09/2023, 13:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

22/09/2023, 17:24

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

22/09/2023, 17:24

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

12/07/2023, 11:15

Juntada de certidão

11/07/2023, 12:11

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

10/07/2023, 14:42

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/07/2023, 10:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

29/05/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

26/05/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

26/05/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/05/2023, 12:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

18/05/2023, 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/05/2023, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

18/05/2023, 16:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/05/2023, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2023<br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00:00</b>

02/05/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 86

27/04/2023, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

27/04/2023, 16:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

26/04/2023, 19:07

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20

17/04/2023, 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

14/04/2023, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

10/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

06/04/2023, 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

06/04/2023, 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/03/2023, 10:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 19:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 18:52

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

30/03/2023, 18:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

30/03/2023, 18:52

Sentença confirmada - por unanimidade

30/03/2023, 14:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 64

09/03/2023, 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

09/03/2023, 14:24

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

08/03/2023, 19:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

25/01/2023, 17:12

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

25/01/2023, 16:58

Alterado o assunto processual

25/01/2023, 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB28 para GAB20)

25/01/2023, 16:11

Declarada incompetência

25/01/2023, 13:38

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB28 -> SUB4TESP

25/01/2023, 13:38

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2024, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 17:03

EXTRATO DE ATA

•01/03/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/04/2023, 11:56

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 18:52

Todos os documentos(17)

ACÓRDÃO

•12/08/2025, 14:38

EXTRATO DE ATA

•07/08/2025, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 13:07

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2024, 23:56

DESPACHO/DECISÃO

•18/04/2024, 15:37

ACÓRDÃO

•06/03/2024, 17:03

EXTRATO DE ATA

•01/03/2024, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2023, 21:47

DESPACHO/DECISÃO

•26/09/2023, 14:08

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2023, 17:24

ACÓRDÃO

•18/05/2023, 17:34

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

EXTRATO DE ATA

•18/05/2023, 16:22

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/04/2023, 11:56

ACÓRDÃO

•30/03/2023, 18:52

EXTRATO DE ATA

•30/03/2023, 14:49

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 13:38