Procedimento Comum Cível 5041589-38.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5041589-38.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PETIÇÃO CÍVEL Nº 5041589-38.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE LOURDES SOUZA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): JORGE PAULO VAZ FEITOSA (OAB RJ260016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação no procedimento comum ajuizada por MARIA DE LOURDES SOUZA DO NASCIMENTO em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do BANCO AGIBANK S.A, com pedido de tutela de urgência, objetivando, em síntese, a suspensão dos descontos do benefício da autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. No mérito, requer: a) a declaração de inexistência das relações contratuais referentes aos empréstimos entre a autora e as requeridas; b) que seja julgado procedente o pedido de repetição do indébito, no valor de R$57.088,20, acrescidos de juros e correções monetárias; c) que as requeridas sejam condenadas de forma solidária ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à título de indenização por danos morais; e, d) que as rés sejam condenadas de forma solidária ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sob o valor da condenação, nos termos do Art. 85 do CPC. Como causa de pedir, sustenta que, em janeiro de 2025, recebeu em sua residência a visita de uma mulher que se identificou como agente de saúde, a qual alegou que estava ali para realizar um cadastro que lhe permitiria receber medicamentos em casa. Durante a visita, a suposta agente tirou uma foto de seu rosto, com a identidade ao lado, alegando que era parte do procedimento de cadastro. Confiando na boa-fé da visitante, aguardou o recebimento dos medicamentos prometidos, que nunca chegaram. Alega que, no início de março, ao dirigir-se ao banco para sacar seu benefício, foi surpreendida pela ausência de saldo em sua conta, sendo orientada pela gerente do Banco Santander, onde possui conta e recebia seu benefício, a procurar o INSS para entender o ocorrido. Narra que, seguindo a orientação, se dirigiu ao INSS, onde descobriu que um empréstimo havia sido realizado em seu nome, sem seu conhecimento ou consentimento, e que seu banco havia sido alterado para o AGIBANK, ao que registrou uma ocorrência na delegacia relatando a fraude de que fora vítima. Relata que, ao verificar seu extrato bancário, constatou que o valor disponível para saque era de apenas R$ 603,89, enquanto R$ 27.499,96 haviam sido retirados de sua conta através de um empréstimo fraudulento e transferidos via PIX para diversas contas. Aduz que é idosa e se encontra em situação financeira delicada, onde sua única fonte de renda é o seu benefício no valor de 1 salário mínimo, sendo vítima de descontos mensais no valor de R$ 522,07 para cobrir um empréstimo que não contratou, o que compromete sua subsistência, dado o caráter alimentar de sua renda. Requer a inversão do ônus da prova. Requer a gratuidade de justiça. Junta procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, determino a retificação da autuação para que conste corretamente a classe da ação pelo procedimento ordinário. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os seus pressupostos evento 1, DECLPOBRE5. O art. 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em exame sumário, próprio das tutelas de urgência, considero que os documentos anexados à inicial são suficientes a comprovar a probabilidade do direito. Com efeito, é notório o modus operandi de criminosos que, aproveitando-se da extrema vulnerabilidade dos beneficiários do INSS e de falhas nos serviços da autarquia e das instituições bancárias, para, mediante fraude, obter dados pessoais, efetuar a transferência do pagamento dos benefícios para outras instituições bancárias, e, na sequência, por vezes no mesmo dia, realizar contratações de empréstimos consignados, seguidas de saques e transferências dos valores ilicitamente contratados.1 Nesse contexto, a parte autora trouxe prova das contratações realizadas no mesmo dia, comprometendo a sua margem de modo significativo evento 1, OUT6: Assim também, prova que buscou, tão logo percebeu os descontos indevidos, obter informações e solucionar a questão. Confira-se, a propósito, o boletim de ocorrência evento 1, OUT8: A urgência, por sua vez, resta demonstrada a partir da juntada de documentos que revelam o comprometimento significativo dos proventos da autora pelos descontos relacionados aos empréstimos supostamente fraudulentos, bem como que estes comprometem as despesas que possui com sua subsistência. Por fim, não há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, acaso provado que os empréstimos foram fruto de vontade livre e informada da autora, é possível o retorno dos descontos com os acréscimos eventualmente devidos. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata cessação dos descontos a título dos empréstimos consignados no benefício previdenciário da autora, a saber: CITEM-SE, na forma do art. 238 do CPC, devendo a ré, caso queira, fornecer proposta de autocomposição, tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Caso haja proposta, manifeste-se a parte autora se concorda com os seus termos, em até 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. Havendo concordância, desnecessária a audiência, devendo vir os autos para homologação do acordo. Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação da parte ré. Defiro, ainda, a inversão do ônus probatório, dada a notória vulnerabilidade da parte autora, devendo as rés trazer aos autos toda a documentação de que disponham relacionada às contratações. RESSALTO QUE A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE, EM FASE DE EXECUÇÃO, CABE AUTOCOMPOSIÇÃO. Juntada a contestação, à parte autora. 1. https://record.r7.com/balanco-geral-rj/video/falsa-agente-de-saude-e-presa-por-aplicar-golpes-em-idosos-na-zona-oeste-do-rio-03042025/

16/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 71, 70 e 74

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

Conclusos para decisão/despacho

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